O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, 2, que vários de seus ministros não votaram nele, mas que isso não é um problema. Ele deu a declaração em cerimônia no Porto do Pecém, no Ceará.

Lula fez elogios à sua equipe de auxiliares. Também mencionou as alianças que fez fora da esquerda para obter votos suficientes no Congresso Nacional para aprovar seus projetos.

E disse: “Eu estou cheio de ministro, de gente que não votou em mim. Eu estou cheio de ministros, de pessoas de partidos que votaram contra mim. Eu não quero saber, eu ganhei as eleições, vocês perderam, agora vamos trabalhar”.

Foto Getty

Por Estadão

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo e o Congresso deem total transparência às chamadas emendas Pix, que devem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União. A ordem vale inclusive para repasses realizados anteriores. O ministro ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos.

Dino viu “insuficiência dos instrumentos de planejamento” e “inadequação de mecanismos de controle e transparência” das emendas Pix. Segundo o ministro, há risco de “danos irreparáveis” ao poder público e à ordem constitucional caso as transferências especiais sigam ocorrendo sem mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados.

O magistrado deu 90 dias para que a Controladoria faça a auditoria de todos os repasses de emendas Pix feitos entre 2020 e 2024 em benefícios de organizações não governamentais. O órgão também terá de realizar uma auditoria da “aplicação, economicidade e efetividade” das transferências especiais em execução neste ano.

A decisão foi dada nesta quinta-feira, 1º, no bojo de uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade alega que a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas – a principal característica das emendas Pix – viola os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na Administração Pública, além de cláusulas pétreas da Constituição.

DESPACHO DE DINO

O despacho saiu logo após Dino finalizar uma audiência de conciliação para ‘efetivo cumprimento’ da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. A ação contra as emendas Pix foi distribuída ao gabinete do magistrado justamente em razão de ele ser o relator do orçamento secreto no STF.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que era o caso de deferir uma liminar – decisão dada em casos urgentes – para “impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição”. Segundo o ministro, a medida também visa prevenir que haja a responsabilidade penal e civil de agentes públicos, em razão de “inconstitucionalidades perpetradas”.

Além de estabelecer a transparência das transferências especiais e submetê-las a auditoria da CGU, Dino estabeleceu critérios para a efetivação dos repasses.

O ministro frisou, por exemplo, que a destinação das transferências especiais deve ter “absoluta vinculação federativa”. Isso significa que um parlamentar só poderá indicar as emendas Pix para o Estado pelo qual foi eleito, “salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.

EMENDAS PIX

Além disso, foi estabelecido que os beneficiados por emendas pix devem, antes de receberem os repasses, declarar ao governo informações como a finalidade dos gastos, plano de trabalho, estimativa de recursos para a execução, prazo e classificação orçamentária da despesa. Só com esses dados em mãos o governo poderá liberar os recursos, após os destinatários das emendas cumprirem a obrigação.

Já as emendas Pix na área da Saúde só poderão ser executadas com um parecer prévio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dino ainda determinou que os valores das emendas Pix devem ser administrados a partir de uma conta exclusiva, a ser aberta por Estados e municípios, de modo a garantir a transparência e a rastreabilidade do dinheiro e permitir a fiscalização orçamentária.

Fonte: Estadão Conteúdo

O diretório estadual do PT em Santa Catarina acionou a Justiça Eleitoral nesta quarta-feira, 31, contra o governador Jorginho Mello (PL). O partido pede que o Ministério Público Eleitoral investigue o mandatário por supostamente promover propaganda eleitoral dentro da residência oficial do governo do Estado, a Casa D’Agronômica, o que é vedado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Estadão entrou em contato com a assessoria do governador e com o diretório estadual do Partido Liberal (PL). O governador catarinense afirmou que não comentará o caso, enquanto o partido não respondeu.

A representação movida pelo PT foi motivada por uma foto tirada dentro da residência, em que um banner do PL, comumente utilizado para fundo de fotos em eventos, aparece posicionado em um canto da sala.

Na foto, estão o governador, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o pré-candidato a vereador Rodrigo Marques, que postou o registro em seu perfil no Instagram – e que apagou a publicação posteriormente.

O encontro ocorreu durante o último final de semana, quando a ex-primeira dama esteve na capital catarinense para a convenção partidária do PSD, partido do atual prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, com o PL.

Justificando o pedido de investigação, a ação sustenta que o artigo 377 do Código Eleitoral determina que prédios mantidos pelo poder público não podem ser utilizados em benefício de partidos ou organizações políticas. O documento cita também o artigo 377, que determina a detenção de até seis meses e pagamento de multa pela prática.

Além da responsabilização do governador, o PT pede que “todos e quaisquer servidores que prestaram serviços no ato político eleitoral em questão, além dos candidatos, membros ou diretores do Partido Liberal de Santa Catarina, que se beneficiou do ato infrator” também sejam punidos.

Foto Divulgação

Por Estadão

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