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Política

CCJ: Senadores impõem novas derrotas ao governo

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O Senado aprovou uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação

Em mais uma derrota para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que tratem de diretrizes e bases da Educação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no mesmo dia em que estudantes e professores foram às ruas protestar contra o contingenciamento de recursos em universidades federais. O texto agora depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara.

A proposta foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), hoje governadora do Rio Grande do Norte, e teve parecer favorável do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE). O texto foi aprovado em votação simbólica pela CCJ.

A PEC impede o Executivo de editar MPs como a que reformulou o Ensino Médio, assinada em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. A medida é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os senadores, a justificativa para a aprovação da PEC é impedir abusos do Executivo e a interferência do governo federal em iniciativas que, segundo eles, deveriam ser feitas pelo Congresso. Opositores citaram também as polêmicas envolvendo as medidas do atual ministro da Educação, Abraham Weintraub. “A medida é meritória, é necessária, mas é fruto dessa lamentável situação em que vivemos”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a Casa está preocupada com “excessos” do Executivo. “O que nós estamos vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está limitando seu poder por intervenção e ativismo dos outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando”, disse a senadora.

Limite

Outra medida semelhante que avançou na CCJ foi a que limita a possibilidade de o Executivo editar MPs sobre temas que estão em discussão no Congresso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi nomeado como relator do projeto.

O texto, de autoria de senadores da oposição e de outros partidos, como PSDB, DEM, PRB e Podemos, limita também o Planalto a adotar cinco medidas provisórias por ano. Atualmente, esse número é ilimitado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

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Política

Punição mais dura para estupro

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O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou projeto de lei eliminando a progressão de regime nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável – ou seja, a possibilidade do preso passar para um regime prisional mais benéfico. O PL 5033/2019 altera a Lei dos Crimes Hediondos para determinar que os condenados por estupro cumpram a pena integralmente em regime fechado.

Pela legislação em vigor, o condenado por estupro pode passar para o regime semiaberto ou aberto após cumprir 2/5 da pena, se for réu primário, ou 3/5, se for reincidente. O PL 5033/2019, que será votado em uma primeira etapa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, extingue esta possibilidade.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo enfatiza a necessidade “de políticas criminais que protejam a sociedade contra a violação da dignidade sexual, por meio de um tratamento penal mais rígido, como o cumprimento integral da pena”.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado pernambucano lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública segundo os quais os crimes de estupro, com mais de 66 mil registros oficiais no país, aumentaram 4,1% no ano passado, em relação a 2017, chegando a uma média de 180 por dia. “Mais da metade das vítimas de estupro tinha até 13 anos de idade, o que é de uma violência inadmissível”, assinalou Fernando Rodolfo.

“Com mais esta iniciativa, continuo cumprindo compromisso de campanha de combater tenazmente a criminalidade, porque bandido tem de ser tratado como bandido e crime como crime”, concluiu. Em dois outros projetos de sua autoria em tramitação na Câmara, Rodolfo aumenta a punição para uso de celular em presídio e torna crime a prática de conspiração. (Do Blog do Magno)

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Política

Por ordem de Bolsonaro, PSL abandona base do governo Witzel

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O PSL, partido com mais deputados na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), decidiu deixar a base do governador Wilson Witzel (PSC), conforme foi antecipado pela colunista do Extra Berenice Seara. A decisão foi comunicada oficialmente nesta segunda-feira, por meio de nota. A ruptura ocorreu após Bolsonaro condenar entrevistas de Witzel à revista Época e à GloboNews nas quais o governador fez críticas à gestão do presidente e manifestou intenção de se lançar candidato à Presidência. Segundo fontes,  a ordem para a saída do governo do Rio partiu do presidente Jair Bolsonaro. Por meio do Twitter, o presidente, porém, negou a informação: “Não determinei nada. Fakenews!”

Todos os 12 deputados estaduais do PSL terão que entregar os cargos que mantêm no governo, inclusive a deputada federal Major Fabiana, nomeada no mês passado por Witzel para a Secretaria de Vitimização, pasta que dá assistência a policiais e vítimas de bala perdida. Vice-líder do governo Witzel na Alerj, Alexandre Knoploch (PSL) também deixará a função.

Deputados do partido aguardam orientação de Flávio Bolsonaro, presidente do PSL-RJ, para saber qual será o nível de oposição ao governo Witzel – o senador está em viagem à China. Uma preocupação é a mudança brusca de discurso, já que dez parlamentares do PSL são próximos de Witzel. Indagado sobre a possibilidade de reaproximação, Dr. Serginho, líder do PSL na Alerj, respondeu:

— Nenhum dos deputados presentes na reunião manifestou qualquer discordância quanto a sair da base do governo Witzel. Todos aceitaram a orientação que foi enviada — disse. Fonte: O Globo

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Política

Previdência: senadores propõem 78 emendas para tentar mudar texto antes do 1º turno de votação

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Isso porque Tasso e defensores do texto querem evitar que o tema retorne para nova análise da Câmara, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras.

Eles defendem a realização de eventuais mudanças de conteúdo por meio da chamada PEC paralela, um segundo texto que também está em análise pelo Senado.

O que prevê a reforma da Previdência?

Entre outros pontos, a PEC principal da reforma da Previdência prevê:

  • idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
  • tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
  • tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
  • idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
  • regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

Segundo estimativas do secretário da Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a atual redação da PEC principal geraria economia de R$ 876,7 bilhões em 10 anos.

‘PEC paralela’

A última sessão de discussão sobre a “PEC paralela”, em primeiro turno, está prevista para a próxima quarta (18).

Até o momento, o texto – que facilita a adesão de estados e municípios a novas regras previdenciárias para servidores públicos – recebeu 24 emendas de plenário.

Se aprovada pelo Senado, a PEC paralela ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Assim como a PEC principal, a proposta paralela precisa ser votada em dois turnos. Não há datas previstas para as votações do segundo texto em plenário.

Por Gustavo Garcia, G1

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