Política
Lula veta calendário de pagamento de emendas e amplia atrito com Congresso
O presidente sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, nesta terça-feira (2).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar nesta quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, após um recesso de oito dias na praia privativa de Restinga de Marambaia, no Rio. Em seu retorno à capital federal, Lula terá de manejar negociações duras com o Congresso e retomar diálogos sobre mudanças a serem feitas no primeiro escalão do governo.
Ontem, o presidente sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Um dos trechos vetados na medida publicada no Diário Oficial da União tornava obrigatório o empenho de recursos para o pagamento de emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação da proposta. Esse item foi duramente contestado pelo governo enquanto a LDO tramitava no Congresso, por retirar do presidente o poder de definir o fluxo de liberação de emendas.
No despacho, o governo argumentou que o calendário “iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de reembolso”. Durante o primeiro ano de mandato de Lula, se tornou praxe a liberação de emendas impositivas às vésperas de votações importantes para o governo. O Orçamento de 2024 terá volume recorde de emendas, no valor de R$ 53 bilhões.
O Congresso, porém, não deve recuar do aumento de poder conquistado sobre as emendas, tanto no montante destinado a cada parlamentar quanto na definição de quando esses valores deverão ser pagos. Portanto, será preciso que Lula se envolva nas articulações para impedir a derrubada de mais um veto presidencial no Legislativo.
Em meados de dezembro, o Congresso derrubou os vetos do petista ao marco temporal para demarcação de terras indígenas e ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios. O tema desoneração é mais um ponto de estresse entre Executivo e Parlamento neste início de 2024.
MP
A medida provisória desenhada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para retomar a tributação gradual da folha de pagamento das empresas foi mal recebida pelo Congresso. Senadores prometeram resistir às mudanças feitas pela equipe econômica do governo e garantiram que o Planalto sofrerá resistência desde a largada.
Além da derrubada do veto de Lula à medida, a reação negativa se deve ao fato de os parlamentares terem editado um projeto de lei que manteve o benefício aos setores que mais empregam até 2027. Com esse clima de tensão instalado, o presidente deverá se juntar a Haddad nas tentativas de negociar com o Congresso.
A reoneração da folha é mais uma das medidas formuladas pela equipe do ministro da Fazenda para aumentar a arrecadação em busca do déficit zero neste ano. A meta para o resultado primário das contas públicas – ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes – foi mantida na LDO deste ano.
PRESIDENCIALISTA
A resistência do governo ao avanço dos parlamentares sobre a execução do Orçamento federal no ano eleitoral tem potencial de dificultar ainda mais a articulação política do Planalto no Legislativo. Como mostrou a Coluna do Estadão, o veto ao calendário de repasses na Lei de Diretrizes Orçamentárias era esperado, mas reforça a rota de colisão entre os Poderes. À Coluna, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), classificou como “impróprio” o desejo dos parlamentares de “determinar quando recursos devem ser pagos” e destacou que o sistema de governo é “presidencialista”. A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.
O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
JABUTIS
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto.
“O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem várias condutas”, justificou o governo, em comunicado.
FUNDEB
O presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais que não estão em sua esfera de competência.
Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.
O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Meio Ambiente deveria executar ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para castração. O trecho foi vetado, por ser estranho ao objetivo da LDO.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantenha o mandato do senador Sérgio Moro (União-PR). O parecer foi enviado nesta terça-feira, 7, ao gabinete do ministro Floriano de Azevedo Marques, relator de recursos do PT e do PL contra o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador.
Com a PGE jogando a seu favor, após a absolvição, Sérgio Moro entra no julgamento menos pressionado. A defesa ainda terá a oportunidade de apresentar seus argumentos.
A Procuradoria-Geral Eleitoral contraria o posicionamento do Ministério Público do Paraná, que foi a favor da cassação. A palavra final cabe agora ao TSE.
O tribunal ainda não tem data para julgar o caso, o que depende essencialmente do relator, que precisa liberar a ação para julgamento quando estiver com relatório e voto prontos, e da presidência, a quem compete acomodar o processo na pauta.
Defesa tem esperança em resultado antes das eleições
Advogados envolvidos no caso têm esperança de ver um desfecho antes das eleições, apesar da proximidade do pleito. Se for pautado ainda neste mês, o processo pode ser o último de grande repercussão na gestão do ministro Alexandre de Moraes.
Sérgio Moro responde por abuso de poder econômico, arrecadação ilícita e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. O pano de fundo é sua frustrada pré-candidatura a presidente. O TSE precisa decidir se as despesas no período deixaram o ex-juiz em posição desigual em relação aos concorrentes ao Senado.
Um dos pontos-chave do julgamento é o parâmetro que será usado para calcular os gastos de campanha. A definição sobre quais despesas seriam ou não de pré-campanha, para avaliar se houve ou não desequilíbrio na eleição, é controversa. O critério dividiu os desembargadores do Paraná.
A natureza dos gastos também vai influenciar a votação. Os ministros precisam decidir se despesas que não estão diretamente relacionadas com a campanha para obter votos têm ou não caráter eleitoral. É o caso, por exemplo, de valores desembolsados com segurança pessoal e escolta.
Outro ponto em aberto é se as despesas fora do Paraná, na pré-campanha a presidente, devem entrar no montante. Há um debate sobre a influência de eventos externos no eleitorado estadual.
O Podemos foi o primeiro partido a filiar Sérgio Moro quando o ex-juiz entrou oficialmente na vida político-partidária. Ele migrou ao União Brasil, após ver derreterem suas chances de vitória na corrida presidencial, para lançar candidatura ao Senado.
Entre os desembargadores do Paraná, prevaleceu a tese de que Moro só poderia ser condenado se ficasse provado que o movimento foi intencional, ou seja, que ele lançou pré-candidatura a presidente para ganhar maior visibilidade na campanha ao Senado. Os partidos, no entanto, defendem que o efeito da pré-campanha existe, independente de eventual premeditação.
O que diz a PGE?
A Procuradoria-Geral Eleitoral afirma no parecer enviado ao TSE que há um vácuo legislativo na regulamentação dos gastos pelos candidatos e partidos no período da pré-campanha e que o caso tem contornos particulares que, na avaliação do órgão, tornam desaconselhável a cassação.
Para o vice-procurador-geral Eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o TSE deve preferir uma “postura de menor interferência na escolha soberana das urnas”.
A PGE também descarta que Sérgio Moro tenha, deliberadamente, simulado uma pré-candidatura presidencial para se beneficiar de um aumento artificial do limite de gastos eleitorais. Na avaliação do vice-procurador, a mudança de rumos se deu mais por “atabalhoamento” do que por estratégia.
“Desse modo, não é dado cogitar de uma intenção preordenada de downgrade na candidatura, sobretudo porque a incapacidade de articulação política ou o insucesso no lançamento da candidatura não pode ser dimensionado como dolo eventual”, diz um trecho da manifestação.
A Procuradoria defende que gastos fora do Paraná não devem ser considerados no julgamento, salvo de ficar provado que houve finalidade específica de convencer eleitores do Estado. O raciocínio deixa de fora a maior parte das despesas da pré-campanha.
“A interpretação indica que apenas devem ser considerados os gastos que envolveram a circunscrição do Paraná e foram individualizados ao pré-candidato ou, ainda, que tiveram finalidade de preparação do candidato para uma atividade de convencimento do eleitorado da circunscrição na qual o registro foi efetivado.”
A PGE conclui dizendo que não há indicativos seguros de que houve excesso de gastos ou desvio e omissão de recursos.
Fonte: JC
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Política
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anuncia data para deixar a política
O anúncio de Pacheco foi feito ao lado de políticos como o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), entre outros.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a sua carreira na política está perto do fim. Em um jantar na casa do ex-governador de São Paulo João Doria, realizado nesta segunda-feira, 6, ele disse que não vai se candidatar para cargos públicos a partir de 2026, quando terminará o seu mandato no Legislativo federal.
A informação foi publicada pela Coluna Radar, da revista Veja, e confirmada pelo Estadão. À reportagem, políticos que estavam na reunião disseram que Pacheco, em discurso, afirmou que pretende deixar a política, quando terminar o seu mandato de senador, com o “sentimento de dever cumprido”. O presidente do Senado disse ainda que o poder público é carente de “homens públicos de bom senso” que não aceitam ser guiados por extremismos e pela polarização.
O anúncio de Pacheco foi feito ao lado de políticos como o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o ex-governador de São Paulo Rodrigo Garcia (sem partido), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), o ex-ministro da Secretaria de Governo Antônio Imbassahy e o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD).
Essa não foi a primeira vez que Pacheco citou a possibilidade de não se candidatar mais a cargos públicos. Em novembro do ano passado, em entrevista à BandNews, o presidente do Senado disse que não tinha a pretensão de disputar novas eleições.
“Eu vou reservar o futuro para um momento propício, mas confesso que não tenho pretensão de ocupar novos cargos públicos, seja ministro de Estado, seja governador de Minas. Embora, obviamente, quem disser que não tenha o sonho de governar Minas, sendo mineiro, está mentindo”, disse Pacheco.
Pacheco é cotado para disputar o governo de Minas em 2026
O presidente do Senado é cotado para se candidatar ao governo de Minas Gerais em 2026. De acordo com aliados do parlamentar, ele trabalha com a hipótese de se lançar candidato contra um aliado do governador Romeu Zema (Novo), que não poderá se reeleger.
Em fevereiro, em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o presidente do Senado tem que ser “levado em conta” em qualquer discussão sobre as eleições de 2026 em Minas Gerais.
“Pacheco é, possivelmente, a grande personalidade pública de Minas Gerais hoje no cenário nacional. Eu acho que ele é uma figura que tem que ser levada em conta em qualquer discussão eleitoral em Minas Gerais”, disse.
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) já elogiaram o protagonismo de Pacheco no debate sobre a dívida dos Estados, um assunto crucial para Minas Gerais. “Em relação à dívida dos Estados, vocês sabem que o presidente Pacheco tem sido talvez o maior promotor de que as negociações avancem”, afirmou Haddad no início do mês passado, com reforço de Padilha.
Foto Getty
Por Estadão
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Política
Lula diz que recursos do governo são para suprir necessidades do País, diante de tragédia no RS
O petista disse que o governo não se interessa com o partido político do governador nem se cidades votaram a favor ou contra ele.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que os recursos do governo federal são para suprir as necessidades vitais do Brasil, na esteira do anúncio de R$ 1,7 bilhão do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções voltado à prevenção de deslizamentos de encostas. De acordo com o chefe do Executivo, desde o início de seu atual mandato na Presidência, a gestão se dedicou boa parte do tempo para ajudar e enfrentar os problemas no Rio Grande do Sul.
“Quando fazemos investimento em encostas, estamos mais do que fazendo investimento em encosta, estamos garantindo que pessoas não mais vão morrer por conta de um deslizamento de terra em qualquer lugar deste País”, disse, em cerimônia de divulgação dos resultados do Novo PAC Seleções nesta quarta-feira, 8.
A categoria “Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas” do programa contará com R$ 1,702 bilhão para a realização de obras de contenção de encostas em 91 municípios com problemas recorrentes de deslizamentos. Diante das enchentes que acometem o Rio Grande do Sul, o governo federal optou por contemplar todas as propostas de obras de contenção de encostas enviadas pelo Estado.
Lula afirmou que, para o governo federal, “custa caro sermos republicanos”, mas reiterou que a presidência não pode achar que só pode destinar investimentos a aliados. “O dinheiro não é nem para amigo nem para adversário; o dinheiro é para as necessidades vitais do povo brasileiro que continua sendo povo em qualquer cidade que mora, governado por qualquer partido político”, defendeu.
O petista disse que o governo não se interessa com o partido político do governador nem se cidades votaram a favor ou contra ele; “têm o mesmo direito de receber benefícios do estado brasileiro”.
O presidente fez questão de dedicar parte de sua fala à tragédia do Rio Grande do Sul. Segundo ele, em parte dos 15 meses de seu terceiro mandato, a gestão federal empregou esforços para ajudar e enfrentar problemas no Estado, como com a seca em fevereiro do ano passado. “Grande parte dos recursos que foram arrumados foi do governo federal, até porque compreendemos a situação difícil de finanças que vive o Estado.”
Lula afirmou que, quando a situação das enchentes no Estado voltar “à normalidade”, quer visitar o Rio Grande do Sul e os municípios atingidos para saber o que aconteceu de fato. “Estamos compromissados que o Rio Grande do Sul receba do governo federal tudo o que o Estado tem direito”, comentou.
Em sua avaliação, o que está acontecendo no Estado é um aviso a todos os seres humanos. “Temos que ter em conta que a terra está cobrando”, disse.
Foto Getty
Por Estadão
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