A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelos crimes de perseguição (stalking), violência psicológica contra a mulher e descumprimento de medida protetiva praticados contra sua ex-companheira em 2022, na cidade de Salgueiro (PE), no Sertão Central. O relator do recurso, desembargador Demócrito Reinaldo Filho, destacou que os crimes foram cometidos após o término de um relacionamento de aproximadamente 11 meses, durante o qual o réu não aceitou a separação e passou a perseguir a vítima.

A perseguição incluía segui-la enquanto levava o filho para a escola, permanecer em frente à sua residência e até invadir seu lar. Em uma dessas ocasiões, a Polícia Militar (PM) foi acionada e o réu foi preso em flagrante por descumprir a medida protetiva.

A defesa do réu alegou inocência, mas a Quarta Câmara Criminal negou provimento ao recurso, mantendo a pena de 3 anos e um mês de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 388 dias-multa, confirmando a sentença da Vara Única de Salgueiro. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra-argumentou pela manutenção da condenação, apresentando provas da materialidade e autoria dos crimes.

O desembargador Reinaldo Filho ressaltou que, apesar de o réu afirmar não ter intenção de perseguir ou perturbar a vítima, as ações dele reiteradamente ameaçaram a integridade física e psicológica da ex-companheira, justificando a condenação por perseguição e violência psicológica. Os desembargadores Alexandre Guedes Alcoforado Assunção e Eduardo Guilliod Maranhão acompanharam o voto do relator, reforçando a decisão unânime do colegiado.

Por Carlos Britto

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O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Com isso, disseminar fake news contra o sistema eleitoral não é enquadrado como um crime contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o trecho que vetado, seria crime:

“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

O veto foi mantido com 317 votos, contra 139 deputados que votaram para derrubar. Eram necessários no mínimo 257 votos de deputados para a derrubada. Com o resultado dos deputados, o Senado não precisou votar a medida.

Dos 25 deputados da bancada pernambucana na Câmara, 21 votaram sendo que 11 pela derrubada do veto e 10 pela manutenção.

Veja como votou cada deputado pernambucano na manutenção do veto de Bolsonaro para fake news não ser considerada crime.

Votaram a favor da manutenção do veto: 

André Ferreira (PL); Augusto Coutinho (REPUBLICANOS); Clarissa Tércio (PP); Coronel Meira (PL); Eduardo da Fonte (PP); Fernando Coelho Filho (União); Fernando Rodolfo (PL); Mendonça Filho (União); Ossesio Silva (Republicanos); Pastor Eurico (PL).

Votaram pela derrubada do veto: 

Carlos Veras (PT); Clodoaldo Magalhães (PV); Eriberto Medeiros (PSB); Felipe Carreras (PSB); Guilherme Uchoa )PSB); Lucas Ramos (PSB); Maria Arraes (Solidariedade); Pedro Campos (PSB); Renildo Calheiros (PCdoB); Túlio Gadêlha (Rede); Waldemar Oliveira (Avante).

Por Nill Junior

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Donos de bares, clubes e restaurantes de Orocó, no Sertão pernambucano, receberam uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para evitar poluição sonora em seus estabelecimentos. O órgão pede que esses comércios só usem sistemas de som dentro dos limites permitidos por lei e não emitam ruídos sonoros em área onde o silêncio é necessário, como nas proximidades de hospitais, postos de saúde, escolas, creches e bibliotecas.

A recomendação se estende aos proprietários de carros de som e de veículos equipados com sistema de som, para que não circulem pela cidade emitindo ruídos sonoros acima do permitido pela legislação. Também foram enviadas cópias para a Polícia Militar, Polícia Civil e prefeitura, que devem atuar na fiscalização, combate e punição de quem infringir a legislação contra poluição sonora.

A promotoria local emitiu a recomendação devido ao grande percentual de reclamações sobre abuso sonoro em diversos locais do município, como bares, clubes e estabelecimentos similares; carros de som e veículos particulares equipados com sistema de som. Muitas das denúncias partiram que quem reside no entorno de praças da cidade e nas agrovilas do Projeto Brígida.

O promotor de Justiça Filipe Venâncio destaca que a poluição sonora configura um crime ambiental prejudicial à saúde humana.

Por Alvinho Patriota

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