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Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040 e até R$ 3,7 bi para eleições

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (7), com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Entre os pontos aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém, como ainda não haviam apreciado o texto, os congressistas saíraem férias informais, o chamado “recesso branco”.

Após duas semanas de folga, deputados e senadores retornaram aos trabalhos no parlamento na última terça-feira (6).

Salário mínimo de R$ 1.040

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040 previsto na LDO para o salário mínimo de 2020.

Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo deve ficar acima de R$ 1 mil, caso a LDO venha a ser aprovada conforme os termos propostos pelo governo Bolsonaro não haverá reajuste real, ou seja, acima da variação da inflação deste ano.

O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Entre 2011 e 2019, vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff – aprovada pelo Congresso – de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No entanto, como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.

A área econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim de 2019.

“A gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo esse valor”, declarou o relator Cacá Leão, justificando o fato de não ter sido aplicado reajuste real ao salário mínimo de 2020.

Fundo eleitoral

O relator da LDO fez alterações no projeto encaminhado pela área econômica de Bolsonaro em relação ao fundo eleitoral. Cacá Leão mais que dobrou a previsão de recursos a serem disponibilizados aos partidos no ano que vem para as eleições municipais.

Em comparação com as eleições de 2018, a LDO do ano que vem prevê o repasse de R$ 2 bilhões a mais ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão para bancarem as campanhas eleitorais.

Se o texto aprovado nesta quinta-feira pela comissão for sancionado sem alterações neste trecho, o Congresso Nacional irá sugerir a reserva, no Orçamento da União de 2020, de R$ 3,7 bilhões ao fundo eleitoral.

“Isso não quer dizer que será alocada a totalidade [dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto. Momento adequado de se fazer isso [definição do valor] é na LOA [lei orçamentária anual]”, argumentou o relator da LDO.

Reajustes de servidores

Outra alteração feita pelo relator na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores. O texto original não previa reajustes para funcionários públicos em 2020, com exceção de militares.

Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos integrantes das Forças Armadas.

“Até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra”, escreveu o relator no parecer.

“Todavia, acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto, decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”, acrescentou Cacá Leão em outro trecho do relatório.

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 previa que os gastos com servidores públicos federais passassem de R$ 326 bilhões em 2019 – valor correspondente a 4,46% do PIB – para R$ 338,1 bilhões em 2020 – 4,29% do PIB.

Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos, classificados como obrigatórios, e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.

PIB e meta fiscal

O projeto da LDO aprovado nesta quarta-feira manteve em 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto neste ano – valor que está acima da última estimativa do mercado financeiro, feita na semana passada, de que a economia terá um crescimento mais modesto, de 2,1%, em 2020.

De acordo com o relator da LDO, o mercado financeiro não considera nessa previsão menor de alta do PIB em 2020 a aprovação da proposta de reforma da Previdência e da proposta de reforma tributária, além do efeito de privatizações.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência foi concluída em segundo turno na Câmara na noite desta quarta (7). O texto foi encaminhado ao Senado nesta quinta, começando pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já a proposta de reforma tributária está em discussão simultaneamente, com textos distintos, na Câmara e no Senado. Além disso, o governo federal está elaborando uma terceira proposta de alteração nas regras de tributação. No início desta semana, governo e Legislativo começaram a discutir a possibilidade de elaborar um texto em conjunto.

“A gente acredita que, sendo aprovadas essas medidas, a gente vai conseguir igualar esse percentual [2,7% de crescimento para o PIB no próximo ano]”, declarou ele. Esse valor, porém, ainda pode ser alterado na proposta de orçamento federal, a ser encaminhada pelo governo federal até o fim de agosto.

A previsão de crescimento do PIB tem relação direta com os valor das receitas estimadas para 2020. Caso a economia não apresente uma retomada de uma taxa maior de crescimento no próximo ano – em linha com os 2,7% de alta do PIB aprovados na LDO – a área econômica do governo pode ser obrigada a efetuar um bloqueio grande de gastos no começo do ano que vem.

No começo de 2019, por, exemplo, o Ministério da Economia anunciou um bloqueio de R$ 29,7 bilhões para atingir as metas fiscais pré-determinadas. Para o próximo ano, foi fixada uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida pública) de até R$ 124,1 bilhões para o governo federal.

Recursos para Educação

O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as “despesas com as ações vinculadas à função Educação”.

Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.

Em 2019, o governo efetuou o bloqueio de R$ 5,8 bilhões nos gastos com Educação em março – o que motivou protestos populares em mais de 200 cidades no dia 15 de maio. Mais recentemente, no fim de julho, o governo anunciou um contingenciamento adicional de R$ 350 milhões, que pode afetar a compra, produção e distribuição de livros didáticos.  Por Alexandro Martello

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Governo anuncia privatização dos Correios nesta quarta(21)

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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está na lista das 17 estatais que serão privatizadas ainda este ano. O anúncio será feito nesta quarta-feira (21), segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (20). A privatização de estatais precisa de aval do Congresso.

Nas justificativas que constam de estudo para privatizar os Correios, o Ministério da Economia aponta corrupção, interferências políticas na gestão da empresa, ineficiência, greves constantes e perda de mercado para empresas privadas na entrega de mercadorias vendidas pela internet, o e-commerce. Como exemplos de ineficiência, o estudo aponta o “elevado índice de extravio”, e morosidade no ressarcimento dos produtos extraviados.

Nos estudos para a venda da estatal, o Ministério da Economia aponta o rombo de R$ 11 bilhões no fundo de pensão dos funcionários, o Postalis. Além disso, o Postal Saúde, o plano que atende aos funcionários, tem um rombo de R$ 3,9 bilhões.

O estudo diz que os Correios são uma “vaca indo para o brejo”, envolvendo risco fiscal de R$ 21 bilhões”. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Na manhã desta quarta, questionado sobre privatizações, o presidente Jair Bolsonaro disse que as empresas vão entrar no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) primeiro, para depois começar o processo de privatização. “Ah, não é vão ser privatizadas, vão entrar no PPI pra começar o processo de privatização”, afirmou Bolsonaro.

Ainda de acordo com o presidente, o processo dos Correios se encerra ainda neste ano, mas ele lembrou que é um processo demorado, justamente porque precisa de aval do Congresso. “A privatização dos Correios passa também [ainda em 2019], segundo decisão do Supremo, pela Câmara, pelo Congresso Nacional. Então, é um processo longo, não é rápido, bastante longo”, declarou o presidente. (Do G1)

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Fiscais que multaram pernambucano Gilson Neto, da Embratur, são transferidos. MPF quer saber porquê

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O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para saber se houve irregularidades na transferência de fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio ) que atuavam na unidade do órgão que multou o presidente da Embratur , Gilson Machado Neto . A investigação foi aberta um dia depois de O GLOBO ter revelado que os fiscais foram transferidos por “decisão institucional” do ICMBio.

Na última quinta-feira, O GLOBO mostrou que dois fiscais que atuavam no escritório do ICMBio na Área de Conservação Ambiental Costa dos Corais (entre os estados de Pernambuco e Alagoas) estavam sendo removidos para outras localidades, apesar de não terem se inscrito no processo interno para transferências, aberto pelo órgão.

Os dois fiscais eram os biólogos Iran Normande e Andrei Tiego Cardoso. Servidores do ICMBio que falaram sob a condição de anonimato disseram que as transferências teriam sido fruto de retaliação a atual administração do ICMBio e do Ministério de Meio Ambiente (MMA), comandado pelo ministro Ricardo Salles .

O escritório em Costa dos Corais foi responsável pela multa a uma pousada de Gilson Machado Neto, em 2016. Segundo a multa aplicada pelos fiscais, o empreendimento do presidente da Embratur que fica dentro da área da Costa dos Corais teria violado determinações do ICMBio e, por isso, colocaria em risco o processo de desova de quelônios nas praias da região. Machado Neto recorreu da multa, e o caso ainda não foi julgado.

A transferência dos fiscais foi a segunda ação direcionada ao comando da unidade da Costa dos Corais desde que o governo do presidente Jair Bolsonaro tomou posse. Em janeiro deste ano, quando Machado Neto ainda era secretário de Ecoturismo do MMA, Iran Normande já havia sido exonerado do cargo de chefia que ocupava na escritório.

A movimentação dos fiscais agora chamou ainda mais a atenção do MPF porque os dois são biólogos com formação em fauna marinha e serão transferidos para locais distantes do mar. Normande vai para Cuiabá (MT), e Cardoso segue para Curitiba (PR).

Na portaria que abre a investigação, a procuradora da República Natália Lourenço Soares deu sete dias para que o presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, forneça os documentos que fundamentaram a transferência dos fiscais.

A reportagem enviou perguntas ao ICMBio e ao MMA, mas até o fechamento desta matéria não houve nenhuma resposta. (Do Nill Jr)

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Sequestrador do ônibus na ponte Rio/Niterói foi alvejado por seis tiros, diz perícia

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As primeiras análises da perícia indicam que o homem que sequestrou um ônibus, na manhã desta terça-feira (20/08/2019), no Rio de Janeiro, levou seis tiros ao ser baleado por snipers do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Os tiros atingiram o antebraço direito, perna esquerda, braço esquerdo e o tórax do acusado Willian Augusto da Silva, de 20 anos, que faleceu no local do crime.

O sequestro durou cerca de quatro horas, iniciando às 5h30. Os militares conseguiram acertar William quando ele desceu do coletivo e jogou um casaco aos policiais. Nenhum dos 37 passageiros a bordo ficou ferido.

De acordo com o batalhão responsável pelo caso, a mãe do sequestrador disse que ele estava em surto psicótico há dias. Assim, a negociação dos policiais passou a ser tática, ao procurar alguma forma de conter o criminoso. As investigações também comprovaram que o revólver utilizado pelo sequestrador era de brinquedo.

Ao ser acertado, o coletivo foi cercado e uma maca foi deixada ao lado do ônibus para retirada do corpo. Os policiais foram aplaudidos pelos civis que estavam nas redondezas. Fonte: Metrópoles

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