Política
STF forma maioria para manter decisão que autoriza Lula a acessar mensagens da Lava Jato
Na prática, os ministros mantiveram a decisão de Lewandowski em favor do ex-presidente.
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (9) para manter a decisão que permitiu à defesa do ex-presidente Lula (PT) o acesso a mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato.
Os diálogos foram hackeados e, mais tarde, apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing, que investiga os invasores dos celulares de membros da operação.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia sustentaram que o grupo de sete procuradores que pediu a revogação do despacho que autorizou o acesso aos diálogos não tem legitimidade para fazer essa solicitação ao Supremo.
Lula já teve acesso às mensagens, mas os procuradores pediam que essa autorização fosse revogada ou que o STF declarasse que ele não poderia usar os diálogos como prova de sua inocência nos processos a que responde.
Na prática, os ministros mantiveram a decisão de Lewandowski em favor do ex-presidente. Edson Fachin divergiu e ficou vencido. Ainda falta votar Gilmar Mendes.
Relator da Lava Jato no STF, o ministro Fachin discordou dos colegas em relação ao objeto do julgamento e disse que a corte não analisou apenas se os procuradores teriam o direito de acionar o Supremo.
“O que se tem aqui, para além da questão da legitimidade, é o exame do fornecimento integral do material apreendido na 10ª Vara de Brasília”, disse.
O magistrado também defendeu que não caberia a Lewandowski tomar uma decisão sobre o tema porque a defesa de Lula já havia apresentado pedido parecido a ele enquanto relator de recursos do ex-presidente em curso no Supremo.
Lewandowski, por sua vez, afirmou que não se pronunciaria sobre a validade das conversas como provas, mas ressaltou que “a pequena amostra do material se afigura apta a evidenciar ao menos em tese uma parceria indevida entre órgão julgador e acusação”.
A permissão para acessar as mensagens dá força ao pedido de Lula para que o Supremo declare a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e anule a condenação contra o ex-presidente no caso do tríplex de Guarujá.
O cenário mais provável, porém, é que o petista siga inelegível, pois deve ser mantida a condenação sobre o processo do sítio de Atibaia porque Moro não foi o responsável pela sentença de primeira instância nesse caso.
Uma parte substancial das conversas foi entregue ao site The Intercept Brasil, que, em parceria com outros veículos, já havia publicado parte dos diálogos no que ficou conhecido como o escândalo da Vaza Jato.
Lewandowski afirmou que concedeu a autorização ao petista porque as mensagens têm relação com o acordo de leniência da Odebrecht, ao qual os advogados tentavam ter acesso há três anos.
O ministro argumentou que tinha competência para analisar a solicitação porque a requisição sobre o acordo da empreiteira está sob sua relatoria desde ano passado.
O ministro lembrou que, em agosto, a Segunda Turma determinou que a Lava Jato deveria entregar à defesa as informações sobre as tratativas com autoridades estrangeiras sobre o caso e que a operação resistiu em entregá-las.
O ministro frisou que as conversas demonstram que a decisão foi acertada, uma vez que revelou contato direto de procuradores com autoridades estrangeiras sobre o acordo.
“Não estou entrando no mérito, apenas concedi à defesa que tivesse acesso a elementos de convicção que estavam em poder do Estado e que se encontravam no bojo de uma ação penal na qual os tais hackers foram condenados com base inclusive numa primeira perícia no material arrecadado”, sustentou.
Lewandowski classificou como “extremamente grave e impactante o que veio à tona”. “Deve causar perplexidade em todos aqueles com o mínimo de conhecimento do que seja o devido processo legal e o Estado democrático”, observou.
O magistrado ainda sustentou que as mensagens não expuseram a intimidade de nenhum dos integrantes da Lava Jato e que foram entregues à defesa de Lula pela Polícia Federal com todos os cuidados devidos.
Além disso, o ministro afirmou que os diálogos revelaram “tratativas internacionais que ensejaram a presença de inúmeras autoridades estrangeiras em solo brasileiros, as quais, segundo consta, intervieram em investigações aparentemente à revelia dos trâmites legais, objeto específico da reclamação com possível prejuízo” a Lula.
Em um voto breve, Kassio Nunes Marques, primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro ao STF, afirmou que não ainda não fez “qualquer juízo de mérito acerca da validade ou autenticidade do material coletado na operação”.
Apesar disso, acompanhou Lewandowski: “Limito-me, portanto, nos precisos termos do voto do ministro relator, a conferir acesso à defesa do reclamante ao referido material, permitindo, assim, o fiel cumprimento da decisão”, disse.
Fachin, porém, disse que não há registro de que foram tomados os cuidados devidos na entrega das mensagens. Segundo ele, há conversas privadas no material e até fotos de crianças. Ele também criticou a atuação de Lewandowski sobre o tema.
“O MPF usou a palavra ‘burla da relatoria’. Não vou repeti-la porque acho demasiadamente grave, mas entendo que a reclamação não retirou a prevenção deste relator para questões atinentes à ação penal aqui em tela, assim como para demais ações penais quando isntado o STF a decidir”, frisou.
O advogado Marcelo Knopfelmacher representa os integrantes do Ministério Público Federal no processo e afirmou que o pedido para que Lula não tenha acesso às mensagens não tinha “qualquer conotação político partidária ou idiolófica”.
“Trata-se de questão jurídica muito importante no modo de ver desse grupo de sete procuradores da República, que são vítimas dos hackers investigados na Spoofing, que invadiram inúmeros celulares”, disse.
O advogado ressaltou, ainda, que Lewandowski não poderia ter dado essa decisão porque não seria o responsável pelo caso.
Knopfelmacher sustentou que o processo deveria ser de competência de Fachin, relator da Lava Jato no STF, ou a ministra Rosa Weber, relatora de habeas corpus de réus na Spoofing. A Segunda Turma, porém, não concordou com a tese levantada pelos procuradores.
Na hora do julgamento, os procuradores emitiram uma nota em que afirmaram ser ilegais os diálogos hackeados de seus celulares. “As supostas mensagens em poder dos hackers não tiveram sua autenticidade comprovada e são imprestáveis”, disseram.
A subprocuradora Cláudia Sampaio falou em nome da PGR (Procuradoria-Geral da República) no processo e criticou a atuação do advogado de Lula, Cristiano Zanin, que, segundo ela, atuou de forma “deselegante” no processo.
Ela também criticou Ricardo Lewandowski. Sampaio classificou a decisão do ministro como “absolutamente desfundamentada”. A subprocuradora destacou que Lula teve acesso a todo o material captado pelos hackers e não apenas às mensagens que lhe diziam respeito.
“O eminente relator proferiu decisão desprezando uma jurisprudência construída por este STF de décadas de recusa de prova ilícita. O MPF entende que é um fato de extrema gravidade. De tantos anos que atuo neste tribunal, nunca vi algo desta magnitude. O presidente tem nas mãos material de opositores, e uso que ele vai fazer disso aparentemente não interessa à Justiça”, disse.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, por sua vez, disse que as mensagens revelaram que procuradores da Lava Jato mantiveram contato com autoridades de outros países a respeito do acordo de leniência da Odebrecht por meios ilegais.
”Não estamos tratando de conversas pessoais, familiares, entre amigos, mas de conversas entre agentes públicos que ocorreram em aparelhos funcionais e que dizem respeito a processos que correm na Justiça brasileira. É disso que se trata. Estamos falando aqui da prática de atos processuais clandestinos para esconder relações espúrias”, disse.
O advogado ressaltou que as mensagens trocadas demonstram que, além de Lula, até ele mesmo foi monitorado de maneira ilegal pela Lava Jato.
“Combinação entre procuradores e juiz, quebras ilegais de sigilo, monitoramento de advogados, monitoramento até mesmo, segundo as mensagens, de ministros de cortes superiores. Esse material não diz respeito à intimidade de nenhum procurador, diz respeito a um grande escândalo que está ocorrendo no sistema de Justiça”, frisou.
Por Folhapress
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Política
Lula envia PDL ao Congresso para dar celeridade às ações do governo de assistência ao RS
“Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul”, disse Lula.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, na segunda-feira, 6, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para dar celeridade às ações do governo federal de assistência ao Rio Grande do Sul. De acordo com o chefe do Executivo, este será o primeiro de um grande número de atos que a gestão assinará de apoio ao Estado.
“Nesta reunião, vou assinar uma mensagem e enviar ao Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa dar celeridade para que as coisas atendam a necessidade do Rio Grande do Sul”, afirmou Lula nesta tarde. “O decreto é o primeiro passo para as coisas começarem a andar.” O Palácio do Planalto, contudo, não detalhou o conteúdo do ato.
A reunião ocorre nesta tarde e conta com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Gestão, Esther Dweck, e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
“Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas e facilitar naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho”, comentou o chefe do Executivo. “Vou assinar aqui a mensagem e esse é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul.”
Foto Ricardo Stuckert
Por Estadão
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Política
Bolsonaro muda plano de transferência e será atendido em SP após sentir dores abdominais
A informação é do advogado e assessor do ex-presidente Fábio Wajngarten.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) precisou mudar o plano de transferência, previsto para Brasília nesta segunda-feira, 6, de acordo com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-chefe do Executivo, e será atendido em São Paulo, no hospital Vila Nova Star, na zona sul da capital paulista, após sentir dores abdominais. A informação é do advogado e assessor do ex-presidente Fábio Wajngarten.
A mudança de planos ocorreu após o ex-presidente se queixar de um desconforto abdominal na manhã desta segunda. O ex-presidente deve ser avaliado pelo médico Antonio Macedo, o mesmo que o atendeu em setembro do ano passado com os mesmo sintomas. Ele chegou a ser submetido a duas cirurgias na unidade hospitalar da capital paulista.
Bolsonaro foi atendido na manhã de sábado, 4, em um hospital no Amazonas, para tratar de uma infecção de pele. Ele chegou a ter alta no mesmo dia, mas precisou retornar à unidade hospitalar no domingo, 5, para tratar o problema.
Na manhã desta segunda, Eduardo Bolsonaro afirmou pelas redes que o ex-presidente “passa bem e já reage bem aos antibióticos”. “Hoje deve ser transferido para Brasília. Agradeço ao Fabio Wajngarten por ter cuidado desta logística e a todos que se preocupam e oram pelo meu pai. Muito obrigado”, escreveu no X (antigo Twitter). Os planos, no entanto, precisaram ser alterados no decorrer da manhã. A transferência do ex-presidente para São Paulo deve ocorrer no início desta tarde.
O ex-presidente chegou à capital amazonense na sexta, já com desconforto, e foi atendido na manhã do dia seguinte em um hospital particular, que diagnosticou um caso de erisipela, a mesma infecção bacteriana que o atingiu em novembro de 2022, depois da derrota nas eleições presidenciais.
Ao sair do hospital no sábado, Bolsonaro falou rapidamente com jornalistas. “Apareceu um caso de erisipela. Não dormi a noite passada toda. Minha esposa e os médicos não queriam que eu viesse, mas tinha compromisso aqui (em Manaus). Sou meio duro na queda. Então, eu vim e fui bem tratado pelos médicos”, disse.
Menos de 24 horas depois, o ex-presidente voltou a ser internado em Manaus. Antes de retornar ao hospital, Bolsonaro discursou aos apoiadores, durante um evento estadual do PL Mulher, com o braço enfaixado, e afirmou que havia sido internado, no Hospital Santa Júlia de Manaus, com erisipela e desidratação.
Por ser uma infecção bacteriana, a erisipela é tratada com antibióticos. Dependendo da gravidade do quadro, os sinais de melhora começam a aparecer a partir de 48 horas do início da medicação.
Não é a primeira vez que o ex-presidente enfrenta um episódio com essa infecção de pele. Em novembro de 2022, quando ainda era presidente da República, Bolsonaro cancelou agendas pelo mesmo problema. À época, o então vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que a doença impedia o então presidente de vestir calças.
Foto Getty
Por Estadão
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A reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), com o corte no limite de faturamento de produtores que podem acessar o seguro, reacendeu os embates entre o Executivo e parte do agronegócio. Houve a redução do limite de enquadramento por produtor rural, de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola, e revisão do modelo de indenização conforme o risco por período de plantio da cultura. As mudanças tiveram a chancela dos ministérios da Fazenda e da Agricultura.
Representantes do setor agrícola, contudo, avaliam que o governo deixou parte dos pequenos produtores desprotegida contra perdas nas lavouras em nome de uma economia prevista de despesas de R$ 3 bilhões. Para um líder do setor ouvido pelo Estadão/Broadcast, o governo “jogou o sacrifício” da contenção e revisão de despesas sobre a agricultura familiar.
A maior parte do setor diz concordar com o aperfeiçoamento do Proagro, após registros de fraudes no programa nos últimos anos. O ponto de divergência, contudo, é a redução do escopo de produtores enquadrados. As críticas partem, principalmente, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O líder da bancada ruralista, deputado Pedro Lupion (PP-PR ), cobra do governo explicações sobre o redirecionamento dos recursos que serão economizados por meio do Proagro. “Hoje, o programa de seguro rural (PSR) não atende nem sequer o público anterior com R$ 964 milhões de orçamento. Esse dinheiro do Proagro vai para o PSR, vai para o Plano Safra, vai para onde?”, questiona Lupion. “Concordamos com a revisão, mas o seguro hoje é emergencial e precisa haver dinheiro disponível para produtores terem cobertura.”
FRAUDES E FALHAS
A ressalva é corroborada por outros parlamentares, até mesmo da base governista. Um deputado ligado à agricultura familiar diz que há preocupação legítima com o Orçamento e o cumprimento do novo arcabouço fiscal, mas que isso “não pode ser ao custo do pequeno produtor”.
O Proagro, voltado aos pequenos produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é custeado com recursos do Tesouro Nacional e garante o pagamento de obrigações de crédito rural de custeio a agricultores que registraram perdas na produção e que não conseguem liquidar os financiamentos por problemas climáticos, pragas ou doenças. Sua contratação concentra-se, predominantemente, na região Sul do País.
Questionado sobre a mudança relacionada aos bancos, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) afirmou que o tema “está em discussão inicial no governo”. Destacou, também, que o Banco Central (BC) é o administrador do Proagro e que as decisões sobre sua operacionalização, em última instância, são tomadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – constituído pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além do BC.
O governo busca aumentar a popularidade com o segmento rural, mas acumula rusgas com o agronegócio. No ano passado, os cortes no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural já haviam desagradado ao setor.
Criado há mais de 50 anos, o Proagro tem como objetivo socorrer pequenos produtores em caso de eventos climáticos extremos ou pragas e doenças sem controle. Nessas hipóteses, o beneficiário fica isento de pagar os financiamentos rurais de custeio agrícola, que são assumidos pela União.
Nos últimos anos, porém, uma combinação de eventos climáticos extremos, suspeitas de fraudes e desenho visto como falho (conforme análise do próprio Tribunal de Contas da União) levou a um crescimento vertiginoso no orçamento do programa.
Mas o Proagro tornou-se alvo de revisões de gastos do governo federal depois de ter atingido a cifra de R$ 9,4 bilhões em 2023 em meio a suspeitas de fraudes e falhas na execução. O BC alega que as mudanças ocorridas em abril visam à maior eficiência e à menor sobreposição do Proagro com o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR). Mas não informou o número de produtores afetados pela medida.
Em audiência pública no Congresso, o chefe de unidade do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do BC, Claudio Filgueiras, afirmou que o novo limite de enquadramento obrigatório continua atendendo 100% da agricultura familiar e que foram excluídos da regra produtores com área próxima a 40 hectares, considerados de médio porte.
O relatório do TCU enfatizou as deficiências na coordenação e fiscalização do Proagro, a falta de clareza na definição do público-alvo e a permissividade com condutas negligentes por parte de produtores. Todos esses alertas contribuíram para a revisão das normas do programa pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em abril.
REFORMULAÇÃO
O que o governo já mudou e ainda pretende fazer
Limite de enquadramento
No início de abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu o limite de enquadramento obrigatório do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola. A medida pretende evitar a superposição do Proagro em relação
ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), e se concentrar principalmente nos agricultores familiares e pequenos produtores rurais.
Renda mínima
O CMN também decidiu diminuir o teto anual para pagamento da Garantia de Renda Mínima em operações do Proagro Mais, para R$ 9 mil. A partir de 1.º julho, a comprovação para o pagamento dessa indenização passará
a dispensar a apresentação de comprovantes de aquisição de insumos, com dedução padrão de 5%
Atuação dos bancos
A equipe econômica estuda formas de substituir ou, ao menos, supervisionar a função de perícia exercida pelos bancos – mudança que deve exigir a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.
Fonte: JC
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