Pernambuco
TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 da Prefeitura do Recife
[responsivevoice_button voice=”Brazilian Portuguese Female”]
Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).
A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.
Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.
O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.
“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.
A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.
TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
O Instituto de Pesquisa Naipes inteligência divulgou hoje os resultados da mais recente pesquisa eleitoral para as eleições municipais de 2024 em João Alfredo-PE. A pesquisa, realizada entre os dias 11 a 13 de julho, entrevistou 600 eleitores do município, com margem de erro de 3,96 pontos percentuais para mais ou para menos.
Intenção de Voto
Os principais candidatos à prefeitura apresentaram os seguintes percentuais de intenção de voto na pergunta estimulada:
– Zé Martins 45%
– Vânia de Onim 39%
– Não sabe não respondeu 12%
– Brancos 2%
– Nulos 2%
Metodologia
A pesquisa foi realizada presencialmente com uma amostra representativa da população votante de João Alfredo – PE, considerando variáveis como idade, gênero, e região de residência. A margem de erro é de 3,96 pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%.
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o pedido de convocação de período extraordinário, feito pelo Governo de Pernambuco na manhã desta segunda-feira (15). Com a presença de 28 deputados, a Casa atendeu ao pedido do Poder Executivo e decidiu analisar, ainda neste mês de julho, os projetos do Estado que autorizam novos empréstimos.
Ao conseguir o número necessários de parlamentares em meio a um feriadão no Recife, já que nesta terça é celebrada o dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, a governadora Raquel Lyra dá uma demonstração de que possui uma base fiel.
O pacote de projetos enviados inclui cinco matérias de autoria do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e uma do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Entre o rol de projetos a serem votados, de autoria do Executivo, estão reajustes de salários de categorias de servidores, ajustes para a duplicação da BR-423 no Agreste, garantia de contratação de operações de crédito para investimentos em infraestrutura e a adesão a um plano fiscal do governo federal, já vigentes em outros estados do País – incluindo alguns do Nordeste – que garante melhores condições para obtenção de novos empréstimos com aval da União, sem qualquer repercussão para o conjunto de servidores do Estado, por exemplo.
A reunião ocorrerá na próxima quarta-feira (17), às 10h, no plenário da Casa. (Do Blog Ponto de Vista)
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
A véspera e o dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Recife, contarão com programação especial para os fiéis católicos. Além de um maior número de missas na Basílica do Carmo, Igreja da Ordem Terceira do Carmo e claustro do Convento, estão previstas, nesta segunda (15) e terça-feira (16), celebrações especiais e a tradicional procissão pelas ruas e avenidas do Centro do Recife.
A 328º edição da Festa de Nossa Senhora do Carmo teve início no dia 6 de julho. Este ano, o tema é “Esperança dos Carmelitas… peregrina conosco, em oração, rumo ao Jubileu”, em alusão ao Jubileu da Igreja Católica, que será comemorado no ano que vem. Já o lema: é “Permaneciam unânimes na oração, Maria, a mãe de Jesus e seus irmãos”. Ao todo, serão celebradas 100 missas.
Nesta segunda-feira, as celebrações eucarísticas acontecem de hora em hora, das 7h às 15h. Já as missas no claustro da Basílica, a cada duas horas (8h30, 10h30, 12h30 14h30 e 16h30). Às 18h, haverá a honra à Santíssima Virgem Maria do Monte Carmelo, momento em que será apresentado o novo manto da Nossa Senhora Peregrina.
Na terça, 25 missas serão celebradas, sendo a primeira a partir das 4h. A Missa Solene Campal, presidida pelo arcebispo metropolitano da Arquidiocese de Olinda e Recife, dom Paulo Jackson, está marcada para 16h.
Em seguida, haverá a tradicional procissão com a imagem peregrina de Nossa Senhora do Carmo, que percorre as principais ruas e avenidas do centro do Recife.
OFERTAS E DOAÇÕES
As doações e ofertas devem ser depositadas nos cofres da basílica ou entregues diretamente ao reitor, frei Cidmário Bezerra.
Os fiéis também podem realizar ofertas por meio de QR Code ou Pix (81.99723.9140) que estão disponibilizados em vários locais na basílica e em anexos ao claustro do Convento.
Fonte:JC
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
-
Brasil7 anos atrásAtenção!!!! BOATO do WHATSAPP: Documentos perdidos CÉSAR AUGUSTO NEVES SALES
-
Saúde6 anos atrásSaúde: Está tudo bem em sangrar depois do sexo anal?
-
Destaque6 anos atrásSalgueiro: seis bandidos mortos ao tentarem roubar avião de transporte de valores
-
Brasil8 anos atrásArte: Manualidades que inspiram
-
Brasil3 anos atrásAmparo é o 1º município de SP a retomar quarentena após salto de casos de covid
-
Sem categoria6 anos atrásEx-presidiário é executado na Vila Carolina em São José do Belmonte
-
Sem categoria6 anos atrásBelmonte: Mãe procura filha desaparecida a oito anos
-
Sem categoria5 anos atrásBelmonte: Infiltração em caixa d’água faz população do Bairro Vila Furtuna clamar por ajuda