No dia 16 de junho de 2026, durante sessão no Plenário, o senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, expressou seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP 73/2025), que visa impedir o contingenciamento de recursos das agências reguladoras. Fagundes enfatizou que essas agências desempenham um papel crucial na supervisão de serviços públicos e na regulação das relações com as concessionárias.
O senador argumentou que a restrição de recursos compromete significativamente a atuação das agências em setores essenciais da infraestrutura. Fagundes destacou a importância de agências como a Antaq, que regula os portos, e a Agência de Aviação Civil, mencionando que a falta de recursos para essas instituições é inaceitável.
Ao abordar a questão das rodovias, o parlamentar fez uma crítica às condições das estradas concedidas à iniciativa privada, relacionando isso ao número elevado de acidentes. Ele ressaltou que a escassez de recursos prejudica a fiscalização dos contratos e a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
Fagundes também informou que está em tramitação na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2015) de sua autoria, que já foi aprovada pelo Senado. Essa proposta busca assegurar maior segurança jurídica aos contratos de concessão de longo prazo, proibindo alterações em acordos firmados por governos subsequentes. O senador argumentou que contratos de 30, 40 ou até 50 anos devem ser tratados como políticas de Estado, independentemente de mudanças na administração pública.
A proposta foi aprovada pelo Plenário e segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutida e analisada pelos parlamentares. A defesa de Fagundes ressalta a relevância das agências reguladoras na manutenção e melhoria dos serviços públicos essenciais para a população.
