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Pernambuco

ALEPE: Comissão de Cidadania aprova projetos que beneficiam população LGBT

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Projetos favoráveis a homossexuais e travestis foram aprovados pela Comissão de Cidadania da Alepe, nesta segunda. Um deles, assegura o direito das unidades familiares homossexuais à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. O texto ainda permite a composição de renda do casal para a aquisição desses imóveis.

Outra proposta aprovada  regulamenta o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer, além de órgãos e entidades públicas de Pernambuco. De acordo com a matéria, essas pessoas têm direito à identificação por meio do nome social em atividades como registros e cadastros de sistemas de informação, envio e recebimento de correspondências e procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no âmbito policial.

As proposições foram aprovadas com os votos favoráveis dos deputados João Paulo, do PCdoB, e Isaltino Nascimento, do PSB. A deputada Clarissa Tércio, do PSC, votou pela rejeição em ambos os casos. A presidente do Colegiado, deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, é autora dos dois textos e relatou as matérias na Comissão. A parlamentar justificou a importância das propostas. “A população LGBT é marginalizada, é criminalizada. Então é o papel da gente estar fazendo esses projetos, para que eles possam ter direitos. Os poucos direitos que foram conquistados, nessa conjuntura atual do país, a gente vê que estão sendo retirados”.

Ainda na reunião desta segunda, o Colegiado rejeitou o projeto que determina o ressarcimento, por parte dos presos, das despesas do Estado com a utilização e manutenção das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por eles. O relator da proposição, deputado Isaltino Nascimento, argumentou que a cobrança poderia dificultar a liberdade provisória dos presos de baixa renda, abrir um precedente para a cobrança de outros itens que também devem ser providos pelo Estado e ainda penalizar a família das pessoas encarceradas. “Você diminui a remuneração das famílias que estão fora. Cria dificuldade, inclusive, para a questão da cidadania. Na prática, esse é um projeto racista, um projeto preconceituoso contra os pobres e negros que são a maioria dos presos”.

A proposta também foi rejeitada pelo deputado João Paulo e recebeu voto favorável da deputada Clarissa Tércio. O texto já havia sido aprovado em outras Comissões, e segue para votação em Plenário.

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Pernambuco

Vereadores, Professor Agaeudes e Mael do Divino participam de reunião com a Deputada Débora Almeida e o Secretário de Educação sobre a subestação do EREM Aura Sampaio

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Os vereadores Professor Agaeudes e Mael do Divino participaram de uma reunião com a deputada estadual Débora Almeida e o secretário de Educação de Pernambuco, Gilson Monteiro, para tratar da instalação da subestação elétrica do EREM Aura Sampaio.

A subestação é essencial para garantir a infraestrutura elétrica adequada da escola, assegurando melhores condições de ensino para alunos e professores. Durante o encontro, o secretário Gilson Monteiro informou que a instalação da subestação está prevista para o próximo mês, atendendo a uma demanda urgente da comunidade escolar.

A deputada Débora Almeida reafirmou seu compromisso com a educação e destacou a importância da melhoria na infraestrutura das escolas estaduais. Os vereadores, por sua vez, comemoraram a notícia e reforçaram que seguirão acompanhando o processo para garantir que o prazo seja cumprido.

Com essa conquista, a expectativa é que o EREM Aura Sampaio tenha um ambiente mais adequado para o aprendizado, beneficiando toda a comunidade escolar.

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Pernambuco

Veja as vagas de emprego para hoje, 21 de fevereiro de 2025

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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.

Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.

Confira o quadro de vagas completo clicando aqui

Agende atendimento através do  site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024.

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Pernambuco

TCE-PE lança painel com dados de pessoal do estado e municípios

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O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) lançou um painel com informações dos quadros de pessoal dos municípios, governo estadual e poderes estaduais. Baseado em dados fornecidos pela própria gestão pública, o Mapa dos Servidores de PE, hospedado no portal Tome Conta, tem como objetivo dar maior transparência ao quantitativo e às despesas com pessoal no estado.

O painel foi lançado tendo junho de 2024 como data-base. De acordo com os dados apurados, 52,8% dos servidores públicos – sejam eles municipais ou estaduais – de Pernambuco eram efetivos. Em relação ao início da série histórica, em 2020, houve uma queda de 4% nos vínculos efetivos no serviço público em Pernambuco. Essa diminuição foi de 3,7% nos municípios, e de 4,3% no estado.

Os contratos temporários, representando 34,5% do total de servidores, aumentaram em 36,3% em relação a 2020. O crescimento dos vínculos temporários foi mais alto nos municípios (+43,6%) do que no estado (+7,2%).

Os servidores comissionados, que são 12,7% do todo, registraram aumento de 26,7% em quatro anos (2020-24). O crescimento também foi maior nos municípios (+29,3%) do que no estado (+5,4%). 

Além disso, 50% dos municípios pernambucanos têm mais servidores temporários do que efetivos em seus quadros de pessoal. E 37 câmaras de vereadores não têm servidores efetivos. 

“Estamos dando publicidade a essas informações para que a população possa exercer melhor o seu controle social. Embora previsto pela Constituição, o contrato temporário deve ser a exceção, necessitando sempre ser justificado”, explica o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

“Esses dados causam preocupação, já que a regra para admissão de pessoal é o concurso público para cargos efetivos. O TCE-PE tem estado atento a isso, agindo por meio de auditorias especiais, autos de infração, e medidas cautelares para garantir uma gestão pública eficiente”, completou.

RESPONSABILIDADE FISCAL – O painel também inclui informações sobre como os órgãos municipais, estaduais e poderes estão em relação aos limites de despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Das 184 prefeituras pernambucanas, 23 (13,5%) excederam o limite estabelecido de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal. 

Por Nill Junior

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