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Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040 e até R$ 3,7 bi para eleições

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (7), com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Entre os pontos aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém, como ainda não haviam apreciado o texto, os congressistas saíraem férias informais, o chamado “recesso branco”.

Após duas semanas de folga, deputados e senadores retornaram aos trabalhos no parlamento na última terça-feira (6).

Salário mínimo de R$ 1.040

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040 previsto na LDO para o salário mínimo de 2020.

Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo deve ficar acima de R$ 1 mil, caso a LDO venha a ser aprovada conforme os termos propostos pelo governo Bolsonaro não haverá reajuste real, ou seja, acima da variação da inflação deste ano.

O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Entre 2011 e 2019, vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff – aprovada pelo Congresso – de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No entanto, como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.

A área econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim de 2019.

“A gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo esse valor”, declarou o relator Cacá Leão, justificando o fato de não ter sido aplicado reajuste real ao salário mínimo de 2020.

Fundo eleitoral

O relator da LDO fez alterações no projeto encaminhado pela área econômica de Bolsonaro em relação ao fundo eleitoral. Cacá Leão mais que dobrou a previsão de recursos a serem disponibilizados aos partidos no ano que vem para as eleições municipais.

Em comparação com as eleições de 2018, a LDO do ano que vem prevê o repasse de R$ 2 bilhões a mais ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão para bancarem as campanhas eleitorais.

Se o texto aprovado nesta quinta-feira pela comissão for sancionado sem alterações neste trecho, o Congresso Nacional irá sugerir a reserva, no Orçamento da União de 2020, de R$ 3,7 bilhões ao fundo eleitoral.

“Isso não quer dizer que será alocada a totalidade [dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto. Momento adequado de se fazer isso [definição do valor] é na LOA [lei orçamentária anual]”, argumentou o relator da LDO.

Reajustes de servidores

Outra alteração feita pelo relator na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores. O texto original não previa reajustes para funcionários públicos em 2020, com exceção de militares.

Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos integrantes das Forças Armadas.

“Até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra”, escreveu o relator no parecer.

“Todavia, acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto, decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”, acrescentou Cacá Leão em outro trecho do relatório.

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 previa que os gastos com servidores públicos federais passassem de R$ 326 bilhões em 2019 – valor correspondente a 4,46% do PIB – para R$ 338,1 bilhões em 2020 – 4,29% do PIB.

Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos, classificados como obrigatórios, e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.

PIB e meta fiscal

O projeto da LDO aprovado nesta quarta-feira manteve em 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto neste ano – valor que está acima da última estimativa do mercado financeiro, feita na semana passada, de que a economia terá um crescimento mais modesto, de 2,1%, em 2020.

De acordo com o relator da LDO, o mercado financeiro não considera nessa previsão menor de alta do PIB em 2020 a aprovação da proposta de reforma da Previdência e da proposta de reforma tributária, além do efeito de privatizações.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência foi concluída em segundo turno na Câmara na noite desta quarta (7). O texto foi encaminhado ao Senado nesta quinta, começando pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já a proposta de reforma tributária está em discussão simultaneamente, com textos distintos, na Câmara e no Senado. Além disso, o governo federal está elaborando uma terceira proposta de alteração nas regras de tributação. No início desta semana, governo e Legislativo começaram a discutir a possibilidade de elaborar um texto em conjunto.

“A gente acredita que, sendo aprovadas essas medidas, a gente vai conseguir igualar esse percentual [2,7% de crescimento para o PIB no próximo ano]”, declarou ele. Esse valor, porém, ainda pode ser alterado na proposta de orçamento federal, a ser encaminhada pelo governo federal até o fim de agosto.

A previsão de crescimento do PIB tem relação direta com os valor das receitas estimadas para 2020. Caso a economia não apresente uma retomada de uma taxa maior de crescimento no próximo ano – em linha com os 2,7% de alta do PIB aprovados na LDO – a área econômica do governo pode ser obrigada a efetuar um bloqueio grande de gastos no começo do ano que vem.

No começo de 2019, por, exemplo, o Ministério da Economia anunciou um bloqueio de R$ 29,7 bilhões para atingir as metas fiscais pré-determinadas. Para o próximo ano, foi fixada uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida pública) de até R$ 124,1 bilhões para o governo federal.

Recursos para Educação

O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as “despesas com as ações vinculadas à função Educação”.

Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.

Em 2019, o governo efetuou o bloqueio de R$ 5,8 bilhões nos gastos com Educação em março – o que motivou protestos populares em mais de 200 cidades no dia 15 de maio. Mais recentemente, no fim de julho, o governo anunciou um contingenciamento adicional de R$ 350 milhões, que pode afetar a compra, produção e distribuição de livros didáticos.  Por Alexandro Martello

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Concurso 2287 da mega-sena acumula, e sorteio do dia 12 de Agosto, deve pagar mais de 11 milhões

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2287 da Mega-Sena, sorteadas neste sábado-feira(08) à noite, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo. Os números sorteados foram 02 – 04 – 06 – 29 – 41 – 56.

A quina teve 45 apostas vencedoras e cada uma receberá R$ 45.775,06. Na quadra ganharam 3.261 apostas e cada uma vai receber R$ 902,38. A estimativa de prêmio do próximo concurso 2288, que será realizado na quarta-feira (12/08) é de R$ 11 milhões para quem acertar as seis dezenas.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

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Brasil: Mais de 100 mil vidas foram perdias para a Covid-19, desde o dia 12 de Março

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Na próxima quarta-feira(12), completará cinco meses da confirmação do primeiro óbito por Covid-19 no país. Faltando apenas cinco dias para esta data, de acordo o consórcio de veículos que acompanha a contagem, são exatamente 100.240 pessoas que perderam a vida.

A primeira vítima foi uma mulher de 57 anos, que morreu em São Paulo em 12 de março – a morte foi divulgada no dia 17 daquele mês. Desde então, foram menos de cinco meses até a marca de 100 mil mortes.

Nunca antes, em nosso país, tantas pessoas morreram pelo mesmo motivo em tão pouco tempo. Há apenas uma palavra para nomear o que vivemos: tragédia.

Nossa solidariedade a todos os familiares e amigos, que perderam alguém nesse período, não apenas para o covid, mas para toda e qualquer doença.

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No Recife, MPF vai à Justiça para tentar mudar o nome do prédio que homenageia o Marechal Castelo Branco

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O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE), ajuizou ação civil pública contra a União, para que o Ministério da Defesa altere o nome do prédio que está em construção pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército, Edifício Marechal Castelo Branco, no bairro da Tamarineira, no Recife.

A Procuradoria destaca que o ex-presidente é citado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como autor de graves violações aos direitos humanos.

O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco articulou um dos principais núcleos do movimento que levou ao golpe de 1964 e então se tornou o primeiro presidente do regime militar.

Foi um dos principais responsáveis pela arquitetação do regime de exceção, sendo a perseguição política e a intervenção no Judiciário práticas sancionadas em seu governo. Castelo Branco ficou no poder até março de 1967 e foi sucedido por Costa e Silva. Morreu em julho do mesmo ano, em um acidente de avião. A ditadura militar se estendeu até 1985.

“A alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma medida que vai ao encontro da realização da Justiça de Transição, sendo importante forma de reparação simbólica às vítimas e seus familiares, bem como de promoção e resgate histórico para garantia da não repetição de atos e crimes que cercearam – para além de direitos e garantias individuais e coletivas – vidas”, frisa a ação.

O MPF quer a suspensão imediata da utilização da denominação ‘Edifício Marechal Castelo Branco’ e ainda pede que o Ministério da Defesa seja obrigado a não nomear o imóvel, que será destinado à residência militar, com nenhuma outra referência a personagem que tenha tido comprometimento com a prática de graves violações aos direitos humanos.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria da República em Pernambuco.

As procuradoras da República Mona Lisa Duarte Aziz e Natália Lourenço Soares, que assinam a ação, argumentam que Comando do Exército desrespeita recomendação CNV, que busca a alteração do nome de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações de direitos humanos.

No documento, o MPF cita ainda lei estadual que proíbe a administração pública de fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao golpe militar de 1964 e à ditadura, incluindo na vedação a atribuição de nome a prédios, rodovias e repartições públicas de pessoa que conste no relatório final da CNV como responsável por violações de direitos humanos.

Segundo as procuradoras, o marechal Castelo Branco é apontado, pela CNV, como responsável político-institucional pela definição geral da doutrina que permitiu as graves violações e das correspondentes estratégias, bem como pelo estabelecimento de medidas que determinaram o cometimento desses ilícitos.

O marechal foi o responsável pela implantação do Serviço Nacional de Informações (SNI), criado para coordenar a ação repressiva do Estado brasileiro.

O MPF lembra que a ditadura militar iniciada em 1964 foi marcado por graves violações aos direitos humanos, como homicídios, tortura, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, aproximadamente 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura, cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas, 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos e 354 pessoas foram assassinadas em razão de terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas.

 

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