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Brasil

A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?

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A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016, nas quais serão escolhidos os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação eleitoral irão alterar, significativamente, a regra do jogo eleitoral para os partidos políticos e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.
A seguir, apresentaremos as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos[3] e no Código Eleitoral.

DATA PARA REALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES

Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que forem realizadas as eleições.

PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

JANELA PARA MUDANÇA DE PARTIDO

Os detentores de cargos eletivos poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária.

NÚMERO DE CANDIDATOS POR PARTIDO OU COLIGAÇÃO

Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal.
Note-se que, mesmo em municípios com até 100 mil eleitores, a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual.

DOAÇÕES DE CAMPANHA

Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Ficam fora do limite de 10% dos rendimentos brutos as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00.

LIMITE DE GASTOS

Os recursos próprios utilizados pelo candidato na sua campanha eleitoral ficam vinculados ao limite de gastos estabelecidos dentro do limite legal estabelecido para o cargo ao qual concorre.
No caso dos candidatos ao cargo de prefeito o limite será:
I) Para o primeiro turno das eleições, 70% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições de 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; ou 50% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições de 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.
II) Para o segundo turno das eleições; onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previstos para o primeiro turno.
III) Em Municípios com até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00.
No caso dos candidatos ao cargo de vereador o limite será:
I) De 70% do maior gasto contratado na circunscrição nas eleições de 2012.
II) Em Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 10.000,00.

RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS OU NÃO IDENTIFICADAS

Caso o candidato ou o partido receba recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, deverá devolver os valores recebidos ou, não sendo possível identificar o doador, deverá transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA

Será adotado o sistema simplificado de prestação de contas de campanha para municípios com menos de 50.000 eleitores ou para candidatos que apresentarem, independentemente do número de eleitores, movimentação financeira de até R$ 20.000,00.

PROPAGANDA ELEITORAL

A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto de 2016.
Em bens particulares a propaganda eleitoral somente poderá ser veiculada se feita em adesivo ou papel e não exceda 0,5m² (meio metro quadrado).  Nas eleições anteriores, a propaganda eleitoral era permitida por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² (quatro metros quadrados).

EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA

Para que o vereador seja considerado eleito, além do número de vagas indicadas pelo quociente eleitoral partidário, ele deve obter votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.
Deste modo, imaginemos o caso de um município em que o quociente eleitoral foi de 5.000 votos, e determinado partido político obteve 12.000 votos, e faria pela sobra três vereadores; entretanto, se ocorrer de o terceiro colocado obter 499 votos e, portanto, menos de 10% do quociente eleitoral, este não seria considerado eleito e a vaga seria distribuída ao partido que obtivesse a maior média, e o seu candidato, uma votação acima de 499 votos.
(Do Blog do Dante Arruda)

Brasil

CNJ afasta juíza Gabriela Hardt por irregularidades na Lava Jato; magistrada substituiu Moro em Curitiba

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O corregedor nacional de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão, decidiu afastar a juíza federal Gabriela Hardt do exercício das funções devido a uma reclamação disciplinar em que ela e o ex-magistrado e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) respondem por supostas improbidades na condução dos recursos financeiros obtidos na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato.

Hardt substituiu Moro na 13ª Vara, quando o ex-juiz se tornou ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2019, ela condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Faz-se, portanto, inconcebível que a investigada possa prosseguir atuando, quando paira sobre ela a suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir a que se espera”, afirma o ministro. Hardt não poderá exercer a função de juíza até que a decisão seja revertida.

A decisão desta segunda-feira (15) afasta mais três magistrados ligados à Lava Jato, que respondem a outra reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São eles: os dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, e o juiz federal Danilo Pereira Junior. 

Foto Reinaldo Reginato/Estadão Conteúdo

Por Terra

           

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Brasil

Governo prevê salário mínimo de R$ 1.502 para 2025

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O Governo Federal prevê aumentar de R$ 1.412 para R$ 1.502 o valor do salário mínimo em 2025. O valor, que será apresentado no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nesta segunda-feira, é 6,37% maior do que o piso deste ano.

O percentual de aumento segue a nova regra de valorização do salário mínimo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), além da inflação do período.

O projeto será detalhado no Congresso Nacional por secretários do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Fazenda. O PLDO também vai indicar as metas fiscais para o período de 2025 a 2028.

Embora o governo faça essa estimativa de aumento, a projeção do salário mínimo ainda pode ser alterada se, até o fim do ano, a inflação for maior ou menor que o previsto.

O índice de preços usado para corrigir o mínimo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação percebida por famílias com renda de até cinco salários mínimos. O governo espera que este índice avançar 3,25% no ano.

Fonte: Terra

           

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Brasil

Pagamento do PIS/Pasep é liberado; veja o calendário PIS/Pasep 2024

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Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes. O saque poderá ser feito desde o dia de liberação do lote até 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

ABONO SALARIAL:

Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 (Crédito: Arte/EBC)
Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 (Crédito: Arte/EBC)

CALENDÁRIO PIS/PASEP 2024:

Saque Pasep  (Crédito: Arte/Agência Brasil)
Saque Pasep (Crédito: Arte/Agência Brasil)

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Fonte: DP

 

 

           

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