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A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema deprogressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.
Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.
Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.
— Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea — disse o ministro ao GLOBO.
Como já disse em outras ocasiões, Toffoli quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, eleitos pela população. Ficariam na conta do STF só decisões essenciais para garantir a democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão inevitáveis, como a reforma da Previdência. Se aprovada no Congresso Nacional, certamente será questionada no STF. A recomendação de Toffoli é que seja negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma forma de gerar menos contestação judicial. Fonte: O Globo
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) beijou o escudo de uma camisa do Sport enquanto participava de cerimônia realizada do lado de fora da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, na tarde desta segunda-feira (24/02).
Ele recebeu o título de cidadão vitoriense em evento que reuniu apoiadores e aliados políticos. A entrega aconteceria dentro da Casa Legislativa, mas, por questões de segurança, foi transferida para um trio elétrico.
Bolsonaro cumpre agenda em Pernambuco nesta segunda. O ex-presidente teve compromissos marcados para o Recife, Carpina e Vitória de Santo Antão.
Foto @rafaelvieiradelima
Por Diario de Pernambuco Esportes
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre agendas em Pernambuco nesta segunda-feira (24), passando por Recife, Carpina e Vitória de Santo Antão. A visita ocorre poucos dias após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, e pode ser marcada por discursos efusivos do ex-presidente sobre a denúncia, além de críticas ao governo Lula.
A visita de Bolsonaro a Pernambuco foi anunciada pelo ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL), em vídeo ao lado do ex-presidente e parlamentares pernambucanos do PL na última quarta-feira, 19 de fevereiro, durante encontro em Brasília.
Bolsonaro desembarcará no Aeroporto Internacional do Recife às 7h30, seguindo direto para a Padaria Boa Viagem, na Zona Sul da capital pernambucana, onde participará de um café da manhã com apoiadores a partir das 8h.
(Foto: Alan Santos/PR)
Por JC
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A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
A suspensão ocorreu após fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro para o Rumble indicar um representante legal.
Na decisão, Moraes citou que o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, publicou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF. Além disso, o empresário vem desafiando o ministro e o ‘chamando’ para embates “no tribunal”.
“Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, disse Moraes. Com informações da Agência Brasil.
Por Diário de Pernambuco
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