Política
André Mendonça, do STF, tranca dois inquéritos no STJ contra Cláudio Castro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou o trancamento, nesta quinta-feira (10), de duas investigações no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que envolvem o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
Mendonça declarou a ineficácia dos elementos probatórios derivados das colaborações premiadas de Marcus Vinícius Azevedo da Silva e de Bruno Campos Selem.
O primeiro é empresário e ex-assessor de Castro, e o segundo é funcionário da Servlog, empresa investigada no suposto esquema. Eles acusaram o governador de receber propina de empresários ligados a projetos sociais.
Em nota, a defesa de Castro afirmou que “recebe com alívio a decisão da Suprema Corte que, além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça”.
Disse ainda que, em respeito ao segredo de Justiça imposto aos autos, “se limita a elogiar a brilhante decisão proferida que, uma vez mais, respeitou os direitos e garantias fundamentais, dando fim aos nulos procedimentos”.
Mendonça argumentou que a atribuição para a colheita dos depoimentos, bem como para a realização e homologação do acordo seria do Ministério Público Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, respectivamente e, em outra, da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do STJ.
“Enfim, em nenhuma hipótese eram do MPRJ [Ministério Público do Rio de Janeiro] e do TJRJ [Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro]”, disse.
O ministro também destacou que haveria, ainda, a questão do foro por prerrogativa de função do então governador Wilson Witzel, “a ensejar a atribuição da PGR e a competência do STJ desde o momento do surgimento de indícios da participação do referido chefe do Executivo quando dos depoimentos colaborador Bruno Selem, em novembro de 2019”.
“Diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial, sendo os atos investigativos realizados apenas no âmbito do inquérito número 1.639, determino o trancamento dos Inquéritos”, disse.
A Polícia Federal indiciou Castro em julho deste ano, sob suspeita dos crimes de corrupção passiva e peculato. A conclusão foi de investigação que apurou desvios de recursos de programas do estado.
Os crimes teriam sido cometidos quando ele era vereador e, depois, vice-governador do estado, entre 2017 e 2020.
O inquérito foi concluído no final de junho e remetido ao STJ, corte responsável por analisar ações envolvendo governadores.
Já a defesa do governador afirmou que o inquérito foi concluído sem que Castro pudesse ser ouvido, o que violaria norma da própria PF, que prevê indiciamentos somente após as oitivas.
“Causou estranheza o fato de que em momento algum, enquanto advogados devidamente constituídos, tivéssemos conhecimento do encerramento das investigações e do indiciamento”, afirmam os advogados na petição.
A defesa também disse que a escolha da PF por não intimá-lo “escancara o viés arbitrário e político do rumo das investigações”. Os advogados mencionam um depoimento do ministro Juscelino Filho (Comunicação) à PF, em maio, para defender que Castro também deveria ter sido ouvido.
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Política
Dino: ‘STF não vai deixar de decidir porque desagrada tal ou qual agente público ou privado’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, 11, que a Corte “não deixará de decidir o que deve ser decidido” por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados. A declaração ocorre após o avanço nesta semana de um pacote de medidas legislativas que atingem o STF na Câmara dos Deputados em meio à insatisfação dos parlamentares com a suspensão da execução das emendas de relator, de comissão e das emendas Pix determinada pelo próprio Dino.
Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.
“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.
De acordo com Dino, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas “afastar espíritos de destruição institucional”.
A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.
“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.
Em sua palestra no evento, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é “dinâmico” e que o espaço de cada um deles é definido pelas “demandas da sociedade” em cada época. Na visão do magistrado, há uma “falsa batalha entre autocontenção e ativismo”. Ele ainda fez a defesa de decisões do Supremo que foram criticadas sob essa ótica, como o próprio bloqueio das emendas, o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais e a descriminalização do porte de maconha.
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O atual prefeito e candidato à reeleição à Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), chamou a atenção para o fato do adversário Guilherme Boulos (PSOL) ter sido o mais votado nos presídios. O prefeito participou da sabatina da TV Record nesta quinta-feira, 10.
Ele afirmou que Boulos teve 100% dos votos em alguns presídios. “Tem um dado importante: quem foi o candidato à prefeito mais votado nos presídios? Guilherme Boulos. Teve presídio que ele teve 100% dos votos.”
Foto Getty Images
Por Estadão Conteúdo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, um pacote de medidas legislativas que preveem diminuir o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e até controlar a Corte. Foram duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. As iniciativas limitam poderes dos magistrados para tomar decisões de forma isolada, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e propõem novo rito para processos de impeachment de integrantes do tribunal.
As duas PECs – uma restringe decisões monocráticas no STF e a outra permite ao Congresso sustar determinações da Corte – foram desengavetadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em agosto, em retaliação ao julgamento que chancelou a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. As propostas estão em fase inicial de tramitação no Congresso. Cabe agora a Lira criar comissões especiais para analisar as Pécs.
A oposição se aproveitou desse movimento para fortalecer a agenda anti-Supremo na CCJ. Três dias depois do primeiro turno das eleições municipais, em que a direita saiu fortalecida, a presidente da comissão, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), pôs o pacote anti-STF em votação.
Ministros do Supremo já tinham manifestado concordância com a PEC que limita decisões monocráticas para impedir que um magistrado conceda sozinho liminar para suspender efeitos de projetos aprovados no Parlamento. Já a segunda PEC, que dá ao Congresso poder de sustar decisão do STF, não é bem-vista no tribunal. Caso seja aprovada, seriam necessários dois terços de votos das duas Casas (342 deputados e 54 senadores) para derrubar uma medida, num prazo de até dois anos prorrogáveis em até mais um novo biênio.
Ao decidir sobre as comissões especiais, Lira terá de definir se pretende abrir um foco de atrito com o Supremo. Ele está no fim de mandato e trata de sua sucessão na Casa.
Críticas
O resultado da votação na CCJ sobre a PEC que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo foi criticado por juristas. “É absolutamente inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes”, disse o ministro aposentado do STF Carlos Velloso ao Estadão.
Para ele, embates entre Poderes devem ser resolvidos em “altos termos”, ou seja, em conversas entre os presidentes das instituições. Velloso afirmou que a proposta que dá poderes ao Congresso para cassar decisões de ministros do STF é “própria de republiqueta de bananas”.
O professor de Direito Constitucional da FGV-SP Oscar Vilhena corroborou a leitura de que a CCJ aprovou texto inconstitucional que viola as prerrogativas dos Poderes. “É uma violação afrontosa que a Câmara só aprovou com o objetivo de ampliar o atrito com o Judiciário. O tom é de provocação.”
Freio
A PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem relatoria do deputado bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para o relator, o texto resgata os poderes do Legislativo e “traz de volta para o Congresso a possibilidade de criar um freio para o ativismo judicial”. “Criar um freio não é uma questão de se sobrepor a um Poder”, disse Bragança.
A outra PEC que avançou ontem na CCJ, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões de apenas um magistrado que suspendam a eficácia de atos dos presidentes do Senado e da Câmara. Aprovada no Senado em novembro do ano passado, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Impeachment
Além das duas PECs, a presidente da CCJ colocou em pauta dois projetos que aumentam o rol de possibilidades para se admitir impeachment de ministro do STF. Um deles define prazo de 15 dias para o presidente do Senado analisar pedidos de afastamento de magistrados, o que não existe hoje. O outro prevê a possibilidade de recurso em plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado.
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