Pernambuco
Revogação imediata das demissões no Brites de Albuquerque
Exigência do deputado Gilmar Júnior, por meio de Indicação publicada no Diario Oficial
Sob extrema preocupação, em cumprimento ao aviso prévio, centenas de funcionários do Hospital Brites de Albuquerque, em Olinda, estão trabalhando neste mês de junho. O contrato de gestão com a Organização Social de Saúde do Hospital Tricentenário está prestes a acabar.
A unidade de saúde foi ativada como hospital de campanha durante a pandemia, no antigo espaço da maternidade. Os profissionais que lá estão enfrentaram a dura realidade do combate à Covid-19; atualmente o local conta com enfermarias e UTIs adulta e pediátrica.
“Em março fiz a Indicação 709/2023 ao governo do estado. Indiquei a reestruturação dos serviços da unidade de saúde, a fim de atender melhor aos usuários do SUS e de valorizar os profissionais de enfermagem, tão essenciais no momento mais crítico da pandemia. A governadora não se pronunciou sobre o assunto e, agora, fomos surpreendidos pelo término do contrato no dia 30 deste mês”, explicou o parlamentar.
A segunda indicação de Gilmar sobre o hospital foi publicada no Diario Oficial desta terça-feira (6) e exige a revogação do aviso prévio dos profissionais. Especialmente desta vez, o deputado espera uma rápida resposta do governo do estado e do Ministério Público, também citado no texto. “É inconcebível dispensar esses profissionais preparados. Serão centenas de pessoas na rua, mais desemprego, mais desespero, mais famílias desamparadas. Eles devem permanecer a serviço da saúde pública, mesmo sob novo contrato”.
O parlamentar deixa claro que, se a medida não for revogada, o desamparo atingirá, mais seriamente, a saúde dos pacientes: “São dezenas de pessoas com Síndrome Respiratória Aguda Grave, pneumonia e tuberculose: doenças graves e crônicas. Nesses casos não é prudente realizar transferências para outras unidades clínicas. Estão em jogo o bem-estar, o tratamento e a vida dos pacientes”, concluiu Gilmar Júnior. (Da AsCom do Dep – Foto: Felipe Soares)
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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