Política
Câmara deve votar taxação para super-ricos nesta semana
Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Desde o último dia 14, o projeto de lei em regime de urgência tranca a pauta na Casa.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tenta fechar um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O parlamentar estava ainda definindo como ocorrerá o parcelamento do Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e uma eventual equiparação de alíquotas entre esses fundos e as offshores (investimentos em empresas no exterior).
Pedro Paulo também tentou incluir uma solução intermediária para o fim dos juros sobre capital próprio (JCP), proposto por outra medida provisória. No entanto, a proposta não prosperou por falta de acordo no Parlamento.
O governo queria ter votado o texto na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação no dia 24, após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira, de uma viagem oficial à China e à Índia.
Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores. No entanto, Lira incorporou ao texto uma medida provisória editada no fim de agosto, e ainda em validade, que muda a tributação de Imposto de Renda em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.
Reforço de caixa
O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.
Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.
Quanto à taxação das offshores, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
Por Blog do Magno
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o uso de forças federais para garantir a segurança das eleições municipais deste ano em 12 Estados. Os ministros aprovaram um pacote de 53 processos para garantir o envio das tropas a municípios do País no primeiro turno, marcado para o dia 6 de outubro.
Os requerimentos tinham sido aprovados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais para os quais as cidades realizaram os pedidos de reforços. O envio de integrantes das forças federais é possível quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local.
AÇÃO NOS ESTADOS
Os Estados com municípios contemplados são Acre, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Maranhão e Tocantins.
“O objetivo desse auxílio é garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, além de assegurar o cumprimento de determinações legais do pleito eleitoral”, declarou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.
O envio das forças de segurança é garantido pelo Código Eleitoral: “Requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
Fonte: Estadão conteúdo
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A Justiça de São Paulo negou o pedido de medida protetiva feito por Duda Lima, marqueteiro da campanha de Ricardo Nunes (MDB). A solicitação ocorreu contra Nahuel Medina, assessor da campanha do influenciador Pablo Marçal (PRTB).
Duda foi agredido com um soco instantes após a expulsão de Marçal do debate organizado pelo Flow Podcast, na segunda-feira (23), no Clube Sírio, em São Paulo.
A juíza responsável avaliou que elementos apresentados eram “insuficientes” para concessão da medida protetiva. Segundo Tânia Silveira, Nahuel possui endereço fixo, exerce atividade lícita e não sinalizou intenção de fugir, entre outros fatores.
Na decisão sobre o caso, Tânia afirma que não há notícia de “ameaças prévias” nem outros elementos indicativos de perseguição por parte de Nahuel a Duda.
Mais associadas a casos de violência doméstica, as medidas protetivas são providências diversas da prisão determinadas pela Justiça para garantir a segurança de uma pessoa em contexto de risco. Elas podem prever o afastamento ou obrigação de não entrar em contato.
Segundo a assessoria, Duda Lima esteve no hospital após a agressão e os médicos deram pontos no rosto do marqueteiro, que também foi submetido a uma tomografia.
Ainda de acordo com a assessoria da campanha de Nunes, Duda Lima teve descolamento de retina em razão do soco que recebeu.
Na noite desta quarta (25), Nunes elogiou discurso da presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia, criticando a agressividade na campanha eleitoral e afirmou que “ainda bem” que a ministra fez esse pronunciamento.
O prefeito disse ter preocupação com a incitação de violência por parte de Marçal, que, disse, “vai tomar uma lição nas urnas”. “Mas vai ficar para nós essa cicatriz de alguém que veio criar um ambiente de intriga, discórdia, mentira e incitação de violência”, disse após evento da Associação Comercial de São Paulo.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que acompanhou o prefeito, disse que “a postura [de Marçal] é uma ameaça à democracia, democracia não é isso”.
Segundo Tarcísio, Marçal tenta criar fatos para disfarçar sua falta de propostas.
A respeito do descolamento de retina de Duda Lima, o prefeito afirmou que o marqueteiro está “com o olho bem roxo”. “Demonstra mais uma vez como estamos lidando com pessoas criminosas.”
Tarcísio também comentou o que chamou de “pancada covarde”. “É isso que é eleição? É isso que a gente espera de um debate?”, disse.
Ele lembrou que, na eleição de 2022, apesar da forte polarização, nos debates contra Fernando Haddad (PT), não houve “agressão, xingamento ou apelido”.
Foto divulgação
Por Folhapress
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 25, o julgamento que decidirá se o Google deve fornecer listas de usuários que pesquisaram sobre a ex-vereadora Marielle Franco na semana anterior ao assassinato dela. O pedido da relação de nomes foi feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou o compartilhamento dos dados, e a empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a ordem. Agora, o Google recorre ao STF.
O recurso começou a ser julgado em 22 de setembro de 2023. Um pedido de vista do ministro do STF Alexandre de Moraes paralisou o andamento até dezembro daquele ano. Desde então, o processo já foi incluído na pauta outras seis vezes, mas não foi apreciado pela Suprema Corte.
Até agora, apenas a ministra Rosa Weber, que se aposentou em 29 de setembro de 2023, votou. Weber foi favorável ao recurso do Google. Segundo a ministra, não se pode quebrar o sigilo de forma generalizada baseado em termos de pesquisa, sem especificar seus alvos.
De acordo com a magistrada, a lei não ampara “ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento dos registros de conexão e de acesso dos usuários que, em lapso temporal demarcado, tenham pesquisado vocábulos ou expressões específicas em provedores de aplicação”.
O Google argumenta que quebrar o sigilo de todas as pesquisas dos termos que envolvem Marielle Franco seria um abuso de poder. “O sistema de direitos fundamentais foi concebido justamente para limitar o poder do Estado, mas aqui está sendo relativizado com argumentos puramente pragmáticos.” A empresa qualificou o pedido como inadequado, desnecessário e desproporcional. A big tech argumenta que não pode cooperar com a Justiça a menos que “haja a providência mínima de individualização de alvos”.
Ao negar o recurso do Google, o STJ argumentou que o direito ao sigilo não tem uma dimensão absoluta e que ele pode ser quebrado para cooperar com investigações. “A quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas”, registrou o tribunal em sua decisão.
O STF considerou o caso de “repercussão geral da questão constitucional suscitada”, sendo assim, ele servirá de base para decisões similares no futuro.
Foto Renan Olaz/Câmara do Rio
Por Estadão
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