Brasil
Intervenção compra munições com dinheiro federal sem licitação
Também está prevista a aquisição de 11 mil armas (fuzis, pistolas e espingardas), 24 mil coletes à prova de balas e 1.350 veículos
O Gabinete de Intervenção Federal (GIF) informou nesta sexta (3) que fará sua primeira compra com a verba de R$ 1,2 bilhão liberada pelo governo federal. Desse valor, foram empenhados R$ 7,7 milhões para adquirir 1,1 milhão de cartuchos de munição.
O material, de diversos calibres, será usado pelas polícias Civil e Miliar e também no sistema penitenciário, em treinamentos e operações. A entrega, porém, não é imediata. Deve demorar até 60 dias a partir da assinatura do contrato.
A aquisição foi mais rápida do que a de outros itens pois foi isenta de licitação, como publicado no “Diário Oficial” da União desta sexta. Segundo o gabinete, a dispensa se deu por causa da urgência e porque a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos) é a única fornecedora nacional dos produtos.
O reequipamento das polícias é uma das principais estratégias do interventor Walter Braga Netto, que assumiu a segurança pública do estado em fevereiro, para tentar melhorar a situação e reverter o cenário de equipamentos deteriorados, viaturas quebradas e policiais sem coletes à prova de balas no Rio.
A verba de R$ 1,2 bilhão foi liberada pelo presidente Michel Temer (MDB) em março através de uma medida provisória -que tem força de lei e entra em vigor mesmo antes de ser aprovada pelo Legislativo. Ela foi aprovada no Congresso no mês passado e sancionada por Temer nesta quinta (2).
O valor chegou ao GIF no fim de maio, quando se iniciou o processo de especificação e detalhamento para as compras. Hoje, há no total cerca de 70 processos administrativos em fase interna de licitação na Secretaria de Administração do gabinete.
Eles envolvem o investimento de R$ 550 milhões, quase metade da verba federal destinada à intervenção. Em nota, o órgão diz que “especificações técnicas, pesquisas de preços e pareceres jurídicos já estão em adiantado estágio”.
LISTA DE COMPRAS
O gabinete divulgou na última semana uma lista dos itens incluídos. Além das munições, está prevista a aquisição de 11 mil armas (fuzis, pistolas e espingardas), 24 mil coletes à prova de balas e 1.350 veículos (radiopatrulha, patamo, ônibus e transporte de presos).
Também serão comprados 268 mil peças de fardas, 7.000 equipamentos de proteção individual (capacetes, escudos e roupa de aproximação) e 65 itens de materiais para salvamentos e socorro médico.
As aquisições incluem ainda 46 equipamentos para a polícia técnica, tais como analisadores de DNA, scanner tridimensional de cena de crime e sistema automatizado de identificação de impressões digitais.
Também fazem parte das licitações contratos para manutenção de veículos blindados, pois muitos estavam parados por falta de manutenção, e 190 itens para manutenção preventiva de veículos.
O uso dessa verba é monitorado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, apesar de ter autorizado a realização de compras emergenciais, recomendou ao interventor que optasse por adquirir os equipamentos por meio de processos de licitação.
Por Folhapress.
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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Brasil
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa 9 mortos
O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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