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Há quase 30 anos os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos 34 milhões de beneficiários do INSS ainda são pouco conhecidos pela população.
A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias – caso uma delas seja do regime próprio do serviço público – é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), Tônia Galleti.
O desconhecimento, nesse caso, resulta em prejuízo irreparável. O segurado que não requer o benefício não poderá cobrar o dinheiro que deixou de receber.
“Muitas pessoas cometem o engano de acreditar que perderão a aposentadoria ou a pensão ao pedir outro benefício”, comenta Tônia.
O medo de perder direitos também estimula aposentados que retornam ao mercado de trabalho a abrir mão do registro na carteira profissional, conta o advogado trabalhista Alan Balaban.
“É o contrário do que eles pensam: o registro em carteira garante direitos”, diz.
Garantias trabalhistas, como férias remuneradas e o recebimento de multa sobre o FGTS e todas as verbas rescisórias são algumas das vantagens do emprego formal.
“Isso inclui o aposentado que trabalha”, diz ele.
Caso permaneça na empresa onde se aposentou, o segurado ainda tem um direito trabalhista a mais: sacar mensalmente o dinheiro que o empregador deposita na conta do Fundo de Garantia. REGRA VARIA
CONFORME A CATEGORIA
Direitos relacionados à aposentadoria ou à idade podem variar com a categoria profissional ou o local onde o cidadão mora, o que confunde a população, diz Tônia Galleti, do Sindnapi.
“Acho que um exemplo desta dificuldade do aposentado é a isenção no IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], porque as regras podem mudar conforme a cidade”, comenta. A estabilidade no período que antecede a aposentadoria também gera dúvida, diz o advogado Alan Balaban.
“O regulamento muda conforme a categoria profissional. A regra deve ser consultada na convenção coletiva”.
O QUE É POSSÍVEL GARANTIR
O trabalhador que se aposenta pelo INSS possui direitos que vão além do benefício. Algumas dessas vantagens são válidas antes mesmo da concessão da aposentadoria:
1 – Estabilidade na pré-aposentadoria
– A estabilidade existe para categorias que têm essa regra registrada nas convenções coletivas
– O período de garantia do emprego depende do que foi acordado entre empregados e patrões
– Geralmente, varia de um a três anos antes de o trabalhador atingir os requisitos para pedir o benefício
– O tempo de casa do profissional também costuma contar para a estabilidade na pré-aposentadoria
Fim da Garantia
– A garantia acaba quando o funcionário adquire o direito de se aposentar
– A estabilidade será encerrada mesmo que o empregado decida não pedir o benefício
– A demissão por justa causa ou o pedido de desligamento anulam a estabilidade
2 – Saques das verbas
O trabalhador que se aposenta passa a ter acesso a verbas trabalhistas retidas pelo governo:
Fundo de Garantia
– É permitido retirar o valor integral das suas contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
– Se continuar trabalhando na mesma empresa, é possível sacar todos os meses os depósitos realizados
– Ao trocar de emprego, o aposentado só irá receber o saldo do Fundo de Garantia ao final do contrato
PIS e Pasep
– Quem teve carteira assinada ou foi servidor entre 1971 e 1988 pode ter direito à cota do PIS/Pasep
– O PIS deve ser resgatado na Caixa Econômica e o Pasep precisa ser retirado no Banco do Brasil
Verbas Rescisórias
Ao se aposentar, o trabalhador não é obrigado a pedir demissão. Ele também não precisa comunicar ao patrão sobre a aposentadoria. Mas se o aposentado for demitido, ele tem direito às seguintes verbas:
– Salário do aviso-prévio
– 13º salário proporcional
– Salário de férias proporcional (com acréscimo de um terço)
– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS acumulado no emprego
3 – Plano de saúde
– O aposentado pode manter o plano de saúde da empresa, desde que tenha pago parte das mensalidades
– Para ficar com o convênio, é preciso custear a parte que o patrão pagava para a operadora
– O tempo em que o aposentado manterá o plano de saúde depende da duração da contribuição
– Cada ano em que o funcionário teve o plano empresarial equivale a um ano de manutenção do convênio
– Se o plano foi pago por dez anos ou mais, o direito será mantido enquanto a empresa o fornecer4. Acúmulo de benefícios
As situações mais comuns em que o aposentado tem direito ao acúmulo de benefícios são:
Aposentadoria e pensão
– O acúmulo da pensão por morte com a aposentadoria é permitido
– Não há risco de perder nem a pensão e, tampouco, a aposentadoria
– Basta ter o direito comprovado para a concessão dos dois benefícios
Duas aposentadorias
– Quem é aposentado do setor público pode receber também a aposentadoria do INSS
– O contrário também vale: o aposentado do INSS pode se aposentar como servidor5. Direitos trabalhistas
O aposentado que permanece trabalhando tem todos os direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
– Carteira de trabalho assinada
– Vale-transporte
– Depósito do Fundo de Garantia
– 13º salário
– Férias remuneradas. (Por PE notícias)
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A imagem do cavalo Caramelo, ilhado no telhado de uma casa em Canoas, no Rio Grande do Sul, em maio do ano passado, comoveu o país e foi um símbolo do sofrimento também dos animais em cenários de desastres. A cena foi lembrada na tarde desta quarta-feira (5), por deputados em plenário, antes de aprovarem o Projeto de Lei 2.950/19, que institui uma política de proteção e resgate de animais afetados por acidentes, emergências e desastres.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será agora apreciado no Senado. Na prática, a ideia é promover acolhimento e manejo de animais resgatados em cenários críticos, como o das chuvas do ano passado no Rio Grande do Sul.
A legislação tem a finalidade de obrigar setores que desenvolvem atividades que podem degradar o meio ambiente a adotar medidas de proteção aos animais.
O projeto também prevê a aplicação das penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais ao empreendedor que descumprir as medidas de proteção. A punição indicada é detenção de três meses a um ano, além de multa para quem pratica atos de abuso ou maus-tratos, fere ou mutila animais.
Proteção
No plenário, o relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que os desastres podem atingir espécies ameaçadas de extinção e até gerar perda de fontes de renda de comunidades que dependem de animais de produção.
Além disso, Queiroz lembrou que a perda de um animal de estimação pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental.
Por isso, o deputado defendeu a tipificação do crime para os responsáveis pelos desastres. “As propostas merecem ser acolhidas tendo em vista que se coadunam com os princípios constitucionais que regem proteção da fauna”, afirmou.
Consenso
A proposta ganhou apoio e discursos favoráveis de parlamentares de diferentes partidos. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, enfatizou que os desastres, chamados de “naturais”, são provocados, na verdade, pela ação humana “na forma de ocupação da terra, pela ambição e pela ganância”.
Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) lembrou que, no passado, não havia a devida consideração aos animais. “É fundamental esse apoio de segurança para a vida dos animais, que hoje convivem tanto na vida de todos nós”, afirmou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) recordou que há uma estimativa de que, em Brumadinho, Minas Gerais, pelo menos 20 mil animais morreram soterrados no rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale, em 2019. “A mesma situação, em 2020, no Pantanal, foram 17 milhões de animais mortos [durante as queimadas]”, acrescentou.
Foto: CORPO BOMBEIROS RS
Por Agência Brasil
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Um post da Prefeitura de São Paulo dizendo que a capital paulista tem o “maior Carnaval de rua do Brasil” gerou provocações de seus pares de Olinda, Recife e Salvador. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) também reagiu com críticas.
A publicação usa fotos de dançarinos de frevo se apresentando na região do Ibirapuera durante o cortejo do Galo da Madrugada, o mais tradicional bloco da capital pernambucana, que nos últimos anos também tem desfilado no Carnaval paulistano.
A postagem foi feita no sábado (1), no Instagram, mas só na terça (4) foi notada pelos pernambucanos. “Alguém me chamou aqui?”, respondeu o perfil oficial do Carnaval de Olinda.
A prefeitura da cidade pernambucana, que tem um dos carnavais mais tradicionais do país, comentou com um “Oi, São Paulo!” acompanhado de um olhar desconfiado, enquanto Salvador fez troça: ” A gente conta ou vocês contam?”. No X (ex-Twitter), em post semelhante, marcou Recife e Olinda.
Aproveitando a imagem de dançarinos de frevo, a Prefeitura do Recife brincou: ” Obrigada pela homenagem, Prefeitura de São Paulo, qualquer coisa vai avisando. Só lembrando… o maior Carnaval de rua em linha reta do universo começa dia 27 [data da abertura da folia na capital pernambucana]. Ah… e se for chorar manda áudio!”.
Recife diz que seu Carnaval é “o maior do mundo em linha reta” (ainda que não ocorra em linha reta) como uma brincadeira, uma referência ao orgulho da cidade por ter a dita maior avenida em linha reta do mundo, a Caxangá.
A Prefeitura de São Paulo tem dito que tem o maior Carnaval de rua do país por conta do público que frequenta o evento na maior cidade do país. Este ano, estão inscritos 767 blocos para mais de 800 desfiles entre o pré-Carnaval (em 22 e 23 de fevereiro), o Carnaval em si (1 a 4 de março) e o pós-Carnaval (8 a 9 de março).
Isso, porém, é pouco mais da metade dos cerca de 1.500 blocos que costumam desfilar durante a folia em Olinda.
No ano passado, a Prefeitura de São Paulo estimou que 15 milhões de pessoas participaram dos desfiles dos blocos, mais do que Olinda (4 milhões) e Recife (3,4 milhões) —Salvador estimou que teve um máximo de 3 milhões de pessoas em um dos dias, mas não anunciou o número total de foliões.
Fonte: Folha de S. Paulo
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A promessa do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União), de que o Legislativo terá uma CPI comandada pela situação e outra pela oposição fez vereadores correrem atrás de assinaturas na primeira sessão do ano, nesta terça-feira (4).
Cinco vereadores do PT conseguiram as 19 assinaturas necessárias para protocolar pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre assuntos distintos. Enquanto isso, Rubinho Nunes (União) e Lucas Pavanato (PL) buscavam assinaturas para investigar o jornalista Rodrigo Bocardi e a Globo.
Alessandro Guedes (PT) foi o primeiro a conseguir protocolar sua sugestão: uma CPI “para investigar as causas e buscar soluções para os problemas das inúmeras enchentes, alagamentos e inundações” que atingem há anos a região do Jardim Pantanal, na zona leste.
“Os vereadores têm interesse em discutir os problemas. Não é uma CPI que vai buscar fazer política em cima disso. É para apurar responsabilidades, sim, mas buscar soluções. Lá é divisa com Guarulhos, temos problemas de ocupação, é administrado pelo Estado, existe um parque do governo do estado, existe uma problemática. Com força de CPI, que a gente possa sensibilizar governador, prefeito de São Paulo, prefeito de Guarulhos para encontrar soluções”, disse Guedes.
No mesmo partido, também conseguiram as 19 assinaturas necessárias Nabil Bonduki e João Ananias, ambos buscando investigar o incentivo fiscal da prefeitura a moradias populares, já na mira do Ministério Público; Luna Zarattini, sobre “os aumentos abruptos nas contas de água e a piora do serviço após a privatização” da Sabesp; e Dheison Silva, a respeito da concessão de cemitérios.
Entre os opositores, Luana Alves (PSOL) também conseguiu as assinaturas necessárias para uma CPI sobre as violências cometidas contra ambulantes, artesãos e artistas de rua.
O desafio de todos, agora, é conseguir conseguir 27 votos para que uma CPI seja de fato implementada, o que demanda conseguir o apoio de vereadores da oposição ou dos ditos independentes -a Câmara paulistana tem 55 vereadores.
“A gente vai entrar em negociação, alguma tem que ser colocada. A gente vai começar esse período de negociação agora, com as CPIs protocoladas”, comentou a líder do PT, Luna Zarattini.
Ao mesmo tempo, vereadores à direita de Nunes também tentam liderar uma CPI. Lucas Pavanato protocolou nesta terça o seu terceiro pedido. Depois de conseguir assinaturas para uma CPI sobre a invasão de imóveis no centro da cidade e outra para apurar o atendimento social na cracolândia, ele agora quer usar o caso do jornalista Rodrigo Bocardi para investigar repasses a veículos de imprensa.
“O Bocardi foi demitido da Globo e até onde se sabe existe uma suspeita de que ele estava recebendo recursos públicos para enviesar a notícia. Então nós abrimos a CPI, conseguimos 26 assinaturas, se eu não me engano”, explicou Pavanato à reportagem.
Pavanato diz não ter indícios de que os recursos supostamente recebidos por Bocardi tenham vindo de órgãos municipais.
“Isso aí a gente vai esclarecer durante a CPI. Agora a gente quer descobrir por que jornalistas estavam recebendo dinheiro para poder enviesar informação, isso não pode e eu acho que o paulistano quer saber disso. Se a Globo demitiu, é porque tem evidência de algo errado.”
Além de Pavanato, Rubinho Nunes pedia apoio para a CPI nesta terça para uma “CPI da Globo”, como foi explicado a outros vereadores. O requerimento, que não cita Bocardi, fala em “investigar pagamentos e repasses de recursos públicos a jornalistas e empresas de televisão e de comunicação por empresas públicas e privadas que prestam serviços ao Município de São Paulo”.
Na justificativa para a CPI, Bocardi também não é citado nominalmente, mas indiretamente: “Notícias recentes que revelam que jornalistas, apresentadores, comentaristas e editores de grandes veículos de mídia poderiam estar prestando serviços de comunicação, media trainning e assessoramento de mídia a políticos e partidos políticos”.
Segundo comunicado no último dia 30, Bocardi teria descumprido normas éticas do jornalismo da Globo.
A emissora não deu mais detalhes sobre qual seria a infração do jornalista. Mas o site F5, da Folha de S.Paulo, apurou que Bocardi foi acusado de, em paralelo ao trabalho na emissora, prestar serviços de comunicação para uma empresa que atende contas públicas, incluindo as de prefeituras da região da Grande São Paulo.
O jornalista também prestaria serviços de media training, ou seja, preparava políticos e empresários para aparecerem na própria Globo. Nos bastidores, fala-se também no vazamento de informações internas da emissora.
Foto Reprodução / TV Globo
Por Folhapress
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