As principais restrições previstas pelo calendário eleitoral começam a valer a partir deste mês de julho para impedir que os candidatos às prefeituras e câmaras municipais usem a máquina pública para influenciar a corrida.

O primeiro turno está marcado para 6 de outubro, e o segundo será no dia 27 do mesmo mês. Porém, só municípios com mais de 200 mil eleitores têm votação em dois turnos, caso nenhum dos candidatos à prefeitura atinja mais da metade dos votos válidos na primeira rodada.

Já no próximo sábado, 6, três meses antes do pleito, a nomeação, contratação e demissão – mesmo por justa causa – de servidores públicos passa a ser restringida. As exceções são as nomeações e indicações de cargos comissionados e as contratações emergenciais para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

É neste sábado, também, que os políticos ficam proibidos de fazer transferências de recursos do governo federal a estados e municípios. Novos pagamentos ficam suspensos, mas o dinheiro ainda pode ser enviado para obras que já estejam em andamento ou para casos de calamidade pública.

Passam a valer, na mesma data, as regras de publicidade estatal. Propaganda institucional de projetos do governo está proibida, assim como a presença de políticos na inauguração de obras ou lançamento de programas. Já os pronunciamentos oficiais em rádio ou TV, além da divulgação de candidaturas definitivas, só podem acontecer com permissão da Justiça Eleitoral.

Em 20 de junho, os partidos poderão realizar convenções e debates internos para escolha dos candidatos definitivos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, além das listas de vereadores. O prazo para definição é 5 de agosto. É nesse mesmo dia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga o limite de gastos de campanha para os cargos que estão em disputa.

Fonte: JC

           

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O ex-assessor especial para assuntos internacionais da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL), Filipe Garcia Martins, perdeu, em 2021, o passaporte que indicaria sua entrada nos Estados Unidos em dezembro de 2022. Essa suposta entrada em território norte-americano é o que subsidia sua prisão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme revela um boletim de ocorrência na Polícia Civil do Distrito Federal, a perda do documento aconteceu na tarde do dia 26 de fevereiro de 2021, provavelmente durante deslocamento do Palácio do Planalto para a Asa Sul. Porém, a informação só chegou às autoridades alguns dias depois, no dia 6 de março do mesmo ano.

O ex-assessor está preso desde 8 de fevereiro deste ano após deliberação do ministro Alexandre de Moraes que considerou que há risco de o acusado sair do País. Ele é investigado na Operação Tempus Veritatis da Polícia Federal (PF) desde a delação de Mauro Cid, que disse que Martins teria entregado a Bolsonaro uma minuta de Golpe de Estado. Entretanto, ele nega as acusações.

Martins é acusado de compor o gabinete do ódio e por tentativa de Golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo a PF, ele teria participado de um plano para manter Bolsonaro no poder após a derrota no pleito de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A prova seria uma suposta viagem para a Flórida (EUA), no qual ele estaria presente no no avião em presidencial com destino para Orlando em 30 de novembro de 2022.

A defesa apresentou documentos que mostravam a presença de Martins no Brasil na data da viagem. Dentre eles, há passagens aéreas nacionais daquele período, inclusive uma do dia seguinte à data que os investigadores afirmam que ele foi aos Estados Unidos, recibos do aplicativo de comida iFood e comprovantes de movimentação bancária.

Na última terça-feira, 25, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou um pedido de habeas corpus dos advogados do caso sob a alegação de que libertá-lo iria contra a decisão da Corte.

De acordo com um relatório da PF, há dois passaportes diplomáticos no nome do ex-assessor. Porém, não veio a público a informação de qual está ativo e qual teria sido utilizado na viagem com Bolsonaro.

Foto divulgação

Por Estadão

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O filho mais novo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Jair Renan, foi exonerado do gabinete do senador Jorge Seif (PL-SC) nesta segunda-feira, 1°, para concorrer à Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC). O ‘filho 04’ recebia R$ 11,6 mil para ser auxiliar parlamentar do atual congressista.

Seif foi secretário da Pesca de Bolsonaro entre 2019 e o começo de 2022, até que assumiu sua cadeira no Senado no começo de 2023. Jair Renan tornou-se assessor parlamentar comissionado do ex-ministro em março de 2023, e vinha trabalhando do município catarinense por onde vai se candidatar.

O ’04’ se filiou ao PL neste ano, e posou ao lado do governador catarinense, Jorginho Mello, para anunciar sua pré-candidatura. “Compatriotas sulistas, quero comunicar a todos vocês que hoje eu me filiei ao PL, sou pré-candidato a vereador em Balneário Camboriú. Quero agradecer ao Governador Jorginho Mello por essa grande honra em fazer parte do time PL”, disse em seu X (ex-Twitter).

Jair Renan virou réu em março e está respondendo a ação penal pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de usar uma declaração de faturamento falsa da empresa RB Eventos e Mídia para conseguir empréstimos bancários ao longo dos anos de 2022 e de 2023. Ele ainda deu calote no banco.

Foto Instagram

Por Estadão

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