Política
Precatórios do Fundef: Embate de deputados adia a votação que beneficia professores
Uma discussão acirrada, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), entre os deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e Carla Zambelli (PSL-SP), considerada aliada radical do governo Bolsonaro, adiou para a próxima semana a votação na Comissão de parecer de Rodolfo a projeto de lei que beneficia os professores municipais. O parecer destina como adicional ao salário dos professores 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O Ministério da Educação e o Tribunal de Contas da União (TCU), que proibiu o repasse em junho passado, por liminar, transformada em acórdão em dezembro, são contrários ao parecer do deputado pernambucano. Atendendo solicitação das duas instituições, Zambelli solicitou, primeiro, a retirada de pauta do parecer, contra o que se opôs firmemente Rodolfo, e, depois, pediu vistas, acabando por adiar a votação para a sessão da CFFC da próxima semana.
“Estamos votando um projeto de lei. A Câmara dos Deputados não vai baixar a cabeça para o TCU, que é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo e está fazendo pressão, nesse plenário, para retirar de pauta o parecer. Fui procurado pelo TCU e pelo Ministério da Educação para votar contra os professores. Eles perderam tempo”, declarou o deputado pernambucano.
Segundo Rodolfo, as prefeituras vinham destinando 60% dos precatórios do Fundef a adicionais de salários dos professores, conforme determinação da Lei 11.464/2007, que regulamenta o Fundo, até que em junho de 2018 a liminar do TCU suspendeu a destinação. Ocorreu, então, na sua visão, uma divisão injusta entre professores que receberam e aqueles que não tiveram direito ao adicional. “Não é justo que, simplesmente por um entendimento do TCU, uma parte dos professores tenha recebido e outra não”, enfatizou.
Exemplificou entre os que não receberam os professores de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, cuja prefeitura possui R$ 4 milhões de precatórios do governo federal no Fundef para usar como adicional salarial e está impedida de aplicá-los em benefício do magistério local.
Fernando Rodolfo é relator na CFFC da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade. Seu parecer informa que R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras reconhecendo não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer, 60% – cerca de R$ 54 bilhões – tem de ser destinado “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer de Rodolfo.
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A repórter Renata Varandas foi desligada da Record TV nesta quinta-feira, 18, por ter vazado para o mercado financeiro parte de sua entrevista com o atual presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT).
O imbróglio todo começou na terça-feira, 16, quando Renata Varandas entrevistou Lula no Palácio do Planalto, em Brasília. A entrevista foi realizada e gravada por volta de 9h30, com programação de ser exibida na íntegra no Jornal da Record, o principal noticiário da emissora, transmitido às 19h55.
Ao longo do dia, a emissora foi divulgando pequenas pílulas da entrevista para incentivar o público a assistir. Por volta de 13h48, a Record TV postou um trecho em que o presidente fala sobre a sucessão no Banco Central e da questão fiscal no Brasil. Porém, cerca de uma hora antes disso, o mercado financeiro já estava ciente da informação, o que chamou atenção de internautas e da própria emissora.
Um texto divulgado pela corretora BGC e atribuído à Capital Advice, agência de análise política na qual Renata Varandas, a autora da entrevista, é uma das três sócias, corroborou o vazamento do conteúdo.
No texto, a empresa conta que repassou a declaração de Lula aos investidores. O presidente teria dito que ainda precisava ser convencido sobre a necessidade de cortes de gastos e que a meta fiscal não necessariamente precisava ser cumprida, embora tenha se comprometido com o arcabouço fiscal.
Ainda na terça-feira, 18, por volta de 12h20, os efeitos da fala de Lula — mesmo sem ser divulgada na imprensa de forma oficial –, já causavam alterações. O dólar começou a acelerar na frente do real. Às 12h43, a moeda americana passou a registrar alta, subindo até atingir a máxima da sessão, às 13h40, a R$ 5,462 — valorização de 0,33% em relação ao fechamento do dia anterior.
Às 13h48, quando a Record TV divulgou o tal trecho da entrevista que estava gerando especulações no ramo financeiro, o dólar voltou ao sinal negativo. No final do dia, a moeda fechou em baixa de 0,31%, a R$ 5,428.
Por causa do vazamento, Renata foi afastada da emissora na quarta-feira, 17. Segundo Gabriel Vaquer, colunista do jornal A Folha de São Paulo, a emissora teria se incomodado com a questão por dois motivos. Primeiro, pela quebra de confiança; segundo, porque se tratava de uma profissional em seu auge.
Procurada, a Capital Advice afirmou “que não irá comentar” o caso; a BGC Liquidez, por sua vez, disse informou que está apurando internamente os fatos. Renata Varandas, não foi localizada até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para futuros posicionamentos de ambas as partes.
Fonte: Terra
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Ramagem responde a 130 perguntas, nega ordem para monitoramento ilegal e responsabiliza servidores
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Um dia após a reunião em que presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu uma “conversa” com o chefe da Receita Federal para avaliação do caso envolvendo a possível prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enquanto era deputado estadual no Rio, as advogadas Juliana Bierrenbach e Luciana Pires, defensoras do senador, se encontraram com José Tostes Neto, então secretário especial da Receita.
A reunião com a sugestão de Bolsonaro ocorreu em 25 de agosto de 2020. A transcrição do áudio encontrado pela Polícia Federal (PF) revela que, durante o encontro, o então presidente afirmou que a situação diante do inquérito contra Flávio poderia ser “o caso de conversar com o chefe da Receita”. As advogadas estavam na reunião e, no dia seguinte, participaram de agenda com José Tostes.
O sigilo da gravação foi suspenso nesta segunda-feira, 15, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Após a divulgação do material, Fabio Wajngarten, ex-assessor e advogado de Jair Bolsonaro, saiu em defesa do ex-presidente, alegando que a conversa exposta “só reforça o quanto o presidente ama o Brasil e o seu povo”.
Já Flávio Bolsonaro disse que não foram tratadas ilegalidades durante a reunião. “O áudio mostra só as minhas advogadas comunicando as suspeitas de que um grupo agia com interesses políticos dentro da Receita Federal, com o objetivo de prejudicar a mim e a minha família”, disse o senador em vídeo publicado nas redes sociais.
A advogada Juliana Bierrenbach, por sua vez, disse que uma reunião do gênero era “necessária” diante da situação do processo envolvendo Flávio, mas que não tinha conhecimento prévio de que o então presidente estaria na audiência.
“Eu não tinha a mais remota ideia, foi um susto para mim quando entrei na sala e encontrei o presidente e o Ramagem. Eu achei que fosse ter uma reunião com o general (Augusto) Heleno e com algum assessor dele, foi o que me foi dito”, disse Juliana em entrevista ao portal Metrópoles nesta terça-feira, 16.
A informação sobre o encontro com o secretário consta em um relatório de agendas emitido pela Receita em junho de 2021, em resposta a um requerimento de informação da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). Segundo o registro enviado à Câmara, Juliana e Luciana estiveram com Tostes das 18h às 19h do dia 26 de agosto de 2020, para uma “visita de cortesia”.
Além disso, horas antes, Luciana esteve no Palácio do Planalto. É o que aponta um registro solicitado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) via Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o documento, que não especifica quem Luciana encontrou no local, a advogada entrou no prédio às 11h05 e permaneceu lá até às 11h26. Apesar dos registros de entrada e de saída, o nome de Luciana não consta em nenhum compromisso da agenda pública da Presidência.
O áudio da reunião de 25 de agosto foi gravado por Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal que, na época, era o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A peça foi periciada pela Polícia Federal e consta nos autos da investigação que embasou a Operação Última Milha, que apura a existência de um sistema de informações “paralelo”, com fins políticos, dentro da estrutura da Abin no governo Bolsonaro.
Além de Jair Bolsonaro, de Ramagem e das advogadas de Flávio, também estava presente no encontro de 25 de agosto o general Augusto Heleno, então chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). É a ele que Juliana se dirige ao expor que o GSI deveria solicitar uma “averiguação” das investigações da Receita contra Flávio Bolsonaro.
“É, general (Heleno). Especialmente pro GSI. Por quê? É um pedido de averiguação. Dos sistemas de inteligência que atendem à Receita Federal, mas o pedido precisa, a averiguação precisa, feita, feito pelo Serpro”, afirmou a advogada durante a reunião. O Serpro é o serviço que realiza o processamento de dados ao governo federal.
Além do encontro das duas advogadas com Tostes em 26 de agosto, a Receita também informou que, dias depois, em 4 de setembro de 2020, houve um encontro entre Flávio Bolsonaro, Juliana e o secretário. Em 17 de setembro, foi Luciana quem esteve com Flávio e José Tostes. Esta última reunião, segundo o órgão, foi solicitada pelo próprio parlamentar.
No requerimento de informações da Câmara, a Receita foi questionada se era usual que o secretário especial recebesse cidadãos para prestar esclarecimentos sobre situações fiscais e jurídicas. Em resposta, o órgão afirmou que o procedimento “não é incomum”.
“Não é incomum o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil receber em audiência sujeitos passivos de obrigações tributárias ou seus representantes legais e entidades representativas de segmentos da sociedade não só para tratar de situação fiscal, mas de todas as matérias de competência da Receita Federal”, respondeu órgão.
Fonte: Estadão Conteúdo
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