Política
Drogas, aborto e união homoafetiva devem ser frentes de tensão entre Senado e STF em 2024
Antigamente conhecidos como “pauta de costumes”, os direitos humanos fundamentais e individuais devem ser motivo de novos embates em 2024 entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e os integrantes do Senado. Pelo menos um ponto de colisão pode se desenrolar em breve: o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O Supremo já tem 5 dos 6 votos necessários para declarar a inconstitucionalidade da criminalização. A votação foi interrompida em agosto, por um pedido de vistas feito pelo ministro André Mendonça. Não há prazo para que o assunto seja retomado, mas a possibilidade de descriminalização já provocou uma reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Ele anunciou em setembro que os senadores devem votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para criminalizar o porte de qualquer quantidade de todas as drogas.
O texto deve ser votado nesta quarta-feira (20) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator, o líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), apresentou parecer favorável à PEC.
A descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação é outro motivo de controvérsia entre os Poderes. Mas a votação ainda é inicial: apenas a ministra Rosa Weber deu seu voto, de maneira virtual, em setembro, antes de se aposentar. O assunto irá ao plenário da corte em razão de um destaque do ministro Luís Roberto Barroso. “É um assunto que a gente ainda não conhece como votará cada um dos ministros, apenas o Edson Fachin e o próprio Barroso já votaram favoravelmente ao tema em outras ações”, afirma Eloísa Machado, professora de direito da Fundação Getulio Vargas em São Paulo e coordenadora do grupo de estudos Supremo em Pauta.
Ela prefere que o termo “pauta de costumes” não seja usado para abordar as questões de direitos das mulheres, grupos étnicos historicamente discriminados e minorias. “O conceito de ‘costumes’ foi superado nas leis brasileiras. Basta ver o tratamento que o Código Penal dá a crimes como estupro, que antes eram classificados como ‘crimes contra os costumes’ e agora são ‘crimes contra a dignidade sexual'”, explica.
Para Machado, a retomada de alguns temas deve ser uma marca no STF nos próximos anos. A liberdade de expressão, em especial a liberdade acadêmica, deve ser um dos pontos. O tribunal já decidiu pela inconstitucionalidade de diversas leis municipais e estaduais baseadas no movimento autointitulado “escola sem partido”.
Outro possível retorno vem da Câmara dos Deputados. Em outubro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou uma proposta que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda tem um longo caminho até se tornar lei, dentro da Casa e em outras instâncias do Legislativo e do Executivo. Mas, caso siga adiante, provocará uma nova tensão com o Supremo, que já decidiu favoravelmente ao tema.
O casamento entre pessoas do mesmo sexo está também em pauta no tribunal ainda que indiretamente, por causa de uma ação que contesta a obrigação dos cartórios de criarem a possibilidade de equiparar as uniões civis de pessoas do mesmo sexo ao casamento. A ampliação da licença-maternidade para mulheres não gestantes é outro tema da comunidade LGBTQIA+ que deve entrar em análise no STF.
A ampliação da licença paternidade também entra no mesmo tema. “A possibilidade de equilibrar as licenças para pais e mães é um tema importante para a mulher na medida que diminuiu a diferença de tratamento entre os gêneros”, explica Maria Benerice Dias, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam). Hoje, a licença-maternidade é de quatro meses e a paternidade de apenas cinco dias.
Outro tema valioso sobre os direitos da mulher é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão apresentada neste mês pela Procuradoria-Geral da República para que o Supremo dê um prazo para que o Congresso regulamente o artigo da Constituição de 1988 que estabelece a proteção ao mercado de trabalho feminino. A ação foi proposta pela então procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e tem o ministro Fachin como relator. Ele deu prazo de 30 dias para a Câmara e o Senado se manifestarem sobre o assunto.
Os temas relacionados à religião devem entrar em pauta de duas formas, conforme uma tendência que já surgiu nos últimos anos, segundo a “Agenda Antidiscriminação no Supremo Tribunal Federal”, coordenada por Machado. Na garantia da liberdade e culto e contra perseguições por motivos religiosos e para garantir um comportamento laico do Estado. Para o professor de direito da FGV Rio Álvaro Palma de Jorge, especializado em tribunais superiores, a religião será um tema que deve chegar ao Supremo. “A composição do Congresso leva a aprovação de propostas de interesse de grupos religiosos que motivarão o ingresso de novas ações no STF”, comenta.
Ele diz acreditar que o tribunal ainda será um contraponto ao perfil mais conservador do Congresso. Apesar de o governo Jair Bolsonaro (PL) ter conseguido emplacar, em 2021, o ministro André Mendonça, tratado como “terrivelmente evangélico” nos dizeres do próprio ex-presidente, este perfil é minoritário no tribunal. O outro ministro que geralmente toma decisões conservadoras é Nunes Marques, também nomeado por Bolsonaro. Primeiro ministro nomeado pelo presidente Lula (PT) em seu terceiro mandato, Cristiano Zanin é visto como uma incógnita, por já ter tomado o lado de conservadores em suas primeiras votações. A expectativa é que a entrada do recém-aprovado Flávio Dino não altere essa composição.
Fonte: FOLHAPRESS
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Política
Flávio Bolsonaro pede para TCU suspender licitação do governo Lula para agências de publicidade
A Secom anunciou na quarta-feira, 24, os vencedores da licitação, aberta em janeiro deste ano, para contratação de quatro agências de publicidade que vão gerenciar as redes sociais do governo federal.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue e suspenda a licitação promovida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para contratar agências de publicidade ao custo de R$ 197 milhões. O parlamentar aponta supostos indícios de favorecimento de empresas e possibilidade de uso dos contratos para “promoção da imagem pessoal” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Secom foi procurada pelo Estadão, mas não se posicionou sobre a representação.
A Secom anunciou na quarta-feira, 24, os vencedores da licitação, aberta em janeiro deste ano, para contratação de quatro agências de publicidade que vão gerenciar as redes sociais do governo federal.
A representação feita pelo senador é contra o presidente e o ministro da Secom, Paulo Pimenta. Flávio Bolsonaro alega que a licitação do governo atende a interesses pessoais e os contratos podem ser usados “para promoção da imagem pessoal” de Lula, o que “constitui ato de improbidade administrativa”.
O senador diz ainda que o resultado da concorrência teria sido antecipado pela imprensa um dia antes da divulgação oficial dos vencedores. O site O Antagonista informou em uma reportagem publicada na quarta-feira que sabia quem seriam os vencedores desde o dia anterior, terça-feira, 23.
Além disso, Flávio Bolsonaro solicita a análise sobre suposta “perseguição” a adversários políticos por meio do serviço das empresas. “Outro fator que chama atenção e necessita da devida averiguação por parte de Vossas Excelências diz respeito à alínea b do item 2.1 do edital, no qual se observa que as agências serão contratadas para efetivar medidas que impliquem na moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, o que sugere a instituição de um provável Gabinete de Perseguição, com o propósito de alguma forma monitorar opositores políticos para possibilitar algum tipo de represália”, diz o senador na representação ao TCU.
As quatro primeiras colocadas na avaliação das propostas técnicas foram Usina Digital, Área Comunicação, Moringa L2W3 e o Consórcio BR e Tal, composto pela BRMais e a Digi&Tal. A Moringa L2W3 e a Área Comunicação foram desclassificadas após a abertura dos envelopes e a divulgação da classificação inicial, pois não entregaram todos os documentos exigidos pelo edital. As duas não apresentaram atestados suficientes para comprovarem as respectivas capacidades técnicas e a Moringa também não disponibilizou seu balanço no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).
As agências foram substituídas pela IComunicação e pela Clara Digital, que ficaram em quinto e sexto lugar na classificação técnica. As duas empresas não estão citadas no documento apresentado pelo senador ao TCU. Cada uma das quatro agências deve receber cerca de R$ 49 milhões por contratos com duração de um ano, que podem ser prorrogados.
A mudança na comunicação digital do governo é a nova aposta do Palácio do Planalto para elevar os índices de popularidade do governo Lula em queda nas pesquisas realizadas desde o início deste ano. O presidente já reclamou em diversas ocasiões, inclusive publicamente, que não vê as boas ações do governo repercutindo entre a população.
O governo Lula adotou como critério de escolha das agências a “melhor técnica” em vez do menor preço. As empresas vencedoras tiveram de apresentar propostas técnicas que comprovassem a capacidade de executar tarefas como mapeamento de presença digital dos ministérios e podcasts. Participaram da disputa 24 empresas, dentre as quais algumas agências de peso e com relação história com o governo federal.
A Secom justificou no edital que a contratação “tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações de comunicação digital que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, informar e orientar o público em geral”.
As empresas serão responsáveis pela criação, pela implementação e pelo desenvolvimento “de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdo do governo”. Como mostrou o Estadão, uma das principais apostas do governo Lula para ampliar a presença do petista nas redes sociais, o podcast semanal “Conversa com o presidente”, fracassou em índices de audiência e foi descontinuado.
As agências também terão que utilizar “técnicas de machine learning e AI (inteligência artificial) para realizar a análise de sentimento de notícias de interesse do governo federal”. Outro requisito para seleção foi a capacidade das empresas de realizar pesquisas “de alta intensidade” nas redes sociais sobre temas relacionados ao governo. Essas ações mapeiam, por exemplo, a recepção das ações do presidente Lula e de seus ministros no ambiente digital.
Foto Reuters
Por Estadão
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Política
Juíza manda também cancelar todas as redes sociais e apreender passaporte de Ricardo Antunes
Além de decretar a prisão preventiva do jornalista Ricardo Antunes, a juíza Andrea Calado da Cruz , da 11ª Vara Criminal do Recife, determinou também a derrubada completa de todas as suas redes sociais e a apreensão do seu passaporte.
Advogados consultados pelo Blog consideram tais medidas como excessivas para delitos considerados de menor potencial ofensivo, como injúria e difamação, acusações a que responde o jornalista. Na sua sentença, a juíza Andrea Calado da Cruz cita jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para a prisão preventiva e a apreensão do passaporte, mas a jurisprudência citada se refere a casos de tráfico de drogas, entre outros crimes pesados.
Jornalista independente, Ricardo Antunes está sendo processado por haver publicado em seu blog reportagem do site G1PE denunciando aquisição irregular de um terreno na ilha de Fernando de Noronha por um promotor. O jornalista vai impetrar habeas-corpus no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a decisão da juíza da 11ª Vara Criminal do Recife.
Por Ricardo Antunes
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Política
Lula visita indústrias e encontra empresários em MG e SP; Haddad acompanha presidente
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá compromissos em fábricas em Minas Gerais e no Estado de São Paulo nesta sexta-feira, 26, de acordo com sua agenda oficial. Ele não retornará a Brasília nesta sexta, e deverá passar o fim de semana na capital paulista.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanha o presidente em suas agendas nesta sexta-feira nos compromissos em Belo Horizonte e São José dos Campos (SP).
Na agenda de Haddad, não há informações se ele segue com Lula para a capital paulista, depois da visita à fábrica da Embraer, em São José dos Campos, mas tradicionalmente o ministro passa os finais de semana na cidade de São Paulo.
Foto Getty
Por Estadão
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