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Serrita: prefeito Aleudo Benedito move ação judicial para cancelar o piso salarial dos professores no Brasil
O prefeito de Serrita, Aleudo Benedito, entrou com ação na Justiça nesta terça-feira, 04 de abril, para cancelar a portaria do Ministério da Educação que garantiu o reajuste do Piso Salarial do Magistério em todo o Brasil.
A ação de Aleudo alega que a Portaria Nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que trata sobre o reajuste do piso dos professores, é nula porque foi publicada sem lei específica autorizativa, bem como a portaria que regulamentou o reajuste do piso em 2022.
“Isto porque, requer este Ente municipal que este juízo declare nulo, ou seja, inexistente, os atos administrativos exarados pelo Ministério da Educação, cuja base legal restou vinculada à norma revogada expressamente, conforme será demonstrado adiante. Não podendo ser a referida portaria nº 17/2023 (anexo), a qual apenas homologa um parecer exarado pela Consultoria Jurídica do MEC (anexo), cujo conteúdo inicial de outro documento, elaborado pela CONJUR, recomenda de forma contraria”, diz trecho da ação declaratória de nulidade impetrada junto à comarca de Salgueiro.
A tentativa de barrar o reajuste do piso tem gerado verdadeira revolta entre os professores na cidade sertaneja de 19 mil habitantes. Recentemente a categoria saiu às ruas em protesto, com concentração em frente à prefeitura, cobrando o reajuste legal de 14,95%. “Prefeito a culpa é sua, professor na rua. Queremos nosso piso, queremos nosso piso”, gritaram os professores.
Uma fonte ligada ao município disse recentemente ao FalaPE que a situação do prefeito Aleudo Benedito se torna cada dia mais delicada na cidade, enfrentando duas CPIs, pressão dos professores pelo reajuste do piso e inúmeras deficiência nos serviços públicos. Além disso, ele se envolveu recentemente numa polêmica ao ser acusado de tentar mudar o nome da Missa do Vaqueiro.
No último dia 15 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Serrita aprovou o pedido de investigação contra Aleudo por uma obra inacabada na cidade que não teria sido continuada pelo gestor ao assumir o governo. “Se for comprovada a responsabilidade, poderá resultar na perda do mandato”, justificou o Legislativo.
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Destaque
Prefeitura de Salgueiro emite nota de esclarecimento sobre retroativo do reajuste aos professores
A Câmara de Vereadores de Salgueiro, por intermédio do seu presidente, VEM, diante da recente nota publicada pela Prefeitura Municipal de Salgueiro em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, que afirma que estão aguardado a aprovação de um projeto de lei que trata sobre o retroativo do reajuste aos professores para que a referida verba seja paga aos detentores do direito, ESCLARECER que não há nenhum projeto em tramitação que trate sobre o pagamento da parcela do retroativo à janeiro de 2024 do reajuste dos profissionais do magistério.
A verdade é que o projeto já tramitou, sob o número 04/2024, tendo sido devidamente aprovado pelo Plenário desta casa, onde no seu artigo 5º ficou garantido o seguinte: ”Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.”
Dessa forma, compete exclusivamente à Prefeitura Municipal de Salgueiro e à Secretaria Municipal de Educação a realização do pagamento daquilo que está previsto em lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo gestor municipal.
Por fim, a Câmara de Vereadores repudia qualquer distorção da verdade na tentativa de justificar o não cumprimento da lei vigente.
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Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Lula restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação.
O principal argumento para anular trechos do decreto foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado.
O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro(PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros de se fixarem a um quilômetros das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável. A relatora do projeto comentou ainda o trecho do projeto que permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra.
Imagens: Lula Marques/ Agência Brasil
Por JC
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Com requerimento do vereador Daniel da Autoescola, a Câmara de Vereadores de Cabrobó, aprovaram no último dia 21 de maio de 2024, uma Moção de Aplauso para os Bombeiros Militares de Pernambuco.
O pedido veio dentre outros motivos, pela ação de sociedade, por aqueles militares que se deslocaram para o Rio Grande do Sul, onde estão até o presente momento, ajudando as vítimas das enchentes que ocorrem naquela localidade.
“Pernambuco deslocou não só Bombeiros Militares, mas também agentes da Defesa Civil, que merecem todo nosso apoio e reconhecimento”. Disse o vereador Daniel
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