O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, 2, que vários de seus ministros não votaram nele, mas que isso não é um problema. Ele deu a declaração em cerimônia no Porto do Pecém, no Ceará.

Lula fez elogios à sua equipe de auxiliares. Também mencionou as alianças que fez fora da esquerda para obter votos suficientes no Congresso Nacional para aprovar seus projetos.

E disse: “Eu estou cheio de ministro, de gente que não votou em mim. Eu estou cheio de ministros, de pessoas de partidos que votaram contra mim. Eu não quero saber, eu ganhei as eleições, vocês perderam, agora vamos trabalhar”.

Foto Getty

Por Estadão

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O diretório estadual do PT em Santa Catarina acionou a Justiça Eleitoral nesta quarta-feira, 31, contra o governador Jorginho Mello (PL). O partido pede que o Ministério Público Eleitoral investigue o mandatário por supostamente promover propaganda eleitoral dentro da residência oficial do governo do Estado, a Casa D’Agronômica, o que é vedado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Estadão entrou em contato com a assessoria do governador e com o diretório estadual do Partido Liberal (PL). O governador catarinense afirmou que não comentará o caso, enquanto o partido não respondeu.

A representação movida pelo PT foi motivada por uma foto tirada dentro da residência, em que um banner do PL, comumente utilizado para fundo de fotos em eventos, aparece posicionado em um canto da sala.

Na foto, estão o governador, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o pré-candidato a vereador Rodrigo Marques, que postou o registro em seu perfil no Instagram – e que apagou a publicação posteriormente.

O encontro ocorreu durante o último final de semana, quando a ex-primeira dama esteve na capital catarinense para a convenção partidária do PSD, partido do atual prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, com o PL.

Justificando o pedido de investigação, a ação sustenta que o artigo 377 do Código Eleitoral determina que prédios mantidos pelo poder público não podem ser utilizados em benefício de partidos ou organizações políticas. O documento cita também o artigo 377, que determina a detenção de até seis meses e pagamento de multa pela prática.

Além da responsabilização do governador, o PT pede que “todos e quaisquer servidores que prestaram serviços no ato político eleitoral em questão, além dos candidatos, membros ou diretores do Partido Liberal de Santa Catarina, que se beneficiou do ato infrator” também sejam punidos.

Foto Divulgação

Por Estadão

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Desde que a ação que pediu o fim do orçamento secreto foi protocolada em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já atuou pelo menos sete vezes para barrar a distribuição de recursos públicos por meio de emendas de parlamentares. Em dezembro de 2022, a Corte tornou o mecanismo, revelado pelo Estadão, inconstitucional. Mas a falta de transparência na destinação de dinheiro do Orçamento ganhou outros formatos e o tema volta à pauta do STF.

Nesta quinta-feira, dia 1º, o STF realiza uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para assegurar que os dois Poderes cumpram decisão judicial para pôr fim ao esquema de envio de verba da União para Estados e municípios sem transparência.

A audiência é conduzida pelo ministro do Supremo Flávio Dino. O objetivo é reforçar a exigência de os Poderes cumprirem integralmente a decisão da Corte que sepultou o orçamento secreto em dezembro de 2022. De acordo com o magistrado, Executivo e Legislativo estão utilizando outros mecanismos para distribuir recursos sem transparência.

O orçamento secreto, revelado em maio de 2021 pelo Estadão, consistia na distribuição de emendas parlamentares para redutos eleitorais de deputados e senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sem que se pudesse identificar o congressista que patrocinava a indicação. Durante o governo dele, a prática se tornou o símbolo da barganha entre o governo e o Legislativo.

A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021. De lá para cá, o STF atuou em sete ocasiões para tentar impedir a barganha entre governo e Congresso. Com o mecanismo com nova roupagem no governo Lula, a Corte já foi provocada e terá novos movimentos relacionados a transparência nas emendas parlamentares.

Rosa Weber pede explicações

A ação que tornou o orçamento secreto inconstitucional foi protocolada em junho de 2021 pelo PSOL. O partido, que integrava a oposição ao governo Bolsonaro, argumentou que a prática deveria ser extinta por ferir preceitos fundamentais previstos na Constituição, como a isonomia entre os parlamentares.

A relatoria da ação foi designada para a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro do ano passado. O primeiro movimento dela foi exigir explicações de Bolsonaro, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O então ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho também foi questionado pela magistrada. Marinho é senador pelo PL do Rio Grande do Norte e exerce atualmente a liderança da oposição ao governo Lula.

A ministra pediu que as autoridades explicassem quais eram as finalidades do chamado RP-9, código adotado no Congresso para identificar as emendas feitas ao Orçamento pelo relator-geral. Nessa modalidade, apesar de as indicações para envio de recursos a prefeituras e governos estaduais serem assinadas pelo relator, o verdadeiro parlamentar que destina os recursos não era conhecido.

Rosa Weber suspende o orçamento secreto

No dia 5 de novembro de 2021, cinco meses após o processo chegar ao STF, a relatora Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas pelo orçamento secreto. A decisão ocorreu no mesmo dia em que o Estadão revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

Com a medida, o governo federal ficou impedido de distribuir recursos a partir das emendas parlamentares vinculadas ao esquema do orçamento secreto até que o STF julgasse o caso. A ministra determinou também que o Congresso desse ampla publicidade aos verdadeiros padrinhos das emendas.

Relatora recua e permite retorno de emendas sem transparência

Um mês depois da liminar que suspendeu o pagamento das emendas de relator, Rosa Weber recuou e liberou os pagamentos pelo governo federal. O pedido para a retomada do mecanismo foi feito por Lira e Pacheco, que argumentaram que o fim dos repasses paralisaria a saúde e a educação, setores essenciais da administração pública de municípios e Estados beneficiados pelas emendas parlamentares.

“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item “c” da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, disse Rosa Weber.

Apesar de liberar o pagamento das emendas de relator, a magistrada manteve a necessidade de o Congresso assegurar a ampla publicidade das indicações.

Rosa Weber nega ampliação do prazo para ampla transparência das emendas

Em março de 2022, Weber negou um pedido do Congresso para ampliar o prazo para dar transparência às indicações feitas com o orçamento secreto. Na época, o Legislativo disse ao STF que o tempo para reunir as informações era insuficiente devido à complexidade da determinação da relatora.

Em resposta, a ministra afirmou que não havia “razões legítimas” e “motivos razoáveis” para prorrogar o prazo. “Há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados”, afirmou.

STF decide o fim do orçamento secreto por 6 votos a 5

No dia 19 de dezembro de 2022, o STF tornou o orçamento secreto inconstitucional por seis votos a cinco. Ao iniciar o julgamento, Rosa Weber disse que o mecanismo operava “à margem da legalidade”.

“Emendas do relator tem servido de expediente a propósitos patrimonialistas de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando aos congressistas o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha informal do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa com as prioridades e metas federais”, afirmou a magistrada.

O voto que decidiu pelo fim do orçamento secreto foi dado pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça do governo Lula.

Lewandowski considerou que o mecanismo ampliava a desigualdade entre os parlamentares, assim como os privilégios de políticos governistas que poderiam ser beneficiados com emendas sem “critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”.

Dino marca audiência de conciliação com governo Lula e Congresso

Um ano e meio após o veredicto do STF, Flávio Dino convocou uma audiência para cobrar do governo Lula e do Congresso a extinção definitiva do orçamento secreto. Por ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, Dino é o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares sem transparência.

Ao propor a audiência de conciliação, Dino afirmou que os poderes não comprovaram, “cabalmente”, o fim do orçamento secreto. Segundo o ministro, a distribuição de recursos parlamentares sem transparência continuou ocorrendo durante o governo Lula, mas com “embalagens” diferentes da utilizada ao longo do governo Bolsonaro.

Além de Dino, participam da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e os chefes das advocacias da Câmara e do Senado, além do advogado do PSOL.

STF começa a analisar inconstitucionalidade das ‘Emendas Pix’

Nesta quarta-feira, 31, Dino se tornou o relator de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “Emendas Pix”. Antes, o processo estava sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pediu para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reavaliasse a distribuição dos autos.

Assim como a RP-9, as “Emendas Pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji argumenta que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.

“O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumentou a Abraji na ação protocolada no último dia 25 de julho. A associação também pediu que Dino suspenda o pagamento das emendas até o término do julgamento do STF.

Foto Getty

Por Estadão

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