No dia 3 de julho de 2026, a Presidência da República divulgou uma medida provisória que garante um adicional de fronteira para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e para analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) que trabalham em localidades consideradas estratégicas.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que os analistas técnicos do Poder Executivo Federal que atuam na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal ou na Receita Federal terão direito a uma indenização diária de R$ 91. Esse valor será retroativo a 31 de março, data em que foi sancionada a lei que instituiu o cargo de ATE, destinado a profissionais formados em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia.
Para os profissionais da CGU, o adicional também será de R$ 91 por dia, aplicável aos analistas e técnicos de finanças e controle que desempenham suas funções nas regiões de fronteira. A norma modifica a Lei 12.855, de 2013, que já contemplava outras categorias de servidores federais, como os policiais e auditores da Receita Federal, com direito ao mesmo benefício.
O novo texto já está em vigor, mas para que se torne uma lei definitiva, deverá ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em um prazo de até 120 dias, caso contrário, perderá a validade.
Além da criação do adicional, a medida também transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor de mercado de capitais na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem que haja aumento de despesas. Esses inspetores são responsáveis pela fiscalização das instituições do setor, incluindo a bolsa de valores.
A implementação desse adicional visa fortalecer as ações de prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos transfronteiriços, ampliando a capacidade de atuação dos servidores nas regiões mais sensíveis do país.
