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Belmonte: MPPE faz recomendações a proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás de cozinha

Publicado

6 anos atrás

em

RECOMENDAÇÃO 001/2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotora de Justiça de São José do Belmonte, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição Federal; artigo 26, inc. VII, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP); combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 –RECOMENDA, o que se segue.
CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa que postos de gasolina, bem como revendedores de  gás GLP (gás de cozinha), aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes;
CONSIDERANDO que o aumento de preços representam práticas abusivas e são condenados pelo Código do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (art. 39, V e X, da lei 8.078/90);
CONSIDERADO que é fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, (art. 3º, “caput” da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos princípios, dentre os quais, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. 4º, IV da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO que o inciso V, do artigo 39, da lei nº 8.078/90 coíbe a conduta de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”;
CONSIDERANDO que tais atos abusivos caracterizam infrações ao código do consumidor podendo o fornecedor incorrer conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a saber: I –
multa; II – apreensão do produto; III – inutilização do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – intervenção administrativa;
CONSIDERANDO que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra relação de consumo punido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei nº 8.137/1990);
CONSIDERANDO que é crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício; (lei nº 1.521/1951).
RESOLVE:
I – RECOMENDAR aos proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás GLP (gás de cozinha) que se abstenham de elevar os preços de suas mercadorias a níveis arbitrários, sob pena de responderem criminalmente por tal conduta;
À secretaria ministerial:
1- Encaminhe-se cópia da presente recomendação a TODOS proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás GLP (gás de cozinha) a fim de tomarem ciência do seu teor;
2- Encaminhe-se cópia ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Civil de São José do Belmonte para fins de ciência;
3- Encaminhe-se cópia da presente recomendação ao Comandante da 2ª CIPM para fins de ciência;
4- Encaminhe-se cópia às rádios locais e demais órgãos de imprensa para a devida divulgação à sociedade em geral;
5- A remessa de cópia da presente recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, aos CAOPs Criminal e Consumidor, bem como à Secretaria-Geral para sua publicação no Diário Oficial.
Publique-se, registre-se.
São José do Belmonte, 31 de maio de 2018.
GABRIELA TAVARES ALMEIDA
Promotora de Justiça

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Eleições Salgueiro 2024: Confira a agenda desta terça-feira (27) dos candidatos a prefeito

Publicado

6 horas atrás

em

27 de agosto de 2024

De

Confira a agenda de todos os candidatos a prefeito da cidade de Salgueiro desta terça-feira (27):

Candidato Fabinho Lisandro (PRD)

O candidato Fabinho às 09h tem visita à PRF e Corpo de Bombeiros, 10h30 visita às empresas, às 14h reunião com apoiadores,  18h25 Caminhada no Alto das Abelhas. 

Candidato Antonio Rocha (Mobiliza)

Nesta sexta-feira, até o fechamento desta edição, o candidato não disponibilizou agenda. 

Candidato Dr. Marcones Sá (PSB)

Nesta sexta-feira, até o fechamento desta edição, o candidato não disponibilizou agenda.

           

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Preso suspeito de incêndio em Goiás diz que recebeu R$ 300 e que motivação foi política

Publicado

6 horas atrás

em

27 de agosto de 2024

De

O homem preso por atear fogo em fazendas de Goiás no último sábado (24) declarou, em depoimento na delegacia, que a motivação para o incêndio criminoso foi política.

Ele disse ter recebido cerca de R$ 300 para provocar chamas na fazenda de um desafeto político.

“Que a motivação foi política, mas o interrogado não sabe detalhes sobre os fatos. Que o mandante do crime não disse o nome do proprietário da terra, afirmou apenas que era um desafeto político”, declarou em depoimento o salgadeiro Lucas Vieira de Lima, de 29 anos, após ser preso em Bom Jardim (GO), município próximo à divisa com Mato Grosso.

A Polícia Militar estima que cerca de 700 hectares foram queimados. “O prejuízo causado é incalculável”, afirmou a PM. Lucas declara ter problemas psiquiátricos. Com informações do Metrópoles.

Foto: Reprodução/PMGO

Por Diário de Pernambuco

           

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1ª Corrida da Padroeira está com inscrições abertas em Serra Talhada

Publicado

22 horas atrás

em

26 de agosto de 2024

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A Paróquia Nossa Senhora da Penha convida toda a comunidade para participar da Primeira Corrida da Padroeira, que ocorrerá no dia 1º de setembro, domingo, às 6h da manhã. A largada será ao lado da Concatedral Nossa Senhora da Penha e o percurso terá 5 km.

O evento tem como objetivo reunir paroquianos, famílias e a juventude em um momento de fé, saúde e devoção. Aberta a todas as idades e níveis de preparo físico, a corrida busca fortalecer os laços de fraternidade na comunidade. A participação pode ser tanto correndo quanto caminhando, e aqueles que preferirem, podem prestigiar o evento como espectadores.

As inscrições estão abertas por R$ 20,00 e incluem uma camisa exclusiva do evento. Durante o percurso, haverá pontos de hidratação para garantir o bem-estar dos participantes.

Interessados podem se inscrever online através do link.

Não perca essa oportunidade de vivenciar uma manhã de união e devoção à nossa padroeira!

Por Vila Bela

           

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