O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.

Foto Getty

Por Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a enfrentar protestos de professores federais ontem, durante a inauguração de obras na rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP). A categoria, que já havia protestado em um evento do presidente em Araraquara (SP) na sexta-feira, está em greve há mais de um mês. A paralisação atinge 58 universidades federais.

Os professores reivindicam reajuste salarial acima do proposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A pasta ofereceu 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. Os docentes, porém, querem reajuste ainda neste ano de 7,06%, e de 5,16% em 2026, enquanto concordam com o índice para o ano que vem.

“Estou vendo alguns companheiros levantando cartaz ali para mim estamos de greve. Que bom que vocês podem vir no comício do Lula e levantar um cartaz dizendo que estão de greve. Que maravilha é garantir o direito democrático das pessoas lutarem, reivindicarem e chegarem a um acordo no momento correto”, disse Lula em seu discurso. “O nosso governo é democrático e sabe lidar com as diferenças e contradições.”

Intransigente

O Ministério da Gestão enviou um e-mail aos sindicatos grevistas na qual afirma que já apresentou sua proposta final e que a reunião marcada para amanhã não servirá para uma nova rodada de negociações. O objetivo da pasta é utilizar a reunião apenas para assinar um acordo com a categoria.

“Para nós, é super intransigente a posição do governo de decretar, de forma unilateral, o esgotamento do processo de negociação”, declarou Susana Maia, do Comando Nacional de Greve do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) em coletiva na sexta-feira.

Técnicos

 

           

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Autores das ações que pediram a cassação do senador Sérgio Moro (União-PR), a Federação Brasil da Esperança, que inclui o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, não vão apresentar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta terça-feira, 21, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, absolver o ex-juiz da Lava Jato das acusações de abuso de poder econômico e caixa dois.

Ao Estadão, o advogado representante do PT no processo, Luiz Eduardo Peccinin, disse que o partido não vai entrar com recurso na Suprema Corte. “Discussão encerrada”, afirmou o defensor nessa quarta-feira, 22.

O PL, presidido por Valdemar Costa Neto, também não vai recorrer da decisão, de acordo com a assessoria da legenda. Em entrevista à CNN Brasil nessa quarta-feira, 22, o dirigente partidário disse que a análise dos ministros do TSE foi um ponto final na tentativa de cassar o mandato do senador. “Fizemos a nossa parte. Se a Justiça entendeu assim, está liquidado”, afirmou.

Em um julgamento que durou quatro horas, o TSE livrou Moro de perder o cargo de senador e ficar inelegível até 2030. O placar foi de 7 a 0. Os ministros seguiram a manifestação do relator Floriano de Azevedo Marques, que abriu a votação contra a cassação. Também foram contrários à perda do mandato Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo e Isabel Gallotti.

Os recursos enviados ao STF são as últimas possibilidades que os partidos possuem para tentar provocar a condenação do parlamentar. Moro foi acusado de ter desequilibrado o pleito para o Senado do Paraná em 2022. Segundo as legendas, a ilegalidade teria ocorrido após Moro ter concorrido ao Legislativo após anunciar a sua pré-candidatura à Presidência, que terminou não sendo concretizada.

Recursos contra decisões do TSE foram alternativas adotadas por Deltan e Bolsonaro

Recentemente, Bolsonaro entrou com um recurso na Corte pedindo a suspensão da decisão do TSE que o tornou inelegível até 2030, de junho do ano passado. Em abril deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF negue a solicitação feita pelo ex-presidente. No último dia 9, foi definido que o relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Também em junho do ano passado, o ministro do STF Dias Toffoli negou o pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) para suspender a cassação do seu mandato, como determinado pela Corte Eleitoral. Em maio, o TSE condenou o ex-procurador, também pelo placar máximo, por descumprir a Lei da Ficha Limpa.

Fonte:JC

           

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