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Temer sanciona lei que libera maior gastança de municípios

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O presidente Michel Temer sancionou a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, desde que haja queda na receita. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com data de terça-feira (18).

A lei permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei.

Segundo cálculo de técnicos da Câmara dos Deputados, a mudança vai abrir brecha para que pelo menos 1.752 municípios, quase um terço do total do país, descumpram as exigências. O cálculo foi pedido pelo gabinete do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A lei complementar nº 164/2018, sancionada na terça, retira as restrições previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedia cidades com despesas com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida (obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição) de receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito (com exceção de refinanciamento da dívida ou para reduzir despesas com pessoal). O prazo que os municípios tinham para se adequar era de 8 meses.

A nova lei abre exceção para os municípios com queda de receita superior a 10%. O texto define que a queda deve ser observada na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.

Crise fiscal

Nos últimos anos, os municípios brasileiros viraram um retrato da deterioração das finanças públicas do país, seja por causa da recessão econômica brasileira ou por má gestão dos prefeitos.

Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um terço dos municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Esse problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública.

O levantamento da federação, que acompanha as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros, mostra que, em média, a receita própria das cidades com população inferior a 20 mil habitantes é de 9,7% – ou seja mais de 90% da receita vem de transferências públicas. Muitas cidades não conseguem gerar receita para cobrir nem 0,5% das despesas com a máquina pública.

Na mudança da gestão municipal entre 2016 e 2017, a Firjan também mostrou que cerca de 2 mil prefeituras estavam fora da lei. Dessas, 575 estouraram o limite de gastos com pessoal em 2016 e outras 715 deixaram um rombo de R$ 6,3 bilhões de restos a pagar para a nova gestão municipal. Pela lei em vigor até agora, esse descumprimento poderia resultar na prisão dos ex-prefeitos.

(Por PE notícias)

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Brasil

Pedidos de CPI na Câmara paulistana miram enchentes e Rodrigo Bocardi

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A promessa do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União), de que o Legislativo terá uma CPI comandada pela situação e outra pela oposição fez vereadores correrem atrás de assinaturas na primeira sessão do ano, nesta terça-feira (4).

Cinco vereadores do PT conseguiram as 19 assinaturas necessárias para protocolar pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre assuntos distintos. Enquanto isso, Rubinho Nunes (União) e Lucas Pavanato (PL) buscavam assinaturas para investigar o jornalista Rodrigo Bocardi e a Globo.

Alessandro Guedes (PT) foi o primeiro a conseguir protocolar sua sugestão: uma CPI “para investigar as causas e buscar soluções para os problemas das inúmeras enchentes, alagamentos e inundações” que atingem há anos a região do Jardim Pantanal, na zona leste.

“Os vereadores têm interesse em discutir os problemas. Não é uma CPI que vai buscar fazer política em cima disso. É para apurar responsabilidades, sim, mas buscar soluções. Lá é divisa com Guarulhos, temos problemas de ocupação, é administrado pelo Estado, existe um parque do governo do estado, existe uma problemática. Com força de CPI, que a gente possa sensibilizar governador, prefeito de São Paulo, prefeito de Guarulhos para encontrar soluções”, disse Guedes.

No mesmo partido, também conseguiram as 19 assinaturas necessárias Nabil Bonduki e João Ananias, ambos buscando investigar o incentivo fiscal da prefeitura a moradias populares, já na mira do Ministério Público; Luna Zarattini, sobre “os aumentos abruptos nas contas de água e a piora do serviço após a privatização” da Sabesp; e Dheison Silva, a respeito da concessão de cemitérios.

Entre os opositores, Luana Alves (PSOL) também conseguiu as assinaturas necessárias para uma CPI sobre as violências cometidas contra ambulantes, artesãos e artistas de rua.

O desafio de todos, agora, é conseguir conseguir 27 votos para que uma CPI seja de fato implementada, o que demanda conseguir o apoio de vereadores da oposição ou dos ditos independentes -a Câmara paulistana tem 55 vereadores.

“A gente vai entrar em negociação, alguma tem que ser colocada. A gente vai começar esse período de negociação agora, com as CPIs protocoladas”, comentou a líder do PT, Luna Zarattini.

Ao mesmo tempo, vereadores à direita de Nunes também tentam liderar uma CPI. Lucas Pavanato protocolou nesta terça o seu terceiro pedido. Depois de conseguir assinaturas para uma CPI sobre a invasão de imóveis no centro da cidade e outra para apurar o atendimento social na cracolândia, ele agora quer usar o caso do jornalista Rodrigo Bocardi para investigar repasses a veículos de imprensa.

“O Bocardi foi demitido da Globo e até onde se sabe existe uma suspeita de que ele estava recebendo recursos públicos para enviesar a notícia. Então nós abrimos a CPI, conseguimos 26 assinaturas, se eu não me engano”, explicou Pavanato à reportagem.

Pavanato diz não ter indícios de que os recursos supostamente recebidos por Bocardi tenham vindo de órgãos municipais.

“Isso aí a gente vai esclarecer durante a CPI. Agora a gente quer descobrir por que jornalistas estavam recebendo dinheiro para poder enviesar informação, isso não pode e eu acho que o paulistano quer saber disso. Se a Globo demitiu, é porque tem evidência de algo errado.”

Além de Pavanato, Rubinho Nunes pedia apoio para a CPI nesta terça para uma “CPI da Globo”, como foi explicado a outros vereadores. O requerimento, que não cita Bocardi, fala em “investigar pagamentos e repasses de recursos públicos a jornalistas e empresas de televisão e de comunicação por empresas públicas e privadas que prestam serviços ao Município de São Paulo”.

Na justificativa para a CPI, Bocardi também não é citado nominalmente, mas indiretamente: “Notícias recentes que revelam que jornalistas, apresentadores, comentaristas e editores de grandes veículos de mídia poderiam estar prestando serviços de comunicação, media trainning e assessoramento de mídia a políticos e partidos políticos”.

Segundo comunicado no último dia 30, Bocardi teria descumprido normas éticas do jornalismo da Globo.

A emissora não deu mais detalhes sobre qual seria a infração do jornalista. Mas o site F5, da Folha de S.Paulo, apurou que Bocardi foi acusado de, em paralelo ao trabalho na emissora, prestar serviços de comunicação para uma empresa que atende contas públicas, incluindo as de prefeituras da região da Grande São Paulo.

O jornalista também prestaria serviços de media training, ou seja, preparava políticos e empresários para aparecerem na própria Globo. Nos bastidores, fala-se também no vazamento de informações internas da emissora.

Foto  Reprodução / TV Globo

Por Folhapress

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Brasil

São Paulo entra em estado de atenção para alagamentos nesta terça (4)

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Como ocorre nos últimos dias, a tarde chega e o CGE (Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas) da Prefeitura de São Paulo coloca a cidade em estado de atenção para alagamentos. O anúncio foi feito às 15h43 e vale para todas as regiões da capital.

Segundo o CGE, áreas de chuva moderada a forte que atuam nos municípios de Nazaré Paulista e Mairiporã começam a se deslocar para a capital, e devem atingir inicialmente as zonas norte e leste, com potencial para alagamentos e rajadas de vento.

“Essas instabilidades, que começam de forma isolada, podem se espalhar para outras regiões da cidade. Em função das chuvas constantes nos últimas dias, o CGE da Prefeitura de São Paulo recomenda atenção com o solo encharcado, o que mantém o potencial para alagamentos, transbordamentos de rios e córregos e deslizamentos de terra nas áreas de risco”, destaca o órgão municipal.

A tarde desta terça começou com sol entre muitas nuvens e sensação de tempo abafado. A temperatura já atingiu os 28°C, enquanto os menores índices de umidade do ar ficaram na casa dos 58%.

Radares meteorológicos mostram áreas de chuva moderada a forte com deslocamento de norte/sul em direção às cidades do Vale do Paraíba. Outras instabilidades na região metropolitana de Campinas têm o mesmo deslocamento e poderão chegar pela porção norte da capital até o fim da tarde, informou o CGE.

O Corpo de Bombeiros divulgou nas redes sociais que teve 24 chamadas para quedas de árvores, 4 para desabamentos/desmoronamentos e 1 para enchentes nesta terça, da meia-noite até 16h05, em toda a região metropolitana.

Já a Enel informou que às 16h havia 29,3 mil imóveis sem energia elétrica em sua área de concessão, composta por 24 municípios, sendo 18 mil na capital.

Foto Getty

Por Folhapress

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Brasil

Governo Lula anuncia redução do limite de ultraprocessados na merenda escolar

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 O governo Lula (PT) quer reduzir de 20% para 15% o limite de alimentos processados e ultraprocessados na merenda das escolas públicas.

Essa será uma das medidas que serão anunciadas pelo presidente durante a abertura do encontro nacional do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), na tarde desta terça-feira (4) em Brasília.

A mudança será feita por meio da alteração de uma resolução do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Segundo o governo, esse percentual vai passar por uma nova redução, para chegar em 2026 ao patamar de 10%.

O governo federal afirma que a iniciativa vai afetar 40 milhões de alunos, de cerca de 150 mil escolas públicas de todo o país. Esses estabelecimentos de ensino fornecem R$ 10 bilhões de refeições por ano.

A resolução também regulamenta a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Pnae via agricultura familiar, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas e grupos formais e informais de mulheres.

O governo afirma que atualmente, no mínimo 30% dos recursos do programa devem ser destinados para a compra de alimentos produzidos por agricultura familiar.

Também vai acontecer durante o evento, com a participação do presidente Lula, o lançamento do projeto chamado Alimentação Nota 10, para ampliar a capacitação de merendeiras e nutricionistas que atuam no Pnae em segurança alimentar e nutricional.

O investimento será de R$ 4,7 milhões, em uma parceria com outros órgãos, como o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Itaipu Binacional e Instituto Federal de Educação.

“A abordagem busca criar um ambiente colaborativo para promover práticas alimentares saudáveis, sustentáveis e ecologicamente conscientes para mais de 4.500 nutricionistas”, afirma material de divulgação do governo.

Foto Divulgação/TCE

Por Folhapress

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