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Armando Monteiro tem apoio para retomar exigências aos estados na renegociação

Publicado

8 anos atrás

29 de novembro de 2016

admin

Foto: Ana

A maioria dos senadores presentes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apoiou, nesta terça-feira (29), o projeto substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB) retomando boa parte das contrapartidas dos Estados na renegociação da dívida com a União suprimidas na Câmara dos Deputados. O relatório foi lido hoje por Armando e, diante de pedido de vista coletiva, será votado na sessão da CAE da próxima terça-feira (6), devendo seguir, no mesmo dia, à apreciação do plenário do Senado.

Retornam, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais. “Está absolutamente correta a direção do senador Armando Monteiro para que os Estados façam seu dever de casa”, declarou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acompanhado, no mesmo tom, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Flexa Ribeiro (PSDB-PA),. Lúcia Vânia (PSB -GO) e Hélio José (PMDB-DF).

“Graves momentos de crise, como o atual, exigem que todos os entes, União, Estados e municípios, assumam sua cota de responsabilidade na adoção de um novo regime fiscal. Do contrário, a disciplina de uns pode não ser capaz de compensar a conduta financeiramente irregular dos demais”, enfatizou o senador pernambucano na leitura do seu parecer ao projeto de lei da renegociação, o PLC 54/2016.

Relações predatórias – Segundo Armando, o federalismo brasileiro tem mostrado um padrão de relações predatórias. “São exemplos disso a chamada guerra fiscal, na qual os Estados competem entre si na oferta de incentivos aos investimentos privados, e a disputa entre estados e União por recursos, como os provenientes da repatriação. Tais relações são contrárias aos princípios de um federalismo verdadeiramente republicano, que exige uma competição cooperativa e uma consciência de responsabilização mútua”, acrescentou.

Na opinião de Armando Monteiro, qualquer solução para a aguda crise fiscal que atinge os estados e a União “não pode oferecer somente o analgésico, mas deve ser capaz de desafiar a causa da infecção”. De acordo com ele, “a solução não pode ser episódica, como ocorreria se houvesse apenas a mera prorrogação das dívidas, passando necessariamente por ações que permitam um verdadeiro reequilíbrio das contas estaduais para que um novo plano de renegociação não surja daqui a dois anos”.

Armando disse ser ineficaz para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos. Na sua visão, o alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por que passam quase todos os estados, cuja raiz, assinalou, está no descontrole das despesas de pessoal.

Despesas limitadas – Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados em votação no dia 30 de agosto e resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando Monteiro, que ainda pode ser acrescido de outras medidas até terça-feira, estão as seguintes, em resumo:

* redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;

* proibição, também por dois anos, de novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento;

* suspensão, igualmente por dois anos, de concessão de incentivos fiscais;

* limitação em 50% das despesas com publicidade e propaganda sobre a média dos últimos três anos;

* os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei terá de aumentar gradualmente, para 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal;

* despesas com indenizações de funcionários, auxílio e sentenças judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorporação de tais gastos, os estados terão 10 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita líquida das despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

* os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de salários que passem a vigorar no mandato do sucessor, prática que passará a ser tipificada como crime contra as finanças públicas;

* serão eliminadas obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.

Armando Monteiro manteve, em seu relatório, as condições da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.

Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das dívidas dos estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de crédito do BNDES, alongando-se o prazo de amortização por 10 anos, com quatro anos de carência.

(Da ASCOM)

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Vereador Léo Parente cobra melhorias no abastecimento de água e sugere inovações para Salgueiro

Publicado

7 horas atrás

13 de fevereiro de 2025

Silva Lima

O vereador Léo Parente iniciou sua fala na tribuna da câmara desta quarta-feira(12), cumprimentando todos os presentes, tanto os que acompanhavam a sessão presencialmente quanto aqueles que participaram online.

Léo aproveitou para trazer à tona a situação da comunidade do Baixio da Cacimbinha, que, segundo ele, sofre com uma encanação que já tem mais de 30 anos. Parente destacou a necessidade urgente de revitalização dessa infraestrutura e sugeriu, em parceria com a Compesa, a instalação de uma nova caixa d’água para melhorar o abastecimento local.

O vereador informou que, apesar de a prefeitura ter disponibilizado seis carros-pipa este ano, ainda há uma escassez de água que não atende a demanda da população. Léo Parente também mencionou problemas semelhantes na comunidade da Pitombeira, solicitando ao prefeito Fabinho que busque esforços para a construção de um canal na localidade, a fim de melhorar o abastecimento.

Além disso, Léo parabenizou a Secretaria de Desenvolvimento Social, sob a liderança de Paizinha Patriota, pelos esforços na implementação de programas sociais no município, reconhecendo a importância do trabalho realizado.

Parente sugeriu ainda que a prefeitura implemente um sistema digital para o controle de acesso, como a marcação de exames e atendimentos no Cadastro Único, o que facilitaria a gestão dos serviços públicos.

Por fim, Léo Parente destacou a importância da criação de um parque tecnológico em Salgueiro, uma proposta que visa proporcionar aos universitários locais a oportunidade de desenvolver soluções inovadoras para os desafios da cidade. O vereador encerrou sua fala reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida para a população.

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Vereador Agaeudes Sampaio comenta sobre educação, cultura e gestão pública em sessão plenária da Câmara Municipal de Salgueiro

Publicado

8 horas atrás

13 de fevereiro de 2025

Silva Lima

Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025, o vereador Agaeudes Sampaio iniciou sua fala desejando um bom retorno aos profissionais da educação e estudantes, destacando a importância do início do ano letivo.

Ele também parabenizou a Secretaria de Cultura e Esportes pelo excelente trabalho realizado, com ênfase nas comemorações do Dia do Frevo, que foram um sucesso e engrandeceram a cultura local.

Em seguida, o vereador fez uma crítica a alguns colegas de profissão, mencionando que alguns descobriram tardiamente o verdadeiro papel de um vereador. Agaeudes lembrou a postura de silenciamento desses mesmos colegas em episódios passados, como o desperdício de ovos e medicamentos, questionando o motivo do silêncio diante de tais situações.

O vereador esclareceu que o programa de distribuição de leite está dentro dos prazos estabelecidos e reafirmou que não houve desperdício, destacando que a descentralização das entregas tem sido essencial para atender a população de forma mais eficiente.

Agaeudes também apontou as dificuldades enfrentadas pelo município, que ainda carrega um débito de 23 milhões, e questionou por que os vereadores da oposição não atuaram como fiscalizadores no mandato anterior. Ele sugeriu que a atuação mais eficaz da oposição poderia ter evitado algumas das dificuldades financeiras atuais.

Para finalizar, o vereador mencionou que a Secretaria de Educação está realizando o recadastramento dos apoiadores pedagógicos, com foco no acompanhamento dos alunos atípicos, uma medida importante para garantir uma educação de qualidade para todos.

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Salgueiro: Vereador Mariano Barros defende oposição responsável e cobra transparência na distribuição de alimentos

Publicado

8 horas atrás

13 de fevereiro de 2025

Silva Lima

Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025, o vereador Mariano Barros fez um pronunciamento destacando que sua atuação será pautada por uma oposição responsável. Ele relatou que esteve na delegacia para apurar o furto dos leites do Programa “Leite para Todos” em Salgueiro e, em seguida, fez uma visita ao Creas, local do ocorrido.

Barros explicou que, durante a apuração do furto, os vereadores que acompanharam o caso notaram que os leites no local tinham data de vencimento próxima, o que motivou uma fiscalização rigorosa. Ele afirmou que foi graças a esse trabalho de acompanhamento que se garantiu a realização de um mutirão para distribuir os alimentos, e criticou um vídeo feito por membros do Conselho Tutelar, que o acusaram de atuar de forma inadequada na fiscalização.

O vereador destacou que os cinco membros da oposição estarão vigilantes e pediu para que a Prefeitura planeje de forma mais eficiente a distribuição de alimentos perecíveis, evitando desperdícios e garantindo que a população mais carente seja atendida adequadamente. Barros também fez um apelo pela regularização do pagamento do salário de dezembro dos professores da Fachusc, frisando a importância de valorizar o trabalho dos educadores.

Em seu discurso, Mariano Barros reafirmou seu compromisso em trabalhar para garantir que as políticas públicas atendam de forma justa e eficaz às necessidades da população, destacando que a fiscalização e o controle das ações do governo são essenciais para o bem-estar da comunidade.