Brasil
2023: Governo prevê salário mínimo sem aumento real pelo 4º ano seguido
A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi no início de 2019, em um decreto assinado por Bolsonaro, seguindo a política de valorização aprovada em lei ainda no governo Dilma Rousseff (PT).
O governo de Jair Bolsonaro (PL) vai propor um salário mínimo de R$ 1.302 para 2023, sem aumento real pelo quarto ano seguido, segundo fontes ouvidas pela reportagem.
A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi no início de 2019, em um decreto assinado por Bolsonaro, seguindo a política de valorização aprovada em lei ainda no governo Dilma Rousseff (PT).
A vigência dessa política terminou justamente em 2019. Desde então, o atual governo tem optado por apenas recompor a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ajuste que é obrigatório para assegurar a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.
A nova previsão para o salário mínimo constará no envio da proposta de Orçamento para o ano que vem. O documento precisa ser encaminhado até 31 de agosto ao Congresso Nacional.
O valor é R$ 8 acima dos R$ 1.294 estimados em abril, quando o governo apresentou o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Desde então, porém, as projeções para a variação do INPC neste ano aumentaram. Atualmente, o Ministério da Economia espera que o índice de inflação encerre o ano em 7,41%.
A cifra também é R$ 90 acima do piso atual, fixado em R$ 1.212.
Apesar do indicativo a ser dado pelo governo, o valor efetivo do salário mínimo em 2023 só será conhecido no fim do ano. Até lá, as previsões de inflação podem oscilar para cima ou para baixo.
É também no fim do ano que o governo faz o ajuste do chamado resíduo –eventuais diferenças entre a projeção e a inflação efetiva. Isso ocorre porque o governo define o piso nacional antes de o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar o resultado oficial para o INPC, o que ocorre no início de janeiro.
Neste ano, por exemplo, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.212,70 –ou R$ 1.213 com o arredondamento habitual. Mas o governo tinha uma previsão menor e acabou fixando o piso em R$ 1.212, um real abaixo do necessário.
O ajuste dessa diferença não é incorporado na previsão enviada com o Orçamento, mas é feito no momento da edição da MP (medida provisória) que estipula o novo salário mínimo.
Além das variações de inflação, o valor do salário mínimo pode sofrer influência do resultado das urnas em outubro.
Líder nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prometido retomar a política de valorização, com ganhos reais para os trabalhadores.
Quando foi presidente, Lula iniciou uma política de concessão de aumentos no salário mínimo acima da inflação. Sua sucessora, Dilma Rousseff, formalizou a prática com uma fórmula que vigorou entre 2011 e 2019: reajuste pelo INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes.
O governo Bolsonaro, por meio da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), optou nos últimos anos por descontinuar essa política, devido ao efeito cascata do reajuste do salário mínimo sobre outras despesas públicas.
Benefícios previdenciários, assistenciais e despesas como abono salarial (espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois pisos) e seguro-desemprego são atrelados ao valor do salário mínimo.
Na LDO 2023, os técnicos calcularam que cada R$ 1 de aumento no valor do salário mínimo eleva o gasto total do governo em R$ 389,8 milhões. Na prática, o reajuste do salário mínimo pela inflação teria um impacto de R$ 35,1 bilhões no ano que vem.
Sob o teto de gastos, que prevê um limite para as despesas corrigido pela inflação, qualquer concessão de aumento real levaria à necessidade de um corte de gastos em outras áreas para evitar o descumprimento da regra.
A escolha do atual governo, porém, é constantemente criticada por entidades que representam os trabalhadores. Neste ano, o valor pago não era suficiente para comprar sequer duas cestas básicas por mês na cidade de São Paulo em janeiro, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Em maio deste ano, o valor atual de R$ 1.212 foi aprovado pelo Congresso sob críticas até mesmo de parlamentares governistas.
A relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse na ocasião que seu texto defendendo o valor proposto pelo governo era uma “mentira” e uma “ilusão para o povo brasileiro”. Neste mês, ela foi oficializada pela legenda como candidata à Presidência da República.
Na sessão, Thronicke leu o trecho da Constituição que diz que o salário mínimo deveria atender a necessidades básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
“E aí é muito lindo no papel. Por isso, mais uma vez, eu estou constrangida, porque é tão bonita [a Constituição] e esse salário mínimo que temos que aprovar não assegura nada disso”, afirmou.
Por Folhapress
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Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.794 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (7), em São Paulo. O prêmio era de R$ 139.862.640,44.
Os números sorteados: 03 – 09 – 14 – 20 – 28 – 52
O prêmio acumulou para R$ 200 milhões. O próximo sorteio será realizado no sábado (9).
Segundo a Caixa, 160 bilhetes acertaram a quina, com prêmio de R$ 51.793,93.
Já outras 13.197 cravaram a quadra e receberão R$ 897,06.
Por CNN
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O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou como inconstitucional, nesta quarta-feira (6), uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia a vacinação compulsória contra a covid e aplicação de restrições a pessoas não vacinadas.
A Lei Municipal 13.691/2022, de autoria do então vereador Cristiano Caporezzo (Patriota), vedava “a vacinação compulsória contra covid-19 em todo o território de Uberlândia, a aplicação de sanções contra pessoas não-vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos, e garante a todos, sem discriminação, a dignidade humana e as liberdades civis básicas pétreas.” A lei foi sancionada em 15 de fevereiro de 2022.
No dia seguinte, o partido Rede Sustentabilidade entrou com um recurso no STF, buscando suspender a lei. Uma liminar concedida em abril de 2022 pelo relator do processo, Ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos da lei no município.
Nesta quarta-feira (6), em um julgamento colegiado, o STF confirmou a liminar e declarou a lei como inconstitucional. O Plenário considerou legítima a vacinação compulsória, que não obriga as pessoas a se vacinarem, mas impõe medidas indiretas para elas. Esse caso se difere da vacinação forçada, quando as pessoas são obrigadas a se vacinar.
Em seu voto, o relator argumentou que “as pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é uma medida essencial para reduzir o contágio, para minimizar a carga viral e assegurar maior resistência aos infectados”. Ele também afirmou que a lei municipal contrariava a disciplina federal “sem que existam peculiaridades locais que justifiquem o tratamento diferenciado no âmbito do município”.
Foto Stock
Por Folhapress
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A operadora de caixa Fábia Maria da Silva, 46, foi surpreendida ao conferir seu extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no aplicativo, em setembro deste ano. Parte do saldo -cerca de R$ 10 mil- estava bloqueado sem que ela tivesse feito nenhuma movimentação na conta.
Ao procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para saber o que aconteceu, ela conta que descobriu que sua conta do Fundo de Garantia havia sido invadida por golpistas, que fizeram a adesão ao saque-aniversário, sacaram duas parcelas por dois anos seguidos e, em maio de 2024, realizaram um empréstimo em seu nome, dando seu FGTS como garantia.
Fábia foi vítima de uma fraude que ganhou força na pandemia e tem atingido trabalhadores desde então: o golpe do saque do FGTS, no qual os criminosos roubam dados pessoais, sacam parcela do Fundo de Garantia, e, agora, ainda fazem empréstimo fraudulento, deixando uma dívida para a vítima.
No caso da operadora de caixa, os golpistas conseguiram seu CPF e outros dados pessoais e, com isso, acessaram seu aplicativo do FGTS e fizeram movimentações dentro do app, aderindo ao saque-aniversário, que libera uma parte do valor uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador.
Aderir a essa modalidade, criada em 2019 pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, traz consequências. O trabalhador não tem mais acesso ao saque-rescisão. Caso seja demitido, fica sem direito de acessar seu saldo no fundo e recebe apenas a multa de 40% paga pelo empregador.
Ela conta que a adesão dos golpistas foi feita em 2022 e, desde então, os criminosos fizeram dois saques do FGTS, sempre no mês de aniversário dela, e, ao perceber que a trabalhadora não tinha notado as retiradas, realizaram um empréstimo por meio do saque-aniversário, quando é possível contratar uma linha de crédito para antecipar parcelas futuras, com cobrança de juros.
Fábia diz ter o hábito de checar seu extrato do FGTS no aplicativo para saber se os depósitos do empregador estão corretos, mas não percebeu a adesão ao saque-aniversário. Ela levou um susto apenas ao ver seu saldo bloqueado.
“Fui na Caixa para saber o porquê, e o funcionário perguntou se eu tinha feito empréstimo no Banco Pan. Eu falei que não e ele me disse que fizeram um empréstimo no meu nome e estão usando o saldo do meu FGTS”, diz ela.
Segundo Fabio Assolini, diretor da equipe global de pesquisa e análise da Kaspersky para a América Latina, por se tratar de um benefício muito popular, o FGTS é usado em vários golpes, assim como outras rendas pagas pelo governo federal.
“Vimos durante a pandemia muitos golpes usando vários benefícios, e a razão também é porque a Caixa, além de manter o FGTS, mantém os programas do governo. É muito comum encontrar golpes usando FGTS e Bolsa Família”, afirma.
*
TIRE SUAS DÚVIDA SOBRE O GOLPE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS
COMO O CRIMINOSO CONSEGUE OS DADOS?
Segundo Assolini, a forma como agem os golpistas varia. Eles precisam conseguir os dados pessoais do trabalhador que, neste caso, podem ser acessados na internet, quando há vazamento de informações, ou quando os informamos em sites não tão seguros.
Em geral, precisam de acesso a nome completo, endereço, número de CPF e telefone, por exemplo.
Outra forma de ter acesso aos dados é quando o cidadão clica em links suspeitos que recebe por WhatsApp, SMS ou email e outras redes sociais, como Facebook e Instagram. Há ainda os que fornecem os dados ao ser procurado por golpistas que se fazem passar pelo gerente do banco.
COMO OCORRE O GOLPE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS?
O fraudador usa os dados do cidadão para fazer a autenticação do FGTS no aplicativo. Em geral, é possível invadir contas nas quais o trabalhador não cadastrou email.
Neste caso, o fraudador diz que esqueceu a senha, cadastra um endereço de email no nome dele e começa a fazer movimentações, e a vítima nem percebe, porque não recebe as notificações já que o email para onde elas estão sendo enviadas é outro.
COMO O GOLPISTA CONSEGUE FAZER EMPRÉSTIMO EM NOME DA VÍTIMA?
Com os dados pessoais do trabalhador, é possível abrir conta em outros bancos, especialmente os digitais, e usar a inteligência artificial para simular a validação por biometria facial, ao roubar também uma foto da vítima.
“Vivemos uma avalanche de vazamento de dados, então é muito fácil para o criminoso obter acesso à conta do FGTS com essa validação somente baseada com dados pessoais, com seu nome, endereço e nome dos pais.”
Com a conta aberta, é possível movimentar o dinheiro, recebendo as parcelas do saque-aniversário e realizando empréstimo. A vítima fica apenas com a dívida.
O QUE FAZER PARA SE PROTEGER?
Assolini dá duas dicas. A primeira é a básica, de não clicar em links externos recebidos por WhatsApp, SMS e email, além de não fornecer seus dados a ninguém que faça ligações em nome do seu banco ou instituições financeiras solicitando dados pessoais.
A segunda dica diz respeito à checagem, ao menos mensal, de suas informações financeiras na plataforma Registrato, do Banco Central.
Lá, é possível identificar empréstimos em seu nome, além de outras informações.
– Acesse o site registratobcb.gov.br
– Informe seu CPF
– Informe sua senha do Gov.br
– Vá em “Consultar” e acesse seus relatórios
O especialista indica ainda ao trabalhador registrar um email em sua conta do aplicativo do FGTS para que, se houver qualquer movimentação suspeita, seja avisado antes que o criminoso consiga mudar a senha, cadastrar outro email, sacar valores e trazer prejuízos.
O QUE DIZEM A CAIXA E O BANCO PAN
A Caixa afirma que, em caso de movimentação não reconhecida pelo cliente, é possível realizar pedido de contestação em uma das agências do banco com CPF e documento de identificação.
Segundo a instituição, as contestações são analisadas de forma individual, “considerando os detalhes de cada caso e, para os casos considerados procedentes, o valor é ressarcido ao cliente”.
A operadora de caixa teve os valores devolvidos.
Já o banco Pan cancelou o empréstimo depois de ser procurado. “O banco reitera sua diligência e atenção para situações como esta, e repudia qualquer ato irregular, que prejudique o sistema financeiro como um todo”, afirmou, em nota.
Foto
Por Folhapress
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