Pernambuco
MP Eleitoral divulga balanço das ações de impugnação de candidaturas em Pernambuco
Acatando ações de impugnação ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) indeferiu nove pedidos de registro de candidatura ao pleito deste ano.
Foram negadas as candidaturas de Dennison Oliveira Lima, mais conhecido como Denny Oliveira (Podemos), José Martins da Silva Júnior (PV), Kaline Bernadete da Silva (Patriota), José Luiz de Lima Sampaio (Solidariedade), Áureo Cisneiros Luna Filho (Psol), Emanuel Dantas do Nascimento (Agir) e Waldir Tenório Júnior (Solidariedade), todos pretendiam concorrer ao cargo de deputado federal.
Também foram considerados inelegíveis Glauco Matias de Souza (Republicanos) e Givanildo Pedro da Silva (Solidariedade), que desejavam concorrer a uma vaga de deputado estadual.
Luiz Cabral de Oliveira Filho, mais conhecido como Lula Cabral (Solidariedade), havia tido o registro de candidatura a deputado estadual indeferido.
Ele teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no exercício de 2017, quando era prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Mas, na sessão do Pleno do TRE da última sexta-feira (7), o registro do candidato foi deferido, pois ele obteve medida liminar na Justiça Estadual que tornou sem efeito a decisão da Câmara Municipal, que rejeitou suas contas.
O TRE determinou ainda retotalização dos votos. Com isso, os votos atribuídos a ele passam a ser válidos. Contudo, esse procedimento deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado ou mediante determinação de Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido. Contra o acórdão do TRE/PE, cabe recurso.
Motivos de inelegibilidade – Em relação a Denny Oliveira, a argumentação do MP Eleitoral foi a de que ele estaria inelegível, com base no art. 1º, inciso I, alínea e-9, da Lei Complementar 64/1990. Na ação de impugnação, o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida, enfatiza que embora tenha sido extinta, em 10 de setembro de 2021, a punibilidade do ex-apresentador pelo cumprimento da pena de reclusão pelo crime de atentado violento ao pudor, somente a partir dessa data começa a contar o prazo de inelegibilidade de oito anos.
Sendo assim, o candidato não poderia concorrer às eleições até 2029. Outros dois candidatos que tiveram as candidaturas impugnadas por conta de condenação criminal foram Kaline da Silva e Waldir Tenório Júnior.
José Martins teve sua candidatura indeferida por conta de demissão do serviço público, após processo administrativo disciplinar (PAD). Ele era servidor do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio).
A demissão foi publicada, em 2 de junho deste ano, no Diário Oficial da União. Com isso, de acordo com a legislação, o ex-servidor fica inelegível por oito anos. Outros casos semelhantes foram dos ex-servidores públicos Glauco Matias de Souza (demitido do Tribunal de Justiça de Pernambuco), Áureo Cisneiros Luna Filho (demitido da Polícia Civil de Pernambuco) e Emanuel Dantas do Nascimento (demitido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama).
Givanildo Pedro da Silva e José Luiz de Lima Sampaio foram considerados inelegíveis por terem as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pela Câmara Municipal de Caetés (PE), respectivamente.
Candidaturas deferidas e renúncias – Foram deferidas as candidaturas ao cargo de deputado estadual de João Francisco de Lira (Patriota), Eduardo Ayrton Cavalcanti Vasconcelos (Avante), Izaias Regis Neto (PSDB), João Inocêncio Guido (PL) e Lula Cabral (Solidariedade). Também foram autorizadas as candidaturas ao cargo de deputado federal de Adeíldo Paraíso da Silva (PSOL) e de José Augusto Maia (Solidariedade).
Já André Luiz Rangel de Farias (PSDB), Márcia Solange Carvalho Lucas Martins (PSDB) e Valdecírio de Oliveira Cavalcanti (Republicanos), que pretendiam concorrer ao cargo de deputado federal, renunciaram à candidatura.
Ações – O MP Eleitoral ajuizou, entre os dias 2 e 18 de agosto, 19 ações de impugnação de registro de candidatura para o pleito deste ano, sendo 12 contra postulantes ao cargo de deputado federal e sete a deputado estadual. (Do Nill Jr)
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Na noite desta terça-feira (7), a governadora Raquel Lyra usou as redes sociais para comentar a aprovação do projeto de lei complementar nº 1671/2024, que extingue as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares.
“A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nos dois turnos, por 41 votos a 1, o projeto de lei que extingue as faixas salariais e reestrutura as carreiras militares em Pernambuco. A gente estava muito confiante nessa vitória, porque trabalhamos mais de um ano para conseguir apresentar o melhor projeto. Tínhamos certeza que ao final de tudo contaríamos com a imensa maioria da Assembleia de Pernambuco”, afirmou.
“Ganham a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, dentro do nosso compromisso, através do Juntos Pela Segurança, de fortalecer as nossas forças operacionais de polícia”, completou.
COMO FOI A VOTAÇÃO NA ALEPE?
Na primeira votação, 43 deputados estaduais disseram “sim” à aprovação do projeto de lei, e houve uma abstenção de Romero Albuquerque. Cinco deputados estavam ausentes.
Em seguida, três emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas. A primeira, de Fabrízio Ferraz (Solidariedade), tinha como proposta a manutenção da contribuição dos militares mesmo em caso de afastamento da função. Foram 25 votos contrários e 19 a favor.
A segunda emenda em votação foi a de Mário Ricardo (Republicanos), que pretendia criar uma nova data para promoção dos policiais e bombeiros, em abril. Mas houve derrota de 23 contra 20 votos a favor.
Por fim, Joel da Harpa e Alberto Feitosa, ambos do PL, apresentaram uma emenda de interstício, com apoio de 18 parlamentares, para antecipar para extinção das faixas salariais para 2025, um ano antes do proposto pelo governo estadual. A emenda foi derrotada por 26 votos contra 16.
Após a análise das propostas de emendas, a oposição reforçou que, mesmo insatisfeita, iria votar a favor do projeto de lei complementar do governo estadual, como forma de não prejudicar os militares. Mas destacou que o projeto não atendia à categoria, já que a extinção total será escalonada.
Na segunda votação, 41 deputados estaduais foram favoráveis à aprovação do projeto. Somente o deputado Romero Albuquerque votou contra. Sete estavam ausentes.
O governo Raquel Lyra sai vitorioso, após 63 dias de discussões e apresentações de emendas para que o projeto original fosse alterado.
PROJETO DO GOVERNO
O projeto de lei apresentado pelo governo de Pernambuco prevê a extinção da faixa “A” em junho deste ano. Já a faixa “B” será em junho de 2025. E, finalmente, em junho de 2026, as demais faixas, inclusive possibilitando reajustes salariais variados.
Segundo o governo estadual, no primeiro ano o impacto financeiro será de R$ 97,3 milhões. Já em 2025, será de R$ 293,4 milhões. Por fim, em 2026, será de R$ 610,4 milhões.
O projeto ainda prevê os aumentos salariais de 3,5% neste ano, 3,5% em 2025 e mais 3% em 2026.
Desde 2017, no governo Paulo Câmara (PSB), há cinco faixas salariais para os praças da PM e dos bombeiros em Pernambuco. Um soldado, por exemplo, recebe inicialmente R$ 3.419,88 de salário. Se ele atingir o topo, o valor poderá chegar a R$ 4.947.
Os militares desejavam que todas as faixas sejam extintas ainda em 2024, mas a gestão estadual alegou que não há orçamento disponível.
MUDANÇAS NO SALÁRIO
Com a sanção do projeto de lei complementar, o valor do soldo inicial para a base da carreira (soldados da faixa “A”) passará já em junho para R$ 4.406,41. A partir de 2026, quando se conclui o processo, o valor inicial da carreira passará a ser de R$ 5.617,92.
Além da extinção progressiva das faixas, o que automaticamente reajusta o valor médio de soldo pagos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, ainda haverá os reajustes progressivos anuais no valor dos soldos.
Fonte: JC
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