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Política

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

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A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, nesta semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. 

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças

– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

Fonte: Agência Brasil

 

 

           

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Política

Governo enfrenta impasse na reforma tributária e no ‘jabuti’ do projeto dos carros ‘verdes’

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LIRA PROMETE…
… ele cumpre. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) havia prometido ajudar o governo a “desenrolar” o andamento da votação da reforma tributária.

Foi lá, reuniu um grupo de parlamentares “próximos” ao Palácio do Planalto e aliados de seus “ensinamentos”, chamou de GT um grupo integrado de 11 parlamentares e deu como missão “agilizar” a regulamentação da reforma tributária [PLP 68/2024]. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e representantes das principais confederações para dar “o pontapé” nas discussões.

“Precisamos ter um parecer equilibrado, que sirva à sociedade brasileira através da melhoria de nosso sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) que vai coordenar os debates,

LIRA ENTREGA?
Como a maioria dos parlamentares desse grupo de trabalho é de aliados, não resta dúvidas de que a reforma tributária tem tudo para andar conforme quer o governo do presidente Lula da Silva (PT).

Contudo, há um porém. O presidente da Câmara determinou que esse trabalho em grupo seja concluído até 21 de julho, antes de ser levado ao plenário. Ocorre que o recesso parlamentar está marcado para ter início no dia 17. O calendário não anda do lado de Lira, mas ele prometeu que isso não será empecílho. “A gente dá um jeito”.

MALANDRAGEM SUPREMA
O presidente Lula diz que é contra taxar as “blusinhas”. A primeira-dama faz valer a máxima do “socialismo gourmet” de que “quem paga a imposto é a empresa que vende”. Y así pasan los días.

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Política

Lessa revela plano para matar Freixo, criação de nova milícia e promessa de lucro de R$ 100 milhões

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O ex-policial militar Ronnie Lessa, denunciado como executor da morte de Marielle Franco, disse em delação à Polícia Federal (PF) que a execução da vereadora renderia a ele um loteamento irregular na zona oeste do Rio de Janeiro e um lucro estimado de mais de US$ 20 milhões (R$ 100 milhões). Trechos da delação em vídeo de Lessa foram exibidos neste domingo, 26, no Fantástico, da TV Globo. O miliciano conta ainda que os mandantes chegaram a citar o então deputado estadual Marcelo Freixo (PT) como possível alvo do grupo político.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão e o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) foram presos em março pela Polícia Federal (PF) suspeitos de terem mandado matar a vereadora. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, na denúncia, que os irmãos Brazão tinham interesse em flexibilizar regras para a exploração de loteamentos na zona oeste do Rio, mas iniciativas do PSOL “tornaram-se um sério problema” para os negócios.

Segundo Lessa, os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão propuseram a ele o domínio de dois loteamentos em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, como consequência da morte de Marielle.

A exploração de atividades criminosas no local, como “gatonet” e transporte clandestino, poderia render mais de US$ 20 milhões (R$ 100 milhões). “Era muito dinheiro envolvido”, afirmou o ex-policial.

Criação de nova milícia

De acordo com o ex-policial militar, o domínio sobre os loteamentos, sem citar quando os empreendimentos teriam início, rendia a criação de uma nova milícia sob a sua liderança.

“A gente ia criar uma milícia nova. Então, ali teria a exploração de gatonet, a exploração de kombis, venda de gás… A questão valiosa é depois. A manutenção da milícia que vai trazer voto”, afirmou Lessa.

Plano para matar Freixo

O assassino confesso da vereadora carioca e do motorista Anderson Gomes, em 2018, afirmou que em uma das conversas que teve com Domingos Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado chegou a citar Marcelo Freixo como um dos alvos do grupo. Atual presidente da Embratur, ele foi deputado estadual e presidiu uma CPI que investigou as milícias no Estado.

“Em determinado momento, já em 2017, se eu não me engano, ele veio com um assunto relacionado ao Marcelo Freixo (…) No meio de 20 seguranças? Eu acho que não vou ali provocar uma pessoa qualquer, a gente está provocando o Marcelo Freixo. Fui tirando isso da cabeça dele. Aí ele aceitou, não cobrou mais. Ali foi a nossa primeira entrada com relação a crimes”, disse Lessa.

O miliciano afirmou ainda que outros nomes do PSOL também chegaram a ser citados.

“Não somente em relação à Marielle. Ele falava sempre do Marcelo Freixo. Falava do Renato Cinco. Tarcísio Motta… Falava dessa pessoa. E demonstrava, assim, um interesse diferenciado por essas pessoas, pelas pessoas do PSOL”, disse.

Pelas redes sociais, Freixo afirmou que Ronnie Lessa “é um psicopata sem qualquer respeito à vida”.

“Ronnie Lessa é um psicopata. É uma pessoa sem qualquer respeito à vida. Quantas pessoas ele matou antes da Marielle? A psicopatia dessa pessoa, bem como sua covardia, se somam a um Rio de Janeiro onde crime, polícia e política não se separam”, escreveu no X (antigo Twitter).

Tirar Marielle do caminho

Em outro trecho da delação, Lessa atribuiu aos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a ordem para executar Marielle Franco. Segundo o miliciano, ela foi citada por Brazão como “uma pedra no caminho” à expansão de negócios dos milicianos. Esse foi apontado como um dos motivos para o assassinato da vereadora.

“A Marielle foi colocada como uma pedra no caminho. Ela teria convocado algumas reuniões com várias lideranças comunitárias justamente para falar sobre esse assunto, para que não houvesse adesão a novos loteamentos da milícia”, afirmou Lessa. “Então, foi isso que o Domingos (Brazão) passou para a gente, assim, de uma forma rápida: ‘A Marielle vai atrapalhar e nós vamos seguir isso aí, para isso ela tem que sair do caminho”, disse.

Rivaldo Barbosa

Lessa afirmou ainda que Domingos Brazão disse que o ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, denunciado por envolvimento na trama do assassinato da vereadora, recebeu dinheiro para protegê-los após a execução de Marielle. Barbosa foi apontado como um dos autores intelectuais do crime.

Segundo Lessa, o papel do delegado seria “redirecionar” a investigação do caso para outro lado.

“Falaram o tempo todo que o Rivaldo estava vendo, que o Rivaldo já está redirecionando e virando o canhão para outro lado, que ele teria de qualquer forma que resolver isso, que já tinha recebido para isso no ano passado, no ano anterior, ele foi bem claro com isso: ‘ele já recebeu desde o ano passado, ele vai ter que dar um jeito nisso’. Então ali, o clima já estava um pouco mais tenso, a ponto até mesmo na forma de falar”, disse.

A defesa de Rivaldo Barbosa nega o envolvimento do delegado no crime. Segundo os advogados, o agente nunca teve contato com os irmãos e que não recebeu nenhum valor proveniente de ator ilícitos.

Fonte: Estadão Conteúdo

           

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Política

G7 dos partidos domina disputa a prefeituras e Congresso e mira 2026

Esse G7 concentra 80% das cadeiras do Congresso, 70% dos governos estaduais e das bilionárias verbas eleitorais.

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O Brasil tem hoje 29 partidos, mas um grupo de sete legendas domina o cenário político e é, por ora, quem dá as cartas nas principais disputas no radar: as eleições deste ano para prefeitos e vereadores, a de fevereiro de 2025 para a troca do comando de Câmara e Senado e a de 2026 para presidente, Congresso, governadores e Assembleias Legislativas.

Esse G7 concentra 80% das cadeiras do Congresso, 70% dos governos estaduais e das bilionárias verbas eleitorais, além de ser maioria em prefeituras, câmaras municipais e Assembleias Legislativas.

Puxam esse grupo o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro -que tem a maior bancada de deputados federais e mira a filiação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos)- e o PT do presidente Lula.

Logo depois estão cinco partidos de centro, centro-direita e direita -o que inclui o centrão- e que têm dominado nos últimos anos tanto as eleições municipais como o comando do Congresso.

São eles União Brasil, PSD, MDB, PP e Republicanos.

O União Brasil, resultado da fusão do DEM com o PSL, é favorito para voltar ao comando do Senado com Davi Alcolumbre (AP) em 2025 e também está na disputa pela presidência da Câmara, com Elmar Nascimento (BA).

O PSD comanda hoje o Senado, com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem a maior bancada (15 das 81 cadeiras) e também está na disputa pela presidência da Câmara em 2025, com Antonio Brito (BA).

O partido de Gilberto Kassab foi o terceiro em prefeitos eleitos em 2020, mas, pelo troca-troca partidário, superou o MDB e se tornou em 2024 o partido com maior número de prefeitos no país, com mais de 1.000 filiados.

O MDB foi o que mais elegeu prefeitos e vereadores há quatro anos. Desde os anos 1980 até 2018, comandou o Senado praticamente de forma ininterrupta, por mais de 30 anos. Tem Isnaldo Bulhões Jr. (AL) como pré-candidato a presidente da Câmara, mas ele não está ainda entre os favoritos.

O PP está desde 2021 na chefia da Câmara, com Arthur Lira (AL), e obteve a segunda posição no ranking de prefeitos e vereadores eleitos em 2020.

Já o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, é o “caçula” do G7. Não ocupou até hoje nenhuma das presidências no Congresso nem está no topo do ranking de prefeitos eleitos, mas tem trajetória ascendente e planeja chegar ao comando da Câmara em 2025 com seu presidente, Marcos Pereira (SP).

As duas maiores siglas do G7 têm s maiores bancadas da Câmara, estão entre as principais do Senado, mas não disputam o comando nem de uma casa nem de outra porque não têm forças para suplantar a união dos demais partidos.

O principal objetivo do PT é se recuperar das eleições municipais de 2016 e 2020 -nessa última, não elegeu nenhum prefeito de capital. Por primeira vez não disputará a Prefeitura de São Paulo e apoiará Guilherme Boulos (PSOL), acordo alinhavado por Lula.

Foto Getty

Por Folhapress

           

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