Conecte-se Conosco

Brasil

Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040 e até R$ 3,7 bi para eleições

Publicado

em

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (7), com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Entre os pontos aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido aprovada antes do recesso de julho, conforme prevê a Constituição. Porém, como ainda não haviam apreciado o texto, os congressistas saíraem férias informais, o chamado “recesso branco”.

Após duas semanas de folga, deputados e senadores retornaram aos trabalhos no parlamento na última terça-feira (6).

Salário mínimo de R$ 1.040

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040 previsto na LDO para o salário mínimo de 2020.

Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo deve ficar acima de R$ 1 mil, caso a LDO venha a ser aprovada conforme os termos propostos pelo governo Bolsonaro não haverá reajuste real, ou seja, acima da variação da inflação deste ano.

O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Entre 2011 e 2019, vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff – aprovada pelo Congresso – de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No entanto, como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.

A área econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim de 2019.

“A gente manteve correção feita pela inflação. Todos nós gostaríamos de poder fazer esse aumento e de acrescentar outros valores, mas atendendo ao pleito do governo, e ao que diz a Constituição, acabamos mantendo esse valor”, declarou o relator Cacá Leão, justificando o fato de não ter sido aplicado reajuste real ao salário mínimo de 2020.

Fundo eleitoral

O relator da LDO fez alterações no projeto encaminhado pela área econômica de Bolsonaro em relação ao fundo eleitoral. Cacá Leão mais que dobrou a previsão de recursos a serem disponibilizados aos partidos no ano que vem para as eleições municipais.

Em comparação com as eleições de 2018, a LDO do ano que vem prevê o repasse de R$ 2 bilhões a mais ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão para bancarem as campanhas eleitorais.

Se o texto aprovado nesta quinta-feira pela comissão for sancionado sem alterações neste trecho, o Congresso Nacional irá sugerir a reserva, no Orçamento da União de 2020, de R$ 3,7 bilhões ao fundo eleitoral.

“Isso não quer dizer que será alocada a totalidade [dos R$ 3,7 bilhões]. O valor vai ser discutido mais na frente, durante a discussão da lei orçamentária anual. Estamos colocando esse teto. Momento adequado de se fazer isso [definição do valor] é na LOA [lei orçamentária anual]”, argumentou o relator da LDO.

Reajustes de servidores

Outra alteração feita pelo relator na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores. O texto original não previa reajustes para funcionários públicos em 2020, com exceção de militares.

Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos integrantes das Forças Armadas.

“Até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra”, escreveu o relator no parecer.

“Todavia, acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto, decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”, acrescentou Cacá Leão em outro trecho do relatório.

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 previa que os gastos com servidores públicos federais passassem de R$ 326 bilhões em 2019 – valor correspondente a 4,46% do PIB – para R$ 338,1 bilhões em 2020 – 4,29% do PIB.

Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos, classificados como obrigatórios, e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.

PIB e meta fiscal

O projeto da LDO aprovado nesta quarta-feira manteve em 2,7% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto neste ano – valor que está acima da última estimativa do mercado financeiro, feita na semana passada, de que a economia terá um crescimento mais modesto, de 2,1%, em 2020.

De acordo com o relator da LDO, o mercado financeiro não considera nessa previsão menor de alta do PIB em 2020 a aprovação da proposta de reforma da Previdência e da proposta de reforma tributária, além do efeito de privatizações.

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência foi concluída em segundo turno na Câmara na noite desta quarta (7). O texto foi encaminhado ao Senado nesta quinta, começando pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já a proposta de reforma tributária está em discussão simultaneamente, com textos distintos, na Câmara e no Senado. Além disso, o governo federal está elaborando uma terceira proposta de alteração nas regras de tributação. No início desta semana, governo e Legislativo começaram a discutir a possibilidade de elaborar um texto em conjunto.

“A gente acredita que, sendo aprovadas essas medidas, a gente vai conseguir igualar esse percentual [2,7% de crescimento para o PIB no próximo ano]”, declarou ele. Esse valor, porém, ainda pode ser alterado na proposta de orçamento federal, a ser encaminhada pelo governo federal até o fim de agosto.

A previsão de crescimento do PIB tem relação direta com os valor das receitas estimadas para 2020. Caso a economia não apresente uma retomada de uma taxa maior de crescimento no próximo ano – em linha com os 2,7% de alta do PIB aprovados na LDO – a área econômica do governo pode ser obrigada a efetuar um bloqueio grande de gastos no começo do ano que vem.

No começo de 2019, por, exemplo, o Ministério da Economia anunciou um bloqueio de R$ 29,7 bilhões para atingir as metas fiscais pré-determinadas. Para o próximo ano, foi fixada uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os gastos com juros da dívida pública) de até R$ 124,1 bilhões para o governo federal.

Recursos para Educação

O relatório aprovado pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as “despesas com as ações vinculadas à função Educação”.

Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal.

Em 2019, o governo efetuou o bloqueio de R$ 5,8 bilhões nos gastos com Educação em março – o que motivou protestos populares em mais de 200 cidades no dia 15 de maio. Mais recentemente, no fim de julho, o governo anunciou um contingenciamento adicional de R$ 350 milhões, que pode afetar a compra, produção e distribuição de livros didáticos.  Por Alexandro Martello

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Brasil

Prestes a entrar em vigor, lei anticrime ainda gera dúvidas

Publicado

em

Entre as maiores reclamações dos agentes da lei está a adoção de procedimentos complexos sem o devido tempo para implementação das novidades.

Faltando dois dias para entrar em vigor, a lei apelidada de “pacote anticrime” e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz dúvidas sobre as consequências de seus efeitos tanto a promotores e procuradores quanto a advogados – os dois polos de um processo criminal -, e contém exigências que ambos dizem ser inconstitucionais ou inexequíveis.

Além do polêmico ponto sobre o juiz de garantias – incluído à revelia do ministro da Justiça Sérgio Moro e que teve sua implementação restrita e adiada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli – procuradores se queixam de mudanças na delação premiada, dos novos procedimentos para lidar com vestígios materiais de crimes e da previsão de troca de juízes que entrarem em contato com uma prova que for depois considerada ilícita.

Já os advogados questionam um dispositivo da nova lei que permitirá que o juiz, em alguns casos, decrete a perda de patrimônio incompatível com a renda do réu. Esse ponto, inclusive, se tornou alvo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) na segunda-feira, 20.

Entre as maiores reclamações dos agentes da lei está a adoção de procedimentos complexos sem o devido tempo para implementação das novidades, já que a lei determinou que entraria em vigor apenas 30 dias depois de sua publicação.

“A cadeia de custódia da prova é uma boa ideia, mas mal implementada, com prazos impraticáveis”, afirmou Vladimir Aras, procurador regional da República em Brasília, sobre os novos procedimentos para lidar com provas materiais de crimes. As novas regras preservam a cena do crime até que os peritos cheguem, registrem e empacotem os vestígios, como em filmes americanos.

“É possível fazer em 30 dias? Tem que treinar os policiais. Os institutos de criminalística têm que estar preparados, ter salas, ter recipientes para coletar as provas. Tem que ter um sistema de computador para registrar todas as pessoas que tiveram acesso às provas”, argumentou. “É inexequível”, concluiu.

Para o procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, as novas exigências, por ignorar a realidade brasileira, resultarão em descumprimento das formalidades e abrirão a possibilidade anulação de processos. “Logo, em breve, muito provavelmente pipocarão em diversas ações penais, dos crimes mais simples aos mais complexos, dos menos graves aos de homicídio, diversos pedidos de anulação”, escreveu ao Estado.

“São poucos, se é que existem, os Estados brasileiros que possuem estrutura para que todos os vestígios de todos os crimes sejam coletados por peritos, acondicionados em recipientes selados com lacres e com numeração individualizada”, explicou.

Já para advogados, a inovação vai evitar “manipulação indevida” dos vestígios de crimes. “A criação da cadeia de custódia é um grande avanço da nova legislação, ao exigir um procedimento com regras claras e objetivas de preservação e de condição de validação das provas colhidas, aperfeiçoando e oferecendo mais qualidade e precisão científica às investigações”, afirmou Juliano Breda, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outro ponto que desagradou investigadores – e que teve sua aplicação suspensa por Toffoli – é o que prevê que o juiz de um processo seja substituído se ele tomar conhecimento de uma prova que for, depois, considerada ilícita. “É um problema seríssimo”, disse Aras. O procurador explica que, no caso de impugnação da prova em um tribunal, a prova considerada ilícita terá sido conhecida por todo o colegiado. “Eles todos ficaram impedidos de julgar esse processo depois? É impraticável”, argumentou.

Delação

Procuradores também reclamam que a mudança das regras da delação premiada traz insegurança. “Alguns dispositivos têm compreensão bastante complicada”, disse Aras. Ele cita um parágrafo que trata da análise da denúncia e dosagem da pena do réu – pelo texto, não está claro se essa etapa acontece na homologação do acordo de delação ou na condenação.

Investigadores também condenam de forma unânime a nova restrição segundo a qual o colaborador só deve tratar, na delação, de crimes que tenham relação direta com os fatos investigados. “O que o novo dispositivo legal faz é restringir indevidamente a utilidade dos acordos de colaboração, deixando o colaborador numa posição muito confortável para revelar apenas parte dos crimes que praticou ou parte dos integrantes de sua organização criminosa, justamente a parte sobre a qual o Estado já tem algum conhecimento, pois já está investigando”, respondeu Pozzobon.

“Se a Lava Jato tivesse limitado seus acordos de colaboração premiada apenas às informações diretamente relacionadas com os fatos que já estava investigando, não teria recuperado para os cofres públicos nem metade dos valores que recuperou, não teria responsabilizados diversos dos agentes políticos, empresariais e públicos que hoje já estão condenados pela Justiça, tampouco teria compartilhado centenas de provas de crimes gravíssimos com autoridades em quase todos os estados do Brasil e, ainda, em dezenas de outros países”, concluiu.

Advogados

Para criminalistas, o saldo da nova lei é positivo, mas a categoria se queixa alguns pontos. “A nova lei aprovada coloca o processo penal nos trilhos de um autêntico processo acusatório, ou seja, de respeito às tarefas e ônus da prova que deve sempre pertencer à acusação”, afirmou o advogado Hugo Leonardo, presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

“Olhamos, contudo, com desconfiança para as regras que dizem respeito à captação ambiental, pois têm potencial de criar um estado de vigilância permanente sobre o cidadão, dentre outros retrocessos e pontos inconstitucionais contidos na nova lei”, acrescentou. Investigadores poderão solicitar e juízes poderão autorizar a instalação de aparelhos de gravação.

Outro ponto que advogados questionam é o que permite que o juiz, em alguns casos, decrete a perda de patrimônio incompatível com a renda do réu – algo que Moro chamava de confisco alargado. “É um absurdo porque grande parte da população brasileira vive na informalidade”, defendeu Leonardo. “E o juiz não tem como comprovar o que efetivamente faz parte do patrimônio do acusado – isso pode gerar decisões absolutamente injustas”.  (POR ESTADAO CONTEUDO)

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Continue lendo

Brasil

Jornalista Glenn Greenwald é denunciado pelo Ministério Público

Publicado

em

Mesmo sem ter sido investigado ou indiciado, o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, foi denunciado nesta terça-feira (21) pelo Ministério Público Federal na operação Spoofing, que investiga invasões de celulares de autoridades.

A denúncia cita crime de associação criminosa e crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O Intercept publicou, em 2019, conversas atribuídas ao então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e a procuradores da Operação Lava Jato. Segundo o site, Moro orientou ações e cobrou novas operações dos procuradores, o que, para o Intercept, evidencia parcialidade do então juiz.

Investigações da Polícia Federal mostraram que os celulares das autoridades haviam sido hackeados. Um dos investigados, o hacker Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou o conteúdo das conversas a Glenn.

Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2019, determinou que o jornalista não fosse investigado na Spoofing. O MPF informou que Glenn não foi investigado, mas que indícios contra ele surgiram a partir das apurações sobre os hackers. Por isso, segundo o MPF, ele foi denunciado mesmo sem ser investigado.

Ainda de acordo com o MPF, Glenn “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades durante o período em que os delitos foram cometidos.

Em nota, a defesa de Glenn afirmou que a denúncia é um “expediente tosco” que desrespeitou a decisão do ministro Gilmar Mendes. Disse ainda que o objetivo da denúncia é depreciar o trabalho jornalístico realizado pelo Intercept. (Do G1)

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Continue lendo

Brasil

Novas placas de veículos serão obrigatórias a partir de 31 de janeiro

Publicado

em

Após sucessivos adiamentos, começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende ao estipulado na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de placas de Identificação Veicular (PIV).

Desde a decisão pela adoção da placa do Mercosul, a implantação do registro foi adiada seis vezes. A adoção do sistema de placas do Mercosul foi anunciada em 2014 e, inicialmente, deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2016. Em razão de disputas judiciais a implantação ficou para 2017 e depois, adiada mais uma vez para que os órgãos estaduais de trânsito pudessem se adaptar ao novo modelo e credenciar as fabricantes das placas.

As novas placas já são utilizadas na Argentina e no Uruguai. A previsão é que em breve comecem a valer também no Paraguai e na Venezuela.

Dos 26 estados brasileiros, já aderiram à nova PIV Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.

Nova placa

A nova placa será obrigatória apenas nos casos de primeiro emplacamento e, para quem tiver a placa antiga, no caso de mudança de município ou unidade federativa; roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade de instalação da segunda placa traseira.

A nova placa apresenta o padrão com quatro letras e três números, o inverso do modelo atualmente adotado no país com três letras e quatro números. Também muda a cor de fundo, que passará a ser totalmente branca. A mudança também vai ocorrer na cor da fonte para diferenciar o tipo de veículo: preta para veículos de passeio, vermelha para veículos comerciais, azul para carros oficiais, verde para veículos em teste, dourado para os automóveis diplomáticos e prateado para os veículos de colecionadores.

Todas as placas deverão ter ainda um código de barras dinâmico do tipo Quick Response Code (QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante e estampador da placa. O objetivo é controlar a produção, logística, estampagem e instalação das placas nos respectivos veículos, além da verificação de autenticidade. (Por Mikael Sampaio)

 

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Continue lendo
Propaganda  

Trending