Pernambuco
Delegada Patrícia Domingos recebe punição disciplinar pela SDS. Motivo: ‘Faltar à verdade, malícia ou má-fé’
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Uma portaria no boletim da Secretaria de Defesa Social, divulgada no dia 13 de julho passado, informa que a delegada da Polícia Civil Patrícia Domingos, ex-candidata a prefeita pelo Podemos no Recife, nas eleições passadas, acaba de receber uma punição do Estado.
Sem maiores detalhes, o comunicado cita uma suspensão de seis dias, alegando “Faltar à verdade, malícia ou má-fé”.
“Querem me punir por exercer meu direito constitucional à liberdade de expressão. A decisão sequer menciona em que momento da minha fala eles consideram que houve falta de verdade. Vou recorrer e a justiça vai prevalecer, nem que eu precise ir às instâncias judiciais”, afirmou à servidora, nesta segunda.
Veja os termos abaixo
… CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo Disciplinar Especial foi instaurado com a finalidade de apurar a conduta funcional da Delegada de Polícia Civil Patrícia de Oliveira Domingos, matrícula nº 272.519-3, com lastro no Relatório da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada por força da Portaria Cor. Ger./SDS nº 251/2019, publicada no BGSDS nº 102, de 31/05/2019, o qual apontou possíveis irregularidades administrativas, assim como o disposto no Relatório Circunstanciado da Correição Extraordinária realizada pela Corregedoria Geral da SDS e no Relatório de Controle Externo Concentrado das Atividades Policiais, elaborado pelo Ministério Público de Pernambuco e por não informar à chefia imediata sobre as diversas irregularidades constatadas na extinta Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP);
CONSIDERANDO a existência de fatos conexos no presente Processo Administrativo Disciplinar Especial, relacionados às veiculações da imputada dos autos na imprensa escrita e televisiva fatos concernentes à Polícia Civil de Pernambuco, assim como a exposição realizada pela Delegada de Polícia Patrícia de Oliveira Domingos durante Audiência Pública Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 04/09/2019, no Anexo II, Plenário 06, que teve por tema a Extinção da DRACMA em Tocantins;
CONSIDERANDO que diante da prova inserida aos autos e das conclusões declinadas pela Comissão Especial Permanente de Disciplina não restou comprovada responsabilidade administrativa em desfavor da imputada em relação às irregularidades administrativas nos procedimentos e investigações da extinta Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos – DECASP, delineadas na Correição Extraordinária da Corregedoria Geral, no Relatório do Ministério Público de Pernambuco e na Sindicância Administrativa instaurada sobre os fatos objeto deste Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO que durante a instrução probatória restaram demonstradas, à luz das provas dos autos, em pelo menos três oportunidades, identificadas pela Comissão Especial Permanente de Disciplina, o cometimento pela imputada da transgressão disciplinar de faltar com a verdade no exercício do cargo ou função pública, por malícia ou má fé;
CONSIDERANDO que a imputada faltou com a verdade nas circunstâncias da entrevista que concedeu ao programa televisivo denomina de Balanço Geral, veiculado na TV Clube, conforme restou demonstrado na prova dos autos pela Comissão Especial Permanente de Disciplina;
CONSIDERANDO que a imputada faltou com a verdade em 04SET2019, durante Audiência Pública Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que teve como pauta Extinção da DRACMA no Estado de Tocantins, oportunidade em que a imputada participou e divulgou informações que não condizem com a verdade, conforme as provas juntadas aos autos deste Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos constantes no relatório da Comissão Especial Permanente de Disciplina, Parecer da Corregedoria Auxiliar Civil – CAC, Parecer Técnico ofertado pela Assessoria da Corregedoria Geral e no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS, inseridos nos autos da PAD – SIGPAD nº 2019.14.5.001607.
APLICAR a pena disciplinar de 06 (seis) dias de SUSPENSÃO à Delegada de Polícia PATRÍCIA DE OLIVEIRA DOMINGOS, matrícula nº 272.519-3, por ter ajustado a sua conduta ao disposto no inciso XIX (faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé), do art. 31 da Lei nº 6.425/1972, instrumentalizando-se pelo parágrafo único do art. 37 do mesmo Diploma Legal, devendo a referida pena ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, nos termos do art. 47 do aludido Estatuto Policial Civil, sendo a servidora obrigada a permanecer no serviço;
II – Determinar a DIRH/PCPE que providencie os respectivos descontos dos valores correspondentes aos dias de suspensão na folha de pagamento da imputada, remetendo os correspondentes comprovantes para juntada nos autos através do e-mail: depcor@corregedoria.sds.pe.gov.br;
III – Publique-se em órgão oficial para os respectivos efeitos legais; (Do Blog de Jamildo)
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Capaz de gerar transformações, a Solidariedade tem força para mobilizar e unir pessoas em prol de causas sociais. Esse é o retrato do trabalho da Legião da Boa Vontade (LBV) em 2023, evidenciado em seu Balanço Social. Mesmo tendo sido um ano desafiador, a Instituição cumpriu sua principal meta: estar presente onde as pessoas mais precisam, a fim de ajudá-las a superar seus desafios, como tem feito ao longo de seus 74 anos de existência.
Compromisso com a transparência
Em 2023, a LBV alcançou a expressiva marca de 6.018.361 atendimentos prestados à população em situação de vulnerabilidade e de risco social em todo o país. Mais de 626 mil pessoas foram impactadas pelos serviços e programas socioeducacionais promovidos pela Instituição no território brasileiro. A LBV teve seu balanço social auditado pela Walter Heuer Auditores Independentes, uma prática adotada pela Entidade há décadas, muito antes da exigência legal.
Agradecimento
Com o imprescindível apoio de seus colaboradores, parceiros e voluntários, a LBV trabalha para fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de prevenir, por meio de informação e atividades socioeducativas, situações de risco a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias de baixa renda. Por isso, toda doação vale muito. Um simples gesto pode melhorar a vida de muita gente. O nosso muito obrigado a todos os que, de alguma forma, ajudaram a LBV a vencer os obstáculos e a fazer mais.
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Nesta sexta-feira, 3 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou o mandato de três vereadores que atuam na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife.
Por unanimidade, o pleno do Tribunal decidiu por revogar os trabalhos dos vereadores Adiel, Lica do Micro Ônibus e Nando Campos.
No entendimento dos desembargadores, os partidos PMN, Cidadania e o DEM não cumpriram a cota de gênero, nas eleições municipais de 2020, lançando candidaturas consideradas “laranjas”.
A princípio, a decisão fez com que as legendas perdessem todos os votos das chapas proporcionais.
Os vereadores podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anularem a decisão do TRE-PE.
Atualmente, os três políticos encontram-se em partidos diferentes daqueles que foram eleitos. Antes de tudo, eleito pelo PMN, Adiel se filiou ao PRD para tentar novo mandato nas eleições deste ano. Lica do Micro Ônibus, que foi do Cidadania, está no PP. Após se eleger pelo DEM, o vereador Nando Campos agora está no PRD.
Primordialmente, Karina Albuquerque, relatora do processo, deu parecer favorável à anulação dos votos das legendas, costatando que as candidatas registradas não fizeram campanha eleitoral e não comprovaram gastos.
Por portal de Prefeitura
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Pernambuco vai fazer parte do calendário do G20 Brasil 2024, que tem como tema “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”. O Recife vai sediar a reunião do Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação, que traz para a discussão os ministros de ciência e tecnologia dos países do bloco. A novidade foi anunciada pela ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação (MTCI), Luciana Santos, que participou do primeiro dia da Etapa Nordeste da 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação nesta quinta-feira (2). O evento segue até esta sexta (3), na Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), no Recife.
“O presidente Lula reinseriu o Brasil de maneira altiva no mundo global e este ano o País lidera o G20, que terá como um das rotas de debate a economia digital. O presidente tomou a decisão de que as reuniões dos ministros da Ciência e Tecnologia seriam uma Brasília e outra em Manaus, mas a segunda agora será em Pernmabuco”, adianta a ministra. O local não aparece no calendário do G20, mas a data aparece como de 22 a 24 de maio e a cidade é o Recife.
FUTURO DA CT&I
A 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação é uma longa discussão reunindo empresários, governos, academia e sociedade civil para discutir perspectivas do setor em um horizonte de 10 anos. As etapas regionais são uma preparação para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá de 4 a 6 de junho, no Espaço Brasil 21, em Brasília (DF).
A estapa regional está discutindo a proposta dos nove estados do Nordeste e agentes públicos para discutir e elencar as políticas públicas que deverão ser prioridades para a região Nordeste (Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí, Paraíba, Alagoas e Sergipe). As reuniões preparatórias para a 5ª Conferência já somam mais de 220 encontros em todo Brasil, sendo 14 municipais, 26 estaduais, além do Distrito Federal, 29 encontros temáticas (conferência e seminários) e 157 livres e duas regionais (Sudeste, Norte, Sul e Centro-Oeste).
A ministra Luciana Santos diz que a diretriz do governo Lula é retomar a importância da Ciência e Tecnologia no País, que ao longo dos últimos anos teve seu orçamento contingenciado e seu potencial descredibilizado.
“A ciência voltou. O ‘inominável’ (em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro) contigenciou os recursos para a área até 2026, mas o presidente Lula conseguiu recompor o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Só no PAC temos seis projetos estruturantes, com investimento de R$ 4,4 bilhões”, destaca Luciana.
EDITAL PARA ENERGIAS RENOVÁVEIS
Presente na reunião da etapa Nordeste da 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação, a governadora Raquel Lyra destacou o potencial de desenvolvimento científico do Estado. A gestora ainda aproveitou a ocasião para anunciar a liberação de R$ 4 milhões para o lançamento de edital sobre energias renováveis pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe).
“Parabenizo o Ministério de Ciência e Tecnologia, comandado pela pernambucana Luciana Santos, por este evento feito em parceria com o Governo do Estado. O mundo enxerga no Nordeste a potencialidade para desenvolver energias renováveis e a nova industrialização. Por isso, precisamos que haja o posicionamento correto para captar essas oportunidades. Estamos garantindo R$ 4 milhões para o lançamento do edital da Facepe sobre energia renovável. Além disso, vamos destinar R$ 10 milhões para o programa Cientista Arretado, que lançaremos em breve, para pesquisadores produzirem inovação no serviço público”, antecipou Raquel Lyra.
Fonte: JC
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