Pernambuco
Vira lei projeto que elimina firma reconhecida e cópia autenticada
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O reconhecimento de firma e a cópia autenticada não serão mais exigidos na apresentação de documentos. O fim da obrigatoriedade está determinado em projeto do senador Armando Monteiro (PTB) sancionado no Diário Oficial da União de hoje. A Lei 13.726, apresentada como projeto por Armando em 2014, racionaliza e simplifica atos administrativos dos órgãos do governo federal, estados e municípios e entra em vigor em 45 dias.
“Com esta nova legislação, estamos ajudando o Brasil a sair da cultura cartorial, cuja marca é a desconfiança, e dando qualidade de vida ao dia-a-dia do cidadão, sufocado pela burocracia”, declarou ele, no início da tarde desta terça-feira, em Brasília, ao retomar suas atividades no Senado.
A lei determina que na dispensa do reconhecimento de firma cabe ao agente administrativo confrontar a assinatura com o documento de identidade ou, estando o signatário presente, lavrar a autenticidade no próprio documento. Na eliminação da autenticação, o próprio agente atestará a autenticidade comparando o original e a cópia.
A lei elimina, também, a obrigatoriedade de apresentação de certidão de nascimento, que pode ser substituída pela carteira de identidade ou carteira de trabalho, entre outros documentos, e o título de eleitor, exigível somente no ato de votação. Outro documento abolido é a autorização com firma reconhecida para viagem de menor quando os pais estiverem presentes ao embarque.
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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Pernambuco
Justiça concede direito de resposta a João Campos e deixa Gilson praticamente fora da tv por uma semana
Em decisão divulgada nesta terça-feira (17), a Justiça Eleitoral aplicou nova punição ao candidato a prefeito do Recife Gilson Machado (PL), concedendo novo direito de resposta ao atual prefeito e candidato à reeleição João Campos (PSB).
A decisão trata, novamente, de menções do candidato do PL sobre a gestão das creches do Recife. Com o direito de resposta concedido, João Campos ocupará 293 inserções e 38 minutos do guia eleitoral de Gilson em televisão e rádio, deixando Gilson praticamente fora da TV por uma semana.
A campanha de Gilson possui, ao todo, em seu guia eleitoral, 2 minutos e 5 segundos. Com a decisão, João terá direito de resposta de 2 minutos em cada guia eleitoral, valendo por uma semana, totalizando 14 programas, sendo sete à tarde e sete à noite, deixando o candidato do PL com apenas 10 segundos por dia.
Além das veiculações em guia eleitoral, a decisão concedeu direito de resposta em 238 inserções nos horários da manhã, tarde e noite, totalizando 7.140 minutos.
No rádio, a decisão da Justiça afeta cinco programas de Gilson no guia eleitoral, totalizando 10 minutos, além de 55 inserções (1.650 minutos) com direito de resposta de João Campos.
Na sentença proferida pelo juízo da 4ª Zona Eleitoral, a Justiça Eleitoral constata que “houve flagrante descontextualização da denúncia constante” de matérias apresentadas pela campanha de Gilson ao denunciar irregularidades na gestão da rede de creches da cidade, com “nítida adulteração de sentido”, a fim “de imputar aos demandantes fatos criminosos sem qualquer suporte probatório”, o que caracterizou “conduta abusiva, que transborda o limite do tolerável, atingindo a honra e integridade das pessoas”.
Além de perder tempo de propaganda eleitoral, Gilson segue proibido de criar novas peças de campanha para TV, rádio e internet que contenham o mesmo teor do conteúdo já impugnado, sob pena de multa de R$ 50 mil por veiculação irregular.
Foto Tião Siqueira/JC Imagem e Jailton Jr./JC Imagem
Por JC
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Uma aposta de Timbaúba (PE) acertou sozinha as seis dezenas da Mega-sena sorteadas nesta terça-feira (17) no concurso 2.775 e vai levar R$ 81.473.638,46. A aposta simples foi feita na lotérica Loteria da Praça.
A quina teve 81 ganhadores que receberão, cada um, R$ 53.212,48. As 5.817 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.045,45.
Por Band
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