O texto concede anistia aos crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e nas infrações disciplinares conexas.
Operação policial para reprimir rebelião no Pavilhão 9 da penitenciária, em 2 de outubro de 1992, deixou 111 detentos mortos e ficou conhecida como Massacre do...
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