Política
Caso de racismo: Celso nega recurso de Weintraub para adiar depoimento
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O depoimento está agendado para essa quinta-feira, 4, na Polícia Federal.
Oministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso apresentado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, para adiar o depoimento que deverá prestar no inquérito sobre suposto crime de racismo contra chineses. A defesa do ministro alegava que, devido ao cargo que ocupa no governo federal, ele teria a prerrogativa de escolher a data e o horário da oitiva. O depoimento está agendado para esta quinta-feira, 4, na Polícia Federal.
Celso de Mello alegou, contudo, que a possibilidade prevista é válida somente para as vítimas e testemunhas. Weintraub figura no inquérito como investigado. O ministro do STF afirmou na decisão que, apesar de não poder escolher quando depor, o ministro poderá ficar em silêncio ou não responder às perguntas da PF. O decano também salientou que, por ser investigado, Weintraub não pode ser conduzido coercitivamente a depor.
“Não assiste aos ministros de Estado, contudo, enquanto ostentarem a condição formal de suspeitos, de investigados, de indiciados ou de réus, o direito à observância, por parte da autoridade competente, da norma consubstanciada no art. 221 do CPP (Código Processual Penal, a norma citada é a que possibilita a escolha de data e horário para depoimento), que – reafirme-se – somente tem incidência na hipótese de referida autoridade haver sido arrolada como testemunha (ou, então, como vítima)”, apontou Celso de Mello.
O inquérito de racismo foi aberto em abril após Weintraub publicar um tweet em que insinuou que a China vai sair “fortalecida da crise causada pelo coronavírus”, apoiada por seus “aliados no Brasil”. O pedido de investigação partiu do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.
“Quem são os aliados no Brasil do plano infalível do Cebolinha (personagem criado por Maurício de Sousa) para dominar o mundo?”, escreveu Weintraub na postagem que em seguida apagou. Na publicação, o ministro usa uma imagem dos personagens da Turma da Mônica ambientada na Muralha da China e, substituindo a letra “r” pela letra “l”, faz referência ao modo de falar de Cebolinha, para insinuar que se trata dos chineses.
No pedido enviado ao Supremo, Medeiros afirmou que as “peças de informação” revelam que o ministro da Educação “teria veiculado e posteriormente apagado manifestação depreciativa, com a utilização de elementos alusivos à procedência do povo chinês, no perfil que mantém na rede social Twitter”.
Celso de Mello destacou na decisão que, apesar do inquérito ter sido aberto há mais de um mês, e que o ministro teve ciência disso devido a declarações dadas à imprensa na época, sua defesa não apresentou nenhum recurso no período. Na verdade, o pedido da defesa pelo adiamento do depoimento foi enviado à Corte uma semana antes da data agendada para a oitiva. Por conta disso, a análise do recurso enviado após o prazo recursal também se tornou inviável.
O inquérito deu prazo de 90 dias para a Polícia Federal concluir as investigações se Weintraub cometeu ou não crime de racismo contra chineses. Entre as diligências solicitadas pela PGR estão a preservação e posterior obtenção dos dados referentes ao acesso que possibilitou a prática supostamente delituosa, incluindo o número do IP usado pelo ministro na publicação e os registros relacionados à postagem, além do e-mail usado para a criação do perfil @AbrahamWeint no Twitter.
Após a manifestação de Weintraub, a Embaixada da China no Brasil repudiou sua publicação. “Deliberadamente elaboradas, tais declarações são completamente absurdas e desprezíveis, que têm cunho fortemente racista e objetivos indizíveis, tendo causado influências negativas no desenvolvimento saudável das relações bilaterais China-Brasil”, diz a nota divulgada no Twitter da Embaixada. O comunicado afirma ainda que “o lado chinês manifesta forte indignação e repúdio a esse tipo de atitude”.
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A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta sexta-feira (21) que a PEC da Segurança Pública será enviada ao Congresso em abril deste ano.
O texto, proposto pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já foi finalizado e debatido pelo governo Lula (PT), restando agora ser enviado para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado.
No início deste mês, Gleisi e Lewandowski anunciaram que o projeto seria encaminhado ao Legislativo após conversas com líderes da base. Na ocasião, a previsão dos ministros era de fazer reuniões ao longo desta semana.
Segundo Gleisi, o objetivo dela e do ministro Lewandowski é esperar o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Japão -para onde viaja na próxima semana, acompanhado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)-, para apresentarem formalmente a proposta aos líderes partidários.
“É um debate importantíssimo essa questão de segurança pública e vai ter que ser uma construção conjunta. Governo federal, estaduais, os municípios e o Congresso Nacional numa saída, numa proposta de organização do sistema de segurança pública, para que fiquem claras as responsabilidade de cada ente e como a gente vai potencializar o papel dos governos no combate ao crime organizado”, disse durante entrevista à CNN.
A PEC, que estava sob análise da Casa Civil desde o ano passado, estabelece diretrizes a serem seguidas pelos órgãos de segurança de todo o país. A primeira versão do projeto sofreu alterações ao longo do tempo após diálogos com governadores e secretários de Segurança Pública.
Houve o reforço da autonomia dos estados, após reação negativa dos governadores. Antes, a proposta dizia que União tinha o direito de estabelecer as normas gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.
Além dessa alteração, a proposta também passou a prever que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Foto Getty
Por Folhapress
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (21/3) o caso da mulher que pichou “perdeu, mané” em uma estátua em frente à Corte durante os atos extremistas de 8 de Janeiro de 2023.
Débora dos Santos está presa desde março de 2023 por conta de sua participação nos atos. Ela foi alvo da 8ª fase da operação Lesa Pátria, deflagrada pela PF (Polícia Federal) para investigar quem participou e financiou os atos.
O julgamento será no plenário virtual, modalidade em quem não há debate e os ministros apenas depositam seus votos na plataforma online. Terá início às 11h, com fim previsto para 28/3, na semana seguinte.
Débora foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2024 por associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, dentre outros crimes.
Em agosto do mesmo ano, a Primeira Turma aceitou a denúncia por unanimidade, capitaneada pelo voto do relator, Alexandre de Moraes. Agora, os ministros analisam se ela deve ser condenada ou não.
Durante os atos extremistas, Débora foi fotografada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua em frente ao prédio do Supremo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo a defesa, ela portava apenas batom para fazer a pichação.
Ao votar pelo recebimento da denúncia, e consequentemente tornar Débora ré no caso, Moraes afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações cujo objetivo são a ruptura da democracia, o que teria ficado caracterizado no caso de Débora.
Por Metrópoles
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A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou o relatório final do Orçamento de 2025, com a previsão de um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas. O projeto segue agora para votação do Congresso Nacional, e deve ser avaliado ainda nesta quinta-feira (20). Apesar da previsão de “sobra” em valores, a versão deixou de fora custos para pagamento de precatórios — que são pagamentos determindos pela Justiça à União. As pendências dessa modalidade alcançam os R$ 44,1 bilhões, mas têm autorização para ficar de fora da meta de gastos.
Foto Reprodução: Roque de Sá/Agência Senado
Por Record
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