Pernambuco
CREF12/PE envia ofício para as 184 prefeituras do Estado solicitando pagamento do novo Piso Salarial dos professores de R$ 4.420,55
O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) – órgão de regulamentação, representação, orientação, registro, normatização, julgamento, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, atuando ainda como órgão consultivo – enviou Ofício para todas as 184 prefeituras de Pernambuco (bem como todas as secretarias municipais de educação) para que paguem o Novo Piso Salarial dos Professores de R$ 4.420,55 já neste mês de janeiro de 2023, conforme legislação.
Na semana passada, o CREF12/PE enviou ofício ao Governo de Pernambuco solicitando tanto o pagamento do Novo Piso Salarial dos Professores quanto a convocação dos aprovados no concurso (inclusive o cadastro de reserva, pois há quase 20 mil professores contratados no Governo de Pernambuco).
A Lei 11.738/2008, determina que o piso salarial dos professores seja reajustado anualmente, no mês de janeiro. Os critérios para fixar o percentual remetem à lei do antigo Fundeb, de 2007. O cálculo é com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, montante definido pelo MEC que deve ser gasto por estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Esse valor por aluno tem sido fixado seguindo o que consta no antigo Fundeb.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona, sem base jurídica, as regras do Novo Piso salarial dos professores. O MEC, naturalmente, ratifica que há entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão, garantindo respaldo técnico e jurídico aos critérios de reajuste.
O reajuste, portanto, não só é obrigatório e deve ser seguido por estados e municípios, como os critérios usados são válidos. A lei que determina o reajuste anual e a portaria do MEC fixando o novo valor já dão amparo legal suficiente para o aumento. Por essa razão, não há margem jurídica que permita aos governos descumprirem a atualização do piso salarial. Evidentemente, nenhum professor que seja funcionário da rede pública de ensino e trabalhe 40 horas por semana pode receber menos que R$ 4.420,55 como vencimento básico no salário de janeiro.
Mesmo com o novo Fundeb, a lei que trata do piso continua válida até que haja uma nova legislação que revise e altere as regras. Em nenhum momento a lei foi revogada. Portanto, as regras descritas nela permanecem com seu valor legal intacto.
O MEC cumpriu com suas atribuições como Poder Executivo, seguindo um cálculo previsto e regulamentado em lei, e cabe, portanto, aos governos de instâncias inferiores cumprir. A fórmula de cálculo do reajuste anual do piso do magistério tem sido a mesma seguida desde a sua implementação legal.
Não é a primeira vez que a CNM questiona o reajuste. Em 2022, já havia feito isso ao criticar o reajuste de 33,24% anunciado pelo então presidente da República. Na ocasião, argumentou que isso poderia complicar a situação fiscal dos municípios. Entretanto, isso não a contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, portanto, não pode gerar penalidade. Consequentemente, não justifica o receio de cumprir o reajuste
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma ação que questionava o reajuste com base nas regras do antigo Fundeb e pedia que os estados não fossem obrigados a segui-lo, considerou os critérios válidos e constitucionais.
Não cabe dúvidas e/ou questionamentos! Pela legalidade e respeito a educação e aos educadores é preciso, urgentemente, cumprir a lei
CREF12/PE
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O Complexo Industrial Portuário de Suape segue executando um pacote de investimentos da ordem de R$ 611 milhões para modernizar a infraestrutura portuária. Uma das entregas recentes foi a conclusão da terceira e penúltima etapa das obras de recuperação do molhe de pedras, que serve de barreira de proteção para os berços de atracação do 6º porto público mais movimentado do país. A intervenção englobou a restauração e o reforço do paredão, com extensão total de cerca de 2,5 quilômetros
Os investimentos incluem serviços de dragagem, modernização da iluminação, troca de defensas, entre outros. A última fase dos trabalhos no molhe, que tem custo de R$ 123 milhões, já teve o processo licitatório concluído e os serviços começarão em julho deste ano, com prazo de conclusão previsto para 2028.
A obra é uma importante intervenção na barreira de proteção do porto contra a força das marés altas, permitindo que as operações sejam realizadas com menor interferência de correntes marítimas e ondas. A terceira etapa, que teve custo de R$ 68,1 milhões, contemplou trecho de 1,6 quilômetro, com a colocação de blocos de pedras que variaram de 300 quilos a 12 toneladas, totalizando o volume de 78.120,00 metros cúbicos.
O diretor-presidente de Suape, Marcio Guiot, ressalta que a restauração do molhe é uma obra fundamental para garantir a segurança das operações.
“São intervenções fundamentais para o bom funcionamento das atividades portuárias, além de deixar Suape ainda mais preparado para os desafios impostos pelas mudanças climáticas”, salienta. Guiot destaca, ainda, que o programa de inovação e transição energética, além da governança comprometida com a sustentabilidade, colocam o porto pernambucano em condições favoráveis no competitivo cenário marítimo mundial.
RESTAURAÇÃO AGUARDADA
De acordo com a diretora de Infraestrutura de Suape, Renata Loyo, o molhe passa pela primeira grande restauração desde a inauguração do porto, no dia 7 de novembro de 1978. “Por causa da complexidade e abrangência da intervenção, o projeto foi dividido em três fases, englobando quatro áreas. “Os serviços vêm sendo executados em conformidade com o cronograma estabelecido desde 2018 e agora caminhamos para a última etapa da obra, dotando o porto de um molhe robusto e mais seguro”, enfatiza.
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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2737/2019, de autoria do deputado federal André Ferreira (PL/PE), que estabelece o atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir cuidados sociais, médicos e psicológicos, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma célere.
Além disso, o projeto modifica a Lei 13.239/2015, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.
“Após a denúncia de violência doméstica, a vítima pode necessitar de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para sustentar os filhos, ou até mesmo abrigos por risco de vida. O projeto garante que o apoio para reconstruir a vida seja prioritário”, justificou o deputado.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara e agora segue para sanção presidencial para virar lei.
Fonte: Carlos Brito
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A governadora Raquel Lyra assinou, nesta quinta-feira (16), no Palácio do Campo das Princesas, junto com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os termos de compromissos para a restauração de patrimônios culturais e bens tombados do Estado, nos municípios do Recife e de Olinda, além do Arquipélago de Fernando de Noronha. Serão investidos R$ 42,7 milhões, provenientes do Novo PAC Cidades Históricas. A vice-governadora Priscila Krause também participou da solenidade.
“São equipamentos culturais e religiosos que cuidam da história cultural de Pernambuco, podendo ter injeção direta de recursos, e requalificação sendo feita pela Fundarpe. Esses investimentos vão garantir mais riqueza no turismo, trazendo mais gente para o nosso Estado e podendo dar a eles mais oportunidade de visitar os equipamentos que contam a tradição e a história do povo do Brasil”, destacou Raquel Lyra.
No Recife, foram aportados investimentos de R$ 4,5 milhões para a restauração da Igreja Matriz de Santo Antônio e seus bens integrados. Já em Olinda, serão realizados serviços de recuperação e requalificação do Mosteiro de São Bento e da Igreja de São Pedro. Para as obras na cidade alta, foram aportados R$ 19,5 milhões.
Para a secretária de Cultura do Estado, Cacau de Paula, esses investimentos são fundamentais para salvaguardar as riquezas de Pernambuco. “Serão feitos reparos em equipamentos importantes para que possam estar nas melhores condições possíveis, tanto para o nosso cidadão, como para quem vem de fora e quer visitar esses grandes monumentos aqui do Estado”, pontuou a titular da pasta.
“É uma decisão política, tanto do Governo Estadual quanto do governo federal, de abraçar o patrimônio cultural e colocar ele como uma prioridade de investimento no Novo PAC. Estamos investindo na recuperação dos nossos bens tombados, sítios e dos conjuntos urbanos de bens e equipamentos que são importantes para a história do país”, ressaltou o presidente do Iphan, Leandro Grass.
Em Fernando de Noronha, serão realizados serviços de restauração do Forte de Santo Antônio e do Forte de São Pedro do Boldró, no valor de R$ 17,6 milhões. “Noronha é internacionalmente conhecida por suas paisagens e por ser um paraíso natural, mas lá também temos pontos que resgatam a cultura e a história. Com a assinatura desses projetos resgatamos a cultura, trazendo mais desenvolvimento, junto com um olhar para a comunidade e para o turista”, disse Thallyta Figuerôa, Administradora de Fernando de Noronha.
Também estiveram presentes na solenidade o secretário de Turismo e Lazer, Daniel Coelho; o presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), Eduardo Loyo; e integrantes do Iphan.
Fonte: Nill Junior
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