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Aborto: CFM diz que vai enviar ao STF estudos científicos contra decisão de Moraes

Norma, que proíbe a prática em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa na última sexta-feira (17).

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira, 23, que vai enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) estudos científicos para pedir a manutenção da resolução que dificulta o aborto em casos de estupro. A norma, que proíbe a prática em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 17.

O documento será enviado à Suprema Corte até a próxima segunda-feira, 27, quando termina o prazo determinado por Moraes para um posicionamento do CFM. Segundo o Conselho, o texto ainda está em produção e vai reunir argumentos científicos que atestam a viabilidade de vida fora do útero após 22 semanas.

A resolução suspensa por Moraes é a nº 2.378/2024, que proíbe a prática da assistolia fetal. O procedimento consiste injeção de uma substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. Uma das justificativas usadas pelo Conselho é de que o método é “profundamente antiético e perigoso em termos profissionais”.

A decisão de Moraes foi tomada sem ouvir o CFM, pois o magistrado entendeu que o caso era urgente e que havia risco de “perigo de lesão irreparável”.

A norma do CFM foi publicada no dia 3 de abril e cita o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito inviolável à vida. “É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, diz o texto da resolução.

“A norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam que, com 22 semanas, há viabilidade de vida fora do útero. Ou seja, diante dessa possibilidade, a interrupção da gestação implica num ato ilegal e antiético, pois sob a fachada de aborto que seria realizado é um assassinato”, disse o CFM em nota.

A decisão de Moraes será julgada pelo plenário virtual do STF a partir do próximo dia 31. Os ministros terão até o dia 10 de junho para decidirem se vão manter a suspensão da norma ou determinar o retorno da legalidade da proibição.

Sete dias após a publicação da resolução, o PSOL protocolou uma ação no STF pedindo a inconstitucionalidade do texto. Moraes suspendeu os efeitos da normativa e disse que ela ultrapassa os limites do poder regulamentar do órgão: “(…) impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, escreveu o magistrado.

Moraes também afirmou que a proibição imposta pelo CFM vai de encontro às discussões científicas atuais. “Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”, disse.

No dia 18 de abril, a resolução do Conselho foi suspensa pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, sob o argumento de que, por ser uma autarquia, o órgão não tem a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro. O CFM recorreu e a norma voltou a valer após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região protocolada no último dia 27.

Assim que o CFM enviar os argumentos defendendo a manutenção da resolução, Moraes vai determinar que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem manifestações sobre a legalidade da norma em um prazo de cinco dias.

Foto  iStock

Por Folhapress

           

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A cada dia, 26 meninas menores de 14 anos se tornam mães no país

20% destas meninas se declaram casadas; o que não é permitido no Brasil.

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Todos os dias, ao menos 26 meninas entre dez e 14 anos se tornam mães no país. A maioria (75%) é negra e mora nas regiões Norte e Nordeste (60,6%). Essas meninas têm mais chances de parto prematuro e de dar luz a bebês com baixo peso e com mais riscos de morte após o nascimento.

Os dados constam em estudo publicado nesta quinta (20) na revista Ciência & Saúde Coletiva, que analisou o perfil dessas meninas mães, cuja gravidez desperta grande preocupação no campo da saúde pública por ser mais arriscada tanto para elas quanto para os seus filhos.

De acordo com a pesquisa, entre 2011 a 2021, o país registrou 107.876 nascimentos de bebês de meninas que engravidaram com menos de 14 anos -0,4% do total de nascidos vivos do país. Um quinto (20%) dessas garotas se declarou casada ou em união estável e 5% já tinham tido gestação anterior.

Esse grupo etário é o que sofre proporcionalmente mais violência sexual, segundo o Atlas das Violência 2024. Os dados mostram uma taxa de 49,6% da violência sofrida nessa faixa etária por crianças do sexo feminino teve caráter sexual.

Relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável desde 2019, independentemente da idade do parceiro ou do relacionamento estabelecido entre eles.

Até 2019, casamentos com menores de 16 anos podiam ser autorizados pelos responsáveis mediante ordem judicial especial em caso de gravidez ou para evitar a pena criminal em casos de estupro.

A partir de 2019, a idade mínima para casamento no Brasil passou a ser de 16 anos, sendo que entre 16 e 18 anos é necessária autorização dos pais ou representante legal.

“O próprio Estado permitia a absolvição dos autores de estupros por meio do casamento. Isso é inconcebível”, afirma Isabella Vitral Pinto, pesquisadora da Fiocruz Minas e autora do estudo.

Muitas vezes, são situações arranjadas por familiares para esconder o estupro, segundo Deborah Malta, professora titular da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e também um das autoras do estudo.

“O próprio Estado permitia a absolvição dos autores de estupros por meio do casamento. Isso é inconcebível”, disse a pesquisadora da Fiocruz Minas e uma das autoras do estudo.

Em 2023, houve 140 casos de aborto legal entre meninas até 14 anos, mais do que o dobro em relação a 2018, quando foram registrados 60 procedimentos, segundo o Ministério da Saúde. Por uma série de barreiras, muitas meninas chegam tardiamente aos serviços de saúde, com gestações avançadas.

Agora, o PL Antiaborto por Estupro propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gestação para vítimas, inclusive crianças e adolescentes, apesar de a Constituição não impor restrição para a idade gestacional do feto no momento do aborto.

De acordo com a pesquisa, a maioria (55%) dessas meninas mães não teve o número de consultas de pré-natal adequado (7 ou mais), contra 31% das mães adultas. Cerca de um terço delas (32%) iniciou o pré-natal tardiamente, entre 20 a 27 semanas de gestação, contra 15% das mães adultas.

“Elas descobrem a gravidez muito tardiamente e querem esconder. Muitas vezes, o próprio agressor quer esconder o crime até o último minuto. Tanto que 3,7% delas não tiveram nenhuma consulta de pré-natal”, diz a médica Fátima Marinho, pesquisadora da UFMG e também autora do trabalho.

Essas meninas também têm os piores os níveis de escolaridade: 6,3% tinham nenhum ou até três anos de estudo, contra 3,4% entre as adultas de 20 anos ou mais.

“São meninas muito vulneráveis e que, com a maternidade precoce, terão suas vidas interrompidas, não terão acesso a estudo, a bons empregos. É destruir a vida dessas crianças”, diz Malta.

Quase um quinto (18,5%) das crianças e adolescentes que se tornaram mães tiveram um parto prematuro e 14,6%, bebês de baixo peso -contra 11% e 9% das mães adultas, respectivamente.

Essas crianças também nasceram com menores valores de apgar (nota do recém-nascido ao nascer) em comparação aos filhos de mulheres de outros grupos etários. Por exemplo, 0,7% tiveram apgar de 0 a 3, contra 0,3% entre as mães com mais de 20 anos ou mais.

O apgar avalia os seguintes sinais de vitalidade: força muscular, frequência de batimentos do coração, reflexo, respiração e cor. A somatória desses sinais gera uma nota que varia de 0 a 10. A nota entre 7 e 10 significa uma boa vitalidade. Entre 0 e 3, asfixia grave, por exemplo.

“As meninas são prejudicadas, mas os filhos dessa violência, desse estupro, também são. Já nascem com piores condições, tanto em baixo peso quanto com o apgar reduzido. É uma criança muito mais sujeita a evoluir para morte neonatal”, afirma Malta.

O estudo não avaliou a taxa de mortalidade infantil, mas a pesquisadora Fátima Marinho calculou o índice no período abrangido pela pesquisa. Foram 3.601 óbitos, o que equivale a uma taxa de mortalidade infantil de 33,4 por mil nascidos vivos. Entre as mães acima de 20 anos, a taxa foi de 15,6 por mil.

Para Marinho, é preciso uma política pública que trabalhe mais com os registros das situações de violência sexual para evitar o alto índice de subnotificação de casos, estimado em 90%.

“Quando essas meninas passam pelo pré-natal, tem que ter uma notificação automática do caso, que gere a notificação da violência imediatamente, desse estupro presumido. Se a gravidez for detectada mais precocemente, podemos evitar esse conflito dos abortos legais acima de 22 semanas, e toda a peregrinação e sofrimento dessas situações.”

Na opinião de Isabella Pinto, a prevenção da gravidez precoce também passa pela educação sexual nas escolas uma vez que há muitas situações em que isso ocorre quando a menina inicia relações afetivas e relações sexuais.

“Não podemos deixar educação sexual só por conta da família, se é na família que a gente encontra a maior parte dos agressores dessas meninas. Com a educação nas escolas, elas podem reconhecer as situações de abuso e terão espaços para verbalizar como se sentem.”

Deborah Malta reforça que, com o avanço das pautas conservadoras no país, os profissionais da educação se sentem inseguros de ministrar os conteúdos com a temática sexual.

Foto Shutterstock

Por Folhapress

           

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Moraes vota para prender por 17 anos homem que quebrou relógio no 8/1

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O ministro do STF Alexandre de Moraes votou hoje (21) para condenar a 17 anos de prisão Antônio Cláudio Alves Ferreira, que quebrou o relógio histórico que pertenceu a Dom João 6º durante a invasão aos prédios da Praça dos Três Poderes nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

Relator do caso, Moraes afirma, em seu voto, que Antônio Ferreira foi o responsável pelo vandalismo ao relógio do século 17. A decisão do ministro cita depoimentos de testemunhas que comprovam a acusação. O relógio foi um presente da Corte Francesa a Dom João 6º.

Os outros 10 ministros do STF ainda precisam votar na sessão virtual da Corte. Para que Ferreira seja de fato condenado aos 17 anos de prisão, a maioria precisa concordar com o relatório de Moraes. Os ministros podem inocentar o réu ou divergir do relator em relação ao tempo de prisão. O voto ocorre no plenário virtual do STF, quando os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte.

Segundo Moraes, Ferreira foi um dos que tentou abolir a democracia brasileira ao invadir os prédios dos três Poderes. “Restringindo o exercício dos poderes constitucionais por meio da depredação e ocupação dos edifícios-sede dos Três Poderes da República”, escreveu o ministro no voto.

Ferreira confessou, no interrogatório, que danificou um vidro para ingressar no Planalto. “Em razão da reação dos órgãos de segurança, resolveu danificar o relógio histórico e rasgar uma poltrona, os quais estavam na parte interna do prédio e, após, jogou um extintor nas câmeras”, informa o processo.

Fonte: UOL

           

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Ex-gerente de banco é preso suspeito de desviar R$ 190 mil de cliente

Suspeito foi detido no aeroporto de Brasília na manhã desta sexta-feira (21/6) quando voltava de uma viagem ao exterior.

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A Polícia Civil de Goiás prendeu na manhã desta sexta-feira (21) o ex-gerente de um banco suspeito de desviar aproximadamente R mil de um cliente da instituição financeira. A prisão foi realizada no aeroporto de Brasília, quando o suspeito voltava de uma viagem ao exterior. 
A prisão realizada nesta sexta-feira marca a segunda fase da operação Cash Back, deflagrada na segunda-feira para investigar fraudes financeiras e estelionato cometidas por funcionários de um banco contra clientes. No começo da semana, a Polícia cumpriu mandados de busca e apreensão e prisão contra um funcionário do banco suspeito de participar do esquema fraudulento que desviou R mil reais de um único cliente.
Durante as buscas, foram localizados cartões com o nome do gerente da instituição, preso hoje. Ao incluir o ex-gerente do banco nas investigações, a polícia identificou que o suspeito ostentava uma vida de luxo e viagens ao exterior. Após a localização das provas, a polícia representou pedindo a prisão do investigado. 
As investigações continuam para apurar se o investigado furtou valores de outros clientes do banco.
Foto PCGO
As informações são do Correio Braziliense.

           

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