Brasil
Caso Miguel: Após audiência de quase 8 h, Sarí Côrte Real não é interrogada
Foi concluída no final da tarde de hoje, no Cica (Centro Integrado da Criança e do Adolescente), no Recife, a primeira audiência de instrução do caso Miguel. Ao contrário do que se previa, Sarí Côrte Real não foi interrogada hoje. O TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) irá marcar uma nova data para a oitiva da ré. Além dela, falta falar em juízo uma testemunha de defesa.
Foram convocadas nove testemunhas de acusação, indicadas pelo MPPE (Ministério Público de Pernambuco). Mas somente oito foram ouvidas na 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, localizada dentro do Cica. O MPPE desistiu da nona testemunha, que seria ouvida por meio de videoconferência. A defesa concordou com a retirada.
Da defesa, foram arroladas nove. Quatro foram ouvidas em juízo nesta quinta-feira e outras quatro irão depor por carta precatória – segundo o TJPE, isso acontece quando há “testemunhas ou partes processuais que residem em outra comarca, de cidades ou estados diferentes”. A nona, que também é testemunha de acusação, irá depor presencialmente como defesa na mesma data do interrogatório de Sarí.
Ao término dessa primeira audiência, que teve quase oito horas de duração, Sarí e Mirtes Renata, mãe de Miguel, deixaram o Cica sem falar com a imprensa. Mirtes se dirigiu a sede do Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações), para dar uma entrevista coletiva aos jornalistas sobre o dia de hoje.
Protesto
Pela manhã, familiares do menino Miguel e ativistas realizaram uma manifestação pedindo justiça pela morte da criança. Na frente do Cica, manifestantes seguraram faixas com palavras de ordem, como “Vidas Negras Importam” e “Em defesa da vida das crianças negras”. Uma equipe do 16º Batalhão da PM (Polícia Militar) acompanhou o ato.
A tia-avó de Miguel, Sandra Maria de Santana, clamou pela condenação de Sarí. “Foi abandono de incapaz. Ela teve tudo nas mãos para reverter essa situação e não fez. Porque qualquer pessoa teria feito o contrário do que ela fez. Quero que ela seja condenada pelo que fez”.
Caso Miguel
Sarí Côrte Real foi denunciada pelo MPPE por abandono de incapaz com resultado morte do menino Miguel, agravado por ser crime contra criança e ocorrido no meio de uma crise sanitária. Segundo a denúncia, aceita pelo TJPE, a criança estava sob a tutela provisória de Sarí, pois sua mãe, Mirtes, estava passeando com a cadela da patroa.
Miguel estava em busca da mãe, quando saiu do apartamento de Sarí e ficou correndo entre os elevadores do prédio. Em dado momento, a primeira-dama de Tamandaré deixa a criança sozinha no elevador. Segundo a perícia policial, Miguel saiu do 5º para o 9º andar e, de lá, escalou uma janela e caiu. O inquérito policial foi finalizado em 1º de julho.
Em entrevista ao programa Fantástico, da rede Globo, em julho, Sarí Côrte Real disse ser alvo de perseguição e afirmou ter medo de ser linchada.
“Terríveis [os dias]. Vivo no psiquiatra, preciso de remédio para dormir. As pessoas me julgaram antes mesmo de a Justiça me julgar, não tive nem tempo de me defender. Hoje eu não posso sair na rua, tenho medo de ser linchada. Não posso correr, não posso fazer nada. Eu, hoje, estou numa prisão dentro da minha casa”, relatou. (Do Uol)
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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