Brasil
10 direitos em caso de demissões depois da reforma trabalhista
Mudanças só devem começar a valer em novembro deste ano.
Apesar da economia já apresentar melhoras, ainda é grande o temor de muitos trabalhadores em relação a possibilidade de serem os próximos demitidos e com a Reforma Trabalhista a preocupação é ainda maior, já que essa terá impacto nos direitos nesse caso.
Ponto importante a ser lembrado é que as mudanças só devem começar a valer em novembro deste ano. Contudo, mesmo que ocorra a demissão depois desse prazo o trabalhador continuará a ter uma série de direitos que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.
“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos citados abaixo quando ocorre alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.
Contudo, fora as exceções, após a reforma trabalhista, quais os direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores em caso de demissão? Gilberto Bento Jr., detalhou esses:
1. Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão: Salvo se empresa combinar por escrito data diferente com o trabalhador, quando o aviso prévio for indenizado, deve pagar até 10 (dez) dias após a dispensa, e quando o aviso prévio for trabalhado, tem que pagar no 1º (primeiro) dia útil após a dispensa.
2. Saldo de salário: deve ser pago na proporção aos dias trabalhados no mês da demissão. Isto é, o salário mensal, dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados. Com ou sem justa causa.
3. Aviso prévio: pode ser indenizado ou trabalhado, o empregador tem a opção de avisar ao trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou, pagar o salário referente a esses 30 dias sem que o empregado precise trabalhar.
4. Aviso prévio indenizado proporcional: instituído por lei no fim de 2011, quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de 03 (três) dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 (sessenta) dias, portanto, no máximo o aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias.
5. Férias e adicional constitucional de um terço:todo mês trabalhado dá direito à uma proporção de férias, que equivale a um salário inteiro, mais um terço, após 1 ano de trabalho, este valor deve ser pago independente do motivo da dispensa. Só não será pago caso haja faltas não justificadas e outras infrações constatadas.
6. 13º salário: deve ser pago todo fim de ano ou em época combinada em convenção coletiva, caso ocorra dispensa, com ou sem justa causa, deve ser pago na proporção dos meses trabalhados, ou seja, divida o valor do salário por 12 meses para saber o valor proporcional de 1 mês trabalhado, e multiplique pela quantidade dos meses que trabalhou para chegar o valor correto. Lembrando que as datas de pagamento podem ser negociadas.
7. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: só para quem foi dispensado sem motivo, nasce o direito de sacar os valores do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão. O FGTS atualizado corresponde a aproximadamente um salário por ano.
8. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador, mas observamos que agora nasce o direito de demissão acordada onde a empresa paga multa de 20% e o trabalhador pode sacar 80% do valor depositado.
9. Liberação de guias para saque de seguro desemprego: nos casos de dispensa sem justa causa, se o empregado trabalhou o tempo necessário exigido por lei, tem o direito de solicitar as guias para receber seguro desemprego, estas guias devem vir junto com o TRTC – termo de rescisão do contrato de trabalho. Esse direito pode sofrer alterações após a reforma trabalhista, e vai variar de acordo com os novos contratos de trabalho.
10. Obrigação de homologação da rescisão: A obrigação de homologação sindical após a reforma trabalhista não existirá mais. No entanto, sobre a obrigação de homologação da dispensa após 12 meses no Ministério do Trabalho a nova lei ainda não é clara.
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Brasil
Gasto com Previdência fecha 2024 com R$ 29,9 bi acima do previsto no Orçamento
As despesas com a Previdência Social terminaram o ano passado com R$ 29,9 bilhões a mais que o estimado inicialmente pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual).
No BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o incremento foi de R$ 7,6 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (30) pelo Tesouro Nacional.
O forte aumento nos gastos dessas duas categorias foi um dos principais motivos por trás dos bloqueios nas demais despesas ao longo do ano passado.
A fotografia final, sobretudo da Previdência, também deve provocar ajustes no Orçamento de 2025, como mostrou a Folha. A proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
A LOA de 2024 previa um desembolso de R$ 908,67 bilhões entre benefícios previdenciários, sentenças judiciais e a compensação paga pela União quando um antigo segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se aposenta por outro regime (como aqueles mantidos pelos estados).
Dados do Tesouro Nacional divulgados nesta quinta-feira (30) mostram que a despesa efetiva ficou em R$ 938,5 bilhões, em cifras nominais.
Ao longo do ano passado, a equipe econômica já vinha indicando um aumento de gastos nessa frente. No relatório de avaliação do Orçamento divulgado em novembro, a projeção de despesas da Previdência já estava em R$ 939,6 bilhões -ou seja, o resultado final ficou levemente abaixo da estimativa mais atualizada.
No caso do BPC, a LOA de 2024 indicava uma despesa de R$ 103,5 bilhões, mas em novembro o governo já admitia uma fatura bem maior, de R$ 112,4 bilhões. O gasto efetivo terminou o ano em R$ 111,08 bilhões, em valores nominais.
O ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios é um dos principais fatores por trás da desconfiança do mercado financeiro quanto à sustentabilidade do arcabouço fiscal, regra que baliza hoje a condução das contas públicas.
O limite de despesas cresce de acordo com a inflação, mais uma variação real de até 2,5% ao ano. Alguns gastos obrigatórios, porém, têm exibido crescimento acima desse percentual. Sem medidas que ataquem esse problema, a tendência natural é um achatamento de outras políticas não obrigatórias, como ações de custeio e investimentos.
No fim do ano passado, a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou um pacote de medidas para tentar conter a trajetória das despesas obrigatórias, o que incluiu uma mudança na política de valorização do salário mínimo que o próprio governo Lula havia acabado de implementar.
Algumas medidas foram desidratadas pelo Congresso, mas o governo calcula que, a despeito das mudanças, haverá uma economia de R$ 69,8 bilhões em dois anos. A incerteza no mercado, porém, permanece diante da perspectiva de novas pressões na Previdência e no BPC, cujo ritmo de concessões de novos benefícios tem sido elevado.
Mais cedo nesta quinta, Lula disse que não prevê novas medidas fiscais no seu governo neste momento, mas ressaltou que elas podem ser avaliadas, caso surja a necessidade.
Não tem outra medida fiscal. Se apresentar ao longo do ano a necessidade, podemos discutir”, afirmou em entrevista coletiva. “Mas, se depender de mim, não tem outra medida fiscal. Vamos pensar no desenvolvimento saudável do país”, acrescentou.
Por Folhapress
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Brasil
Ibama abre inscrições para concurso com salário inicial de R$ 9.994
O Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) abriu as inscrições para o novo concurso público do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Ao todo, 460 vagas de nível superior são disponibilizadas com salários iniciais de R$ 9.994,60.
Todas as vagas são para o cargo de analista, com 130 delas sendo direcionadas para a área administrativa e 330 para o setor ambiental. A jornada semanal dos aprovados será de 40 horas.
As inscrições devem ser feitas no site do Cebraspe até as 18h do dia 18 de fevereiro. A participação conta com uma taxa de inscrição de R$ 95. O pedido de isenção de pagamento poderá ser feito caso o candidato esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) ou se for doador de medula óssea.
O pagamento da taxa deverá ser feito até o dia 20 de fevereiro. Segundo a banca, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência e 20% deverão ser preenchidas por candidatos negros.
Os participantes deverão apresentar diploma de conclusão de graduação em nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação).
A remuneração inicial é de R$ 9.994,60, mas essa quantia pode aumentar com a Gratificação de Qualificação de especialização, mestrado ou doutorado.
COMO SERÁ O CONCURSO?
A seleção contará com a aplicação de provas objetivas, prova discursiva e avaliação de títulos. Os candidatos terão 4 horas e 30 minutos para realizarem a prova objetiva, que valerá 120 pontos. A prova discursiva valerá 20 pontos e consistirá em uma redação de até 30 linhas.
A avaliação de títulos valerá dez pontos e será possível apresentar:
– Diploma de curso de pós‐graduação em nível de doutorado
– Diploma de curso de pós‐graduação em nível de mestrado
– Certificado de curso de pós‐graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a
– Exercício de atividade autônoma ou profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções relacionadas ao cargo/tema a que concorre.
PROVA/TIPO – ÁREA DE CONHECIMENTO – NÚMERO DE ITENS
Objetiva – Conhecimentos básicos – 50
Objetiva – Conhecimentos específicos – 70
CRONOGRAMA DO CONCURSO
- Atividade – Datas previstas
- Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição – das 10h do dia 30 de janeiro até 18h do dia 5 de fevereiro
- Período de solicitação de inscrição – das 10h do dia 30 de janeiro até 18h do dia 18 de fevereiro
- Data final para o pagamento da taxa de inscrição – 20 de fevereiro
- Aplicação das provas objetivas e discursiva – 6 de abril
- Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas – das 19h do dia 8 de abril até 18h do dia 10 abril
- Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva – das 10h do dia 9 de abril até 18h do dia 10 abril
- Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas – 11 de abril
- Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva – 7 de maio
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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Brasil
Governo anuncia concurso com 2 mil vagas para a Polícia Federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de um novo concurso da Polícia Federal que vai preencher 2 mil novas vagas, ampliando o número de integrantes da corporação de 13 mil para 15 mil policiais. Segundo ele, isso repõe o efetivo histórico da PF. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a seleção pública.
“Mais 2 mil policiais federais que serão distribuídos por todo o Brasil, muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, afirmou Lewandowski, detalhando que o presidente autorizou a chamada de mil profissionais em 2025 e mil em 2026. Ele estava acompanhado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Segundo ela, a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas e cargos, será publicada em até duas semanas.
As vagas serão distribuídas entre todos os cinco cargos da PF: delegado, escrivão, papilocopista, agente e perito.
“O presidente deu uma grande prioridade para esse concurso. E a gente está anunciando logo agora, antes de outros [concurso] que vamos anunciar ao longo do ano, para que eles ingressem o mais rápido possível. Tem todo um processo longo e a entrada efetiva deve ocorrer no final desse ano ou só no ano que vem”, informou a ministra.Ainda segundo Esther Dweck, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta da ministra no final do ano passado, e que consta na Lei Orçamentária Anual, e não será afetada por essa nova seleção.
Fonte: O Liberal
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