O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, ingressou com Ação Civil Pública visando assegurar o pagamento de salários atrasados, relativos ao mês de dezembro de 2024, dos servidores efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas, sob pena de bloqueio das verbas destinadas a Prefeitura.

O Ministério Público também requereu a condenação do município ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No bojo da Ação Civil Pública de n. 0000344-20.2025.8.17.3020, o Ministério Público ressaltou que a conduta do atual gestor em promover, sem impedimentos, os pagamentos relativos aos meses de janeiro e fevereiro, evidencia que inexiste qualquer impossibilidade financeira que justifique a omissão no pagamento do mês de dezembro do ano anterior e que isso revela, não apenas uma afronta aos direitos dos servidores, como também a utilização da administração pública como instrumento de retaliação política, buscando descredibilizar a gestão anterior e essa prática representa um desvio de finalidade, uma vez que a gestão pública deve se pautar pelo interesse coletivo e não por motivações meramente político-partidárias.

Por fim, o Ministério Público pontuou, ainda, que o argumento utilizando pelo atual gestor e por demais representantes do município, de que que tais atrasos se deram em razão de débitos da gestão anterior não prospera, uma vez que a Prefeitura de Ouricuri é pessoa jurídica de direito público, regida pelo princípio da continuidade da administração pública, sendo então da Prefeitura a responsabilidade pelo pagamento dos seus servidores e não o gestor anterior, devendo do ente público honrar os compromissos outrora contraídos por gestores que antecederam o atual gestor, a fim de não resultar em enriquecimento ilícito por parte do atual prefeito.

Fonte: Ouricuri da depressão no instagram

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Olinda e Recife sopram juntos as suas velinhas de aniversário neste 12 de março: 490 e 488, respectivamente. Mas só é feriado na Marim dos Caetés. Por que, na capital do estado, trata-se de dia útil, uma quarta-feira como outra qualquer?

Ao contrário de Olinda, o Recife não tem um registro oficial da sua fundação, uma data exata. O 12 de março, baseado no aniversário da cidade-irmã, é uma referência para comemoração do seu aniversário. Uma data simbólica, não oficial.

Além disso, o Recife só pode ter quatros feriados municipais, que já estão definidos: Sexta-feira Santa; 24 de junho (dedicado a São João); 16 de julho (dedicado à padroeira do Recife – Nossa Senhora do Carmo) e 8 de dezembro (dedicado à Nossa Senhora da Conceição).

Já a primeira capital da “terra dos altos coqueiros” tem o foral, que é um documento com o plano de doação de terras e nomeação de Duarte Coelho como o donatário da Capitania de Pernambuco. Ele funciona como a certidão de nascimento da cidade.

Foto: Rafael Vieira/DP Foto

Por Diário de Pernambuco

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A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, deu cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e convocou 265 professores aprovados no último concurso público, realizado em 2019. Os convocados irão substituir profissionais que estão atuando com contratos temporários

O primeiro TAC firmado com a Prefeitura para a convocação de candidatos aprovados em concurso público foi firmado em 2013, para várias funções, além de professores. Desde então, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho vem renovando e acompanhando o cumprimento dos acordos, que incluem a realização de concursos públicos e convocação de efetivos para a substituição dos profissionais que atuam com contratos temporários e que estão ocupando vagas que não são temporárias.

Por MPPE

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