Política
Entenda decisão do ministro Nunes Marques que devolve mandato a deputado cassado por fake news
Ministro do Supremo derrubou decisão do TSE que, por 6 a 1, havia cassado o mandato do parlamentar bolsonarista Fernando Francischini por propagar fake news contra o sistema eleitoral.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira (2) uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e devolveu o mandato ao deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil-PR), que havia sido cassado por propagar fake news contra o sistema eleitoral.
Em outubro, por 6 votos a 1, o TSE cassou o mandato de Francischini, aliado do presidente Jair Bolsonaro, por propagação de informações falsas sobre o sistema de votação. Foi a primeira vez que o tribunal tomou decisão relacionada a político que fez ataque às urnas eletrônicas. Na ocasião, dos sete votos no TSE, três eram de ministros colegas de Nunes Marques no Supremo (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes), todos a favor da cassação do deputado.
Nesta quinta, Nunes Marques atendeu a um pedido de Francischini e da comissão executiva do extinto PSL (partido incorporado pelo União Brasil) que recorreu ao STF contra a decisão do TSE.
Entenda a decisão do ministro e o que ele argumentou na decisão:
O que diz o pedido feito ao Supremo?
Francischini, outros deputados e o PSL recorreram afirmando que a anulação dos 427.749 votos que tinham sido computados ao parlamentar provocou a perda de mandato dos demais e a alteração da bancada do partido na Assembleia Legislativa. “O Partido Social Liberal perdeu quatro representantes nos quadros da Assembleia Legislativa do Paraná e as prerrogativas decorrentes da formação da maior bancada”, diz a ação.
Por que o parlamentar foi cassado?
Francischini foi alvo de investigação após ter afirmado em redes sociais durante o primeiro turno das eleições de 2018 — sem apresentar provas — que as urnas eletrônicas tinham sido adulteradas para impedir a eleição do presidente Jair Bolsonaro. A fala foi transmitida em uma transmissão ao vivo por rede social.
O que o TSE decidiu?
O TSE decidiu cassar o mandato do parlamentar, por propagação de informações falsas sobre a urna eletrônica e o sistema de votação durante as eleições de 2018, considerando que a conduta de propagar desinformação configura uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político. Além de perder o mandato, o deputado ficaria inelegível por oito anos. O TSE também determinou que os votos obtidos por ele na eleição fossem anulados, e uma nova totalização feita pelo TRE-PR.
O que argumentou Nunes Marques na decisão?
- Jurisprudência mudou – Segundo Nunes Marques, houve modificações na jurisprudência do TSE aplicadas, em dezembro de 2021, às eleições 2018, ou seja, de forma retroativa, o que é proibido pela lei eleitoral.
- Rede social não era meio de comunicação – O ministro avaliou não ser possível considerar, automaticamente, as redes sociais como meios de comunicação na esfera eleitoral. Isso porque, nas eleições 2018, os meios de comunicação considerados eram os veículos tradicionais: televisão, rádio, jornais e revistas. “É claramente desproporcional e inadequado, com a devida vênia, por uma simples analogia judicial — aliás com eficácia retroativa —, equiparar a internet aos demais meios de comunicação”, diz Nunes Marques. “Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito.”
- Gravidade da conduta – Nunes Marques discordou dos argumentos do TSE em relação à gravidade da conduta. Segundo ele, os índices que mostraram que a transmissão ao vivo do candidato alcançou 70 mil internautas, recebendo 105 mil comentários, 400 mil compartilhamentos e 6 milhões de visualizações, foram obtidos um mês após a transmissão. “Faltam elementos mínimos aptos a comprovarem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência do que veiculado na transmissão. Ora, em que medida a live, realizada nos vinte minutos restantes destinados à votação, teve o condão de produzir resultado concreto em benefício do candidato, de modo que se permitisse aquilatar a gravidade dos fatos?”
- Prejuízos a outros parlamentares – Para Marques, também houve prejuízo a terceiros, já que outros parlamentares perderam o mandato. Segundo ele, o TSE entendia, em 2018, que seriam nulos os votos do candidato que, na data do pleito, fosse inelegível, tivesse o registro indeferido ou cassado, por decisão condenatória já publicada. Mas, se ocorrida a cassação com ato publicado depois do pleito, os votos deveriam ser contabilizados em favor da legenda. O que só mudou em 2020. “Trata-se de inequívoco marco normativo que não só estabelecia as regras do jogo como também garantia a cidadãos, candidatos, partidos e coligações a ciência do que esperar quanto à contabilização dos votos. Desse modo, a aplicação retroativa fere de morte as garantias fundamentais relativas à proteção da confiança do jurisdicionado e à segurança jurídica do processo eleitoral”, afirmou. Ainda segundo Nunes Marques, a perda de mandato de quatro deputados estaduais “é significativa e merece ser ponderada”. “Três deles não eram parte no processo de investigação eleitoral que resultou na cassação do deputado eleito em primeiro lugar, mas perderam seus mandatos em decorrência da retotalização realizada no contexto do sistema proporcional. Essa circunstância só vem reforçar a necessidade de se observar o princípio da anualidade, a fim de preservar a ordem pública e a vontade soberana do eleitorado manifestada na eleição”, escreveu na decisão.
Nunes Marques poderia, em decisão individual, ter determinado a suspensão de um entendimento tomado por um órgão colegiado, no caso, o TSE?
Na decisão, o ministro afirma que decidiu sobre o pedido porque ficou demonstrada a situação de “plausibilidade jurídica” e de “perigo na demora da prestação da jurisdição constitucional”. Além disso, disse que o tema discutido é “minimamente razoável”, o que autoriza o STF a decidir sobre o caso. Outros ministros já decidiram individualmente sobre decisões do TSE. Em 2018, Gilmar Mendes determinou o retorno de Marcelo Miranda ao governo do Tocantins. O afastamento havia sido decidido pelo TSE. Em 2020, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar (decisão provisória) para aplicar entendimento do TSE sobre a divisão do fundo eleitoral segundo a proporção de candidatos brancos e negros nas eleições daquele ano. O TSE havia definido que a nova regra valeria a partir de 2022. Depois, o plenário referendou a decisão de Lewandowski.
Cabe recurso da decisão de Nunes Marques?
Sim. A Procuradoria-Geral da República ainda pode recorrer e pedir que o ministro reconsidere a própria decisão ou ainda requerer que o caso seja avaliado pelo plenário do Supremo, composto por 11 ministros.
A decisão individual do ministro terá de ser submetida ao plenário do Supremo? Em quanto tempo?
Não há norma no regimento do Supremo que estabeleça prazo para o ministro levar o caso ao plenário. Na decisão individual, o ministro determinou somente a intimação das partes, sem mencionar se a decisão deveria ser apreciada pelo plenário ou por uma das turmas do tribunal.
Foto: Nicolás Rey
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Política
Moraes manda soltar Mauro Cid e mantém sua delação de pé
A decisão atendeu a um pedido da defesa, que aguarda a soltura ainda nesta sexta-feira, 3.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o tenente-coronel Mauro Cid e manteve a validade de sua delação premiada. A decisão atendeu a um pedido da defesa, que aguarda a soltura ainda nesta sexta-feira, 3.
O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso preventivamente após virem a público áudios em que ele insinua ter sido pressionado a confirmar uma “narrativa pronta” na colaboração.
Em sua decisão, Moraes argumenta que o tenente-coronel reafirmou em depoimento a “total higidez” do acordo e negou ter sido coagido.
“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos, reafirmadas, mais uma vez, nos termos do art. 4o, § 7o, da Lei 12.850/13, a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade”, escreveu o ministro.
Para Moraes, “apesar da gravidade das condutas”, não há mais necessidade de manter a prisão preventiva. Mauro Cid voltará a cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados no STF.
Foto Getty Images
Por Estadão
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O pré-candidato a prefeito Guilherme Boulos (PSOL) tem agora registrada em seu nome a casa onde mora, que fica no Campo Limpo (zona sul) e pertencia oficialmente ao pai dele.
Com a transferência, feita depois da eleição de 2022, o deputado federal deve perder neste ano o título de candidato à Prefeitura de São Paulo com menor patrimônio, como aconteceu em 2020, quando ele também concorreu ao cargo e explorou a simplicidade como mote.
As questões envolvendo moradia e fonte de renda de Boulos são um ponto de atenção da pré-campanha, que, em abril, fez duas publicações em suas redes sociais para rebater fake news: uma, na segunda-feira (29), contra o boato de que moraria em uma mansão e outra, no dia 4, para reiterar ser morador do Campo Limpo, não do Morumbi, bairro nobre da zona sul.
A assessoria do parlamentar disse à Folha de S.Paulo que a casa foi doada por decisão dos pais dele, que ela foi declarada em seu Imposto de Renda em 2023 e constará no patrimônio informado à Justiça Eleitoral em 2024.
Boulos, que tem trajetória ligada a movimentos que reivindicam habitação, lidera tecnicamente empatado com o atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), as intenções de voto para o pleito, segundo pesquisa Datafolha de março. O deputado tem 30% das preferências, enquanto o aspirante à reeleição marca 29%.
A casa onde Boulos mora com a família tem 153,95 m² e, em documento obtido pela Folha de S.Paulo no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, há menção a um “valor estimado de R$ 343 mil”. A doação foi efetuada em dezembro de 2022 e validada em fevereiro de 2023, quando ele já tinha mandato no Congresso.
O valor venal de referência usado pela prefeitura para cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) da casa de Boulos é de R$ 232 mil. Esse critério, porém, costuma ser inferior ao preço de mercado.
Estimativas de plataformas imobiliárias para imóveis no Campo Limpo variam de R$ 4.000 a R$ 5.000 por m² –patamar que pode levar a uma projeção de até R$ 770 mil para uma residência do tamanho da do deputado do PSOL. Há uma casa com características semelhantes à venda na mesma rua, no entanto, por metade desse preço por m².
O registro da transferência da propriedade afirma que o pai do deputado, o médico Marcos Boulos, e sua mulher, a também médica Maria Ivete Castro Boulos, doaram o imóvel ao filho e à companheira dele, a advogada Natalia Szermeta, com quem tem duas filhas.
Como não estava no nome do político, o imóvel não foi citado na declaração de bens do candidato em nenhuma das três campanhas anteriores dele –a presidente da República, em 2018, a prefeito, em 2020 (quando foi derrotado pelo tucano Bruno Covas no segundo turno), e a deputado, em 2022.
Ele, que nasceu em uma família de classe média da zona oeste e se mudou há cerca de dez anos para a zona sul, sempre destacou a informação de onde reside para justificar sua ligação com a periferia. A propriedade é um sobrado com três andares, atualmente em reforma.
Em 2020, a assessoria do hoje deputado respondeu à Folha de S.Paulo que a casa “foi adquirida em nome do seu pai, já que Boulos não possuía renda suficiente à época da aquisição para ter o financiamento aceito pelo banco”.
Quando concorreu à Presidência, Boulos afirmou em uma transmissão online que a casa não foi declarada por não estar em seu nome.
“A compra dela foi produto de um enorme esforço familiar, como, aliás, é em várias famílias brasileiras, onde eu entrei com o que tinha, minha companheira entrou com o que tinha, meus pais, meus sogros… E fizemos ali um bem bolado que deu condições de adquirir a casa onde eu moro”, disse em 2018.
No vídeo do último dia 4, o deputado expôs a situação atualizada do imóvel, após a transferência. “O meu patrimônio é a casa que eu moro, no Campo Limpo, que é dividida, compartilhada, minha e da Natália, no papel. [E] o meu Celtinha. Esse é só meu, Celtinha 2010, está redondo, bonitinho”, afirmou.
“Eu moro na minha casa, no Campo Limpo, que eu gosto muito, que é uma boa casa, mas que está longe de ser uma mansão”, disse no post desta segunda, após exibir mensagens com a insinuação. “Esse papo de mansão não existe nem nunca existiu, a não ser na fake news do gabinete do ódio.”
Os materiais fazem parte de uma série de conteúdos que têm sido produzidos desde o ano passado para combater o que estrategistas da pré-campanha chamam de caricaturas associadas ao deputado, como os rótulos de invasor (por sua ligação com o movimento sem-teto MTST) e radical e as suposições sobre um estilo de vida incompatível com seu discurso.
Boulos tem a maior rejeição entre os pré-candidatos à prefeitura –34% dos eleitores dizem que jamais votariam nele, segundo o Datafolha. Nunes é renegado por 26%.
Na atual disputa, Nunes e aliados tentam colar no adversário a pecha de “perifake”, questionando as raízes do psolista e sugerindo haver oportunismo. O prefeito, por sua vez, exalta o fato de ter sido criado no Parque Santo Antônio, bairro periférico da zona sul. A terceira colocada na corrida, a deputada federal Tabata Amaral (PSB), também tem origem na região –cresceu na Vila Missionária.
O fato de morar no Campo Limpo foi usado por Boulos como trunfo em 2020. Em um debate na TV, ele disse ser o único candidato que vivia na periferia e provocou Celso Russomanno (Republicanos), perguntando onde o rival morava e se só ia à periferia “a cada quatro anos, em época de eleição”.
O carro Celta sempre mencionado pelo político também foi incorporado à estratégia de comunicação para transmitir as mensagens de hábitos singelos e patrimônio modesto. Sua equipe emitiu posicionamento à época em que o descreveu como “candidato que vive sem luxos na periferia”.
Boulos deixou recentemente de se locomover no Celta, que tinha usado, por exemplo, ao ser recebido em janeiro na casa de Marta Suplicy (PT) para selar a entrada da ex-prefeita como vice na chapa. Ele passou a usar carro blindado em fevereiro, após ter denunciado à Polícia Federal que sofria ameaças.
Boulos tinha o menor patrimônio entre os candidatos a prefeito de São Paulo quatro anos atrás. Ele disse possuir apenas o Celta, à época com valor estimado em R$ 15.416. Após ser questionado pela Folha de S.Paulo sobre a não declaração de conta bancária, informou que tinha também R$ 579 em uma conta-corrente.
Dois anos depois, na disputa para deputado, ele comunicou que seus bens totalizavam R$ 21.055, sendo R$ 20.004 relativos ao carro e R$ 1.051 depositados em conta-corrente.
As informações são autodeclaradas pelos candidatos à Justiça Eleitoral e ficam disponíveis para acesso público.
Neste ano, Boulos deve perder o posto de candidato com menor patrimônio para outro nome da esquerda, o metroviário Altino Prazeres (PSTU), que tem em seu nome apenas metade de um apartamento financiado, com valor de R$ 192 mil. À Folha de S.Paulo ele confirmou que não deve mudar sua declaração de bens.
Nunes tem patrimônio que, em 2020, era de R$ 4,8 milhões. Tabata possuía, em 2022, R$ 557 mil entre saldo bancário e aplicações, um valor que superaria o valor estimado da casa e do carro de Boulos.
A pré-campanha do PSOL afirmou em nota à reportagem que, na prestação de contas de candidato neste ano, Boulos “irá declarar a casa, o Celta e o saldo em conta bancária” e que, “como já era de domínio público desde a eleição de 2020, Boulos, Natalia e as duas filhas moram na casa há mais de dez anos”.
A assessoria disse ainda que “a família seguirá vivendo na região do Campo Limpo”.
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Política
STF derruba condenação de delegado por crítica
Em 1º Grau, a Justiça negou o pedido da associação, mas o TJ-MT acabou condenando o delegado.;
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou indenização por danos morais que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) havia imposto ao delegado de Polícia Civil Flávio Stringueta por afirmar que o Ministério Público do Estado era uma “vergonha nacional”.
A decisão de Fachin foi assinada no bojo de uma reclamação feita por Stringueta contra a condenação imposta a ele em ação movida pela Associação Mato-Grossense do Ministério Público.
Em 1º Grau, a Justiça negou o pedido da associação, mas o TJ-MT acabou condenando o delegado.
A avaliação do TJ-MT foi a de que houve “abuso da liberdade de expressão”.
Já Fachin, em sua decisão, afirmou que a condenação seria “atentatória à ampla liberdade de expressão”. Se houver recurso da decisão, o caso passará a ser analisado pela 2.ª Turma do STF.
Foto Getty
Por Estadão
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