Brasil
Ministério cria banco de dados nacional para casos de criminalidade
Além dos boletins de ocorrências, o sistema acumulará o banco nacional de mandados de prisão, que indica quem é procurado no país por algum crime
O Ministério da Segurança Pública colocou em funcionamento um banco de dados que pretende ser o maior repositório de informações sobre ocorrências de crimes já criado no país. O “big data” é georreferenciado, o que permitirá ao analista ver, cidade por cidade, quais os endereços e horários de maior incidência dos crimes.
Além dos boletins de ocorrências, o sistema acumulará o banco nacional de mandados de prisão, que indica quem é procurado no país por algum crime, pelo sistema integrado de administração penitenciária, que deverá mapear todos os presos do país, e por departamentos de trânsito, entre outras bases de dados.
Quando o sistema estiver em plena operação, o que o governo espera ocorrer até 2019, todo cidadão envolvido no registro de um boletim de ocorrência, como vítima ou como suposto autor, por exemplo, poderá ter seu passado criminal analisado em poucos minutos.
O governo já investiu cerca de R$ 230 milhões na formatação do sistema e integração com os estados e espera que o banco nacional permita, a longo prazo, uma economia para os governos estaduais com a redução de gastos para manutenção de seus próprios sistemas de informática, liberando recursos para outras necessidades da segurança pública.
Os dados consolidados permitirão que o governo federal “enxergue” com precisão as áreas mais críticas no país e passe a cobrar adoção de medidas dos governos estaduais, sob pena de congelamento de recursos federais. Uma curadoria criada pelo ministério fará relatórios de análise de tempos em tempos sobre o desempenho dos estados, com cópias para órgãos de controle e Congresso Nacional.
O projeto Boletim Nacional de Ocorrências recebeu até agora a adesão de onze estados, com um acumulado de 2,2 milhões de boletins: Sergipe (100% de repasse da base estadual de dados), Mato Grosso do Sul (100%), Goiás (67%), Tocantins (100%), Roraima (54%), Rio Grande do Norte (11%), Acre (92%), Amapá (50%), Maranhão (3%), Piauí (12%) e Alagoas (2%).
Os maiores estados do país ainda estão em processo de negociação com o governo federal para o repasse de suas bases mas, segundo o ministério, atualmente nenhum estado está se recusando a colaborar.
Uma equipe do ministério está em São Paulo, por exemplo, discutindo com técnicos do governo estadual detalhes sobre o repasse dos dados, segundo o ministro Raul Jungmann. Atualmente São Paulo fornece “macrodados”, mas não o detalhamento das ocorrências, como hora, endereço e cópia da ocorrência. As mesmas conversas estão sendo travadas com as secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, que prometeram repassar seus dados.
A base de dados a princípio não será aberta ao público na internet, por envolver informações que podem ferir a privacidade dos cidadãos, mas a ideia, segundo o ministério, é encontrar uma forma de tornar as informações públicas a médio e longo prazos, mesmo que ocultando dados de natureza privada. Seria uma forma de envolver a sociedade na fiscalização das políticas de redução da criminalidade, a exemplo do que ocorre com gastos do orçamento federal.
“Eu diria que, de todas as áreas sociais, a menos transparente é a segurança. Vocês [jornalistas] conseguem dados do Datasus, de mortalidade, de tudo. A área de segurança é a menos transparente e que menos produz informações em rede aberta. Uma das coisas é exatamente a ausência de um sistema nacional. Ontem eu dizia [aos secretários de segurança pública reunidos em Brasília]: ‘Olha, chegou a era da transparência da segurança pública. E quem não se preparar não vai conseguir, por exemplo, ter os recursos’. Nós precisamos caminhar nessa direção”, disse Jungmann.
Segundo o ministro, a lei que criou o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e entrou em vigor nesta quinta-feira (12) estabelece que os estados que não se integrarem à base de dados nacional “evidentemente ficam fora dos recursos de custeio e de investimentos. É lei e vamos ter que cumprir”.
Por Folhapress.
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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Brasil
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa 9 mortos
O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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