Política
Abaixo-assinado pró-impeachment de Moraes consegue quase 500 mil assinaturas em 24h
Uma petição online pedindo o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes alcançou mais de 400 mil assinaturas neste sabado (17). O abaixo-assinado, lançado na plataforma Change.org, foi promovido por congressistas associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e surge em resposta à divulgação de mensagens que indicam uma possível utilização informal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por Moraes para fundamentar inquéritos contra apoiadores de Bolsonaro.
A petição, iniciada por um perfil intitulado “Petição Pública”, acusa o ministro de abuso de poder. Segundo os signatários, Moraes teria ordenado a produção de provas ilegais e tomado decisões movidas por vingança, alegações que, conforme os autores da petição, violam a lei e a Constituição Federal. Eles argumentam que tais ações configuram crimes de responsabilidade e pedem que o Senado Federal processe e julgue o ministro.
Os criadores da petição baseiam suas reivindicações em artigos da Constituição Federal e na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. O documento foi endereçado ao presidente do Senado Federal, solicitando a abertura do processo de impeachment contra o ministro do STF.
O abaixo-assinado está disponível na plataforma Chance.org. A petição tem sido amplamente divulgada por políticos alinhados ao ex-presidente, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-SP). No entanto, não há informações sobre quem é o autor do abaixo-assinado.
Um possível processo de impeachment de Alexandre de Moraes, no entanto, não deve ser apresentado neste mês, ficando apenas para setembro. Senadores e deputados críticos ao ministro avaliam que é necessário esperar mais provas contra ele para embasar um eventual pedido.
Por Portal de Prefeitura
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Congresso para derrubar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas. Além do recurso protocolado na ação, as mesas do Senado e da Câmara também protocolaram um pedido enviado diretamente a Barroso. O despacho foi proferido na madrugada desta sexta-feira, 16.
Na decisão, Barroso afirma que a intervenção unilateral da presidência do STF contra decisão de outro ministro é “excepcionalíssima”. Ele argumentou que a decisão de Dino já foi submetida ao plenário da Corte (que formou maioria, na manhã desta sexta, para manter a liminar) e que o voto de Dino no referendo “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual” com o Congresso.
Foto Google
Por Estadão
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16/8) colocar para andar na Casa a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.
A decisão foi uma resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava nas mãos da Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo e outros tribunais superiores, caso a decisão suspenda a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.
A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC seja aprovada com facilidade na Câmara. Uma pesquisa da Quaest mostrou que 72% dos deputados defendem limitar as decisões monocráticas de ministros do STF.
Nesta sexta, o plenário virtual do STF referendou a decisão monocrática de Flávio Dino que suspende do pagamento das emendas impositivas até que o Congresso crie regras de transparência para liberação dos recursos.
Por igorgadelham em metropoles.com
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No recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear todas as emendas impositivas, a Câmara e o Senado dizem que a determinação “viola patentemente” a separação entre os Poderes e causa “dano irreparável à ordem jurídica”. O Congresso pede que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspenda a medida, como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
O documento é assinado pelas Mesas Diretoras das duas Casas e pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB. O PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e outras legendas, como PSOL e Novo, não constam nas assinaturas do recurso.
“A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual”, diz trecho da nota.
O Congresso alega que as decisões monocráticas de Dino foram “proferidas fora de qualquer contexto de urgência” e “transcenderam” o debate sobre a falta de transparência das emendas pix ao alcançar também as emendas de comissão e todas as emendas impositivas.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas”, afirma outro trecho do documento.
Decisão
Dino suspendeu nesta quarta todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores chegaram a prever para esta quarta a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta para a inclusão da medida provisória do Judiciário que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa e agora os parlamentares querem se debruçar sobre a nova decisão de Dino para avaliar os desdobramentos. Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
A ideia é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Dino no STF.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização.
A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto.
Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para retomar mais poder sobre o Orçamento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.
Fonte: Estadão Conteúdos
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