Declaração do ministro do STF foi feita durante o debate “Descriminalização do uso de drogas: um debate inadiável”.

Legalizar o mercado de drogas por meio de regulação intensa seria o melhor caminho para enfrentar o poderio do crime organizado, impacto social que não pode ser realizado pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Foi isso o que defendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso no debate “Descriminalização do uso de drogas: um debate inadiável” promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o médico e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz Francisco Inácio Bastos na terça-feira (28), em São Paulo.

Barroso votou a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal durante votação que teve início no STF em 2015 e foi interrompida pelo pedido de vistas de Teori Zavascki. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime o porte para consumo próprio, deve agora ser concluído pelo seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes.

“[No meu voto] Fui adiante para dizer que é imprescindível distinguir quantitativamente o que é tráfico do que é uso pessoal, senão quem faz isso é a atividade policial. E ela o faz da seguinte forma: a mesma quantidade é uso na zona sul [do Rio], mas é tráfico na zona norte”, exemplificou o ministro.

“A única forma de impedir esse tratamento discriminatório é estabelecer determinado critério. Propus menos do que gostaria de ter proposto porque quando você opera em um órgão colegiado como é o Supremo, tenho de convencer mais cinco ministros da mesma tese”, admitiu.

Para Barroso, no entanto, a questão do porte para uso pessoal, embora seja importante, produz pouco impacto sobre “a dramática questão das drogas no Brasil”.

“No primeiro mundo, a grande preocupação é o usuário de droga. O consumidor não me é indiferente, mas temos um problema maior que este no Brasil, que é o poder do tráfico nas comunidades carentes”, avalia. “Não me é indiferente a morte de um jovem da zona sul do Rio por overdose. Mas essa pessoa, mal ou bem, fez uma escolha. Eu me preocupo com os inocentes, as pessoas que morrem de bala perdida. O tráfico se tornou o poder político e o poder econômico em muitos espaços da vida brasileira. E o poder do tráfico advém da ilegalidade.”

Segundo o ministro, o tráfico perpetra “a maior violação de direitos humanos que há no Brasil, que é impedir um pai de família decente e uma mãe de família decente de criar o seu filho em uma cultura de honestidade”.

“Para enfrentar essa realidade, é preciso ser mais ousado. E, no debate público, minha posição é de legalização com regulação rígida por parte do Estado.”Seus dois objetivos ao propor tal medida são “quebrar o poder do tráfico” e “impedir que os presídios fiquem entupidos de jovens primários que vão se tornar perigosos”.

Ele explica: “Prendemos milhares de jovens primários e de bons antecedentes por delitos relacionados ao tráfico. São pequenos traficantes. No dia em que entra na prisão, ele se filia a uma facção porque é uma questão de sobrevivência. Uma vaga no sistema penitenciário custa R$ 40 mil para ser criada. Este jovem custa R$ 2 mil por mês para ser mantido preso. Portanto há um custo financeiro. E quando esse jovem volta para a rua, mais perigoso, há um custo social. E há uma coisa pior ainda: no dia em que ele foi preso, há um Exército de reserva para repô-lo”.

“A gente prende o rapaz, destrói a vida dele, gasta dinheiro, torna-o mais perigoso e não causar nenhum impacto no tráfico. Que política pública estúpida é essa em que a gente gasta dinheiro, destrói vidas e não causa impacto nenhum?”, questiona.

Para o ministro, “quando você regula, diz onde vai vender e para quem, e tributa, portanto, arrecada”. “Se der certo com a maconha, eu estenderia para a cocaína. E se alguém disser que essa é uma tese progressista ou esquerdista, bobagem! Um dos grandes defensores da legalização era um ultraliberal americano, Milton Friedman, autor da frase: ‘A ilegalidade só faz uma coisa, assegurar o monopólio do traficante’.”

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avaliou que o Judiciário brasileiro tem avançado questões sociais importantes no vácuo de atuação do poder Legislativo nesses temas.

“Existe medo das pessoas envolvidas nos processos decisórios de entrar neste tema. Os políticos e os partidos são os mais medrosos porque supõem que haverá consequências eleitorais. Por isso os avanços têm sido maiores no setor Judiciário que no Congresso”, disse.

Segundo FHC, “o Brasil deveria aplicar à maconha o modelo de regulação rígida que aplicou ao cigarro, com a qual obteve uma curva descendente de uso”.”A regulação deu resultado muito positivo no Brasil. Por que não fazer a mesma coisa das drogas? Ao invés de discutir se libera ou proíbe, vamos regular e tratar dos malefícios que as drogas causam aos seres humanos.”

FHC argumentou que a distinção entre drogas leves e pesadas não faz muito sentido. “Há drogas leves que usadas em abundância causam um estrago enorme, e drogas pesadas que usadas eventualmente não causam tantos danos. Todas fazem mal, então, temos de lidar de forma inteligente com o processo. Cachacinha com leitão é bom, mas se o sujeito acorda e pede uma, tem de ir pro hospital.”

O médico e pesquisador da FioCruz Francisco Inácio Bastos usou sua fala para criticar as dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores da área. “Temos um atraso enorme em pesquisa. Aqui, os protocolos e comitês de ética e interferências da Justiça dificultam muito, quando não inviabilizam, os trabalhos científicos sobre drogas.”

Com informações da Folhapress. 

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