Conecte-se Conosco

Brasil

Entenda a lei da terceirização em 10 perguntas e respostas

Publicado

em

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado.

OSTF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização e o impacto da decisão do STF.

1) O que diz a lei de 2017, ratificada pelo STF?

Até a sanção da lei no ano passado, que passou a permitir a terceirização irrestrita, só era possível adotar essa forma de contratação em algumas atividades, que eram entendidas como atividades-meio, de acordo com súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Com a sanção da nova legislação e o aval dado pelo STF, passa a ser possível terceirizar qualquer atividade da companhia, inclusive as entendidas como atividades-fim.

2) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

A atividade-fim é a principal da empresa, para a qual todas as demais convergem. As demais atividades auxiliares eram consideradas atividades-meio. Porém, de acordo com a advogada Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer, a definição gerava controvérsia, especialmente levando em conta o aumento de complexidade dos negócios com o passar dos anos. Uma interpretação mais conservadora da lei poderia entender como passíveis de terceirização apenas algumas poucas atividades, como limpeza, vigilância e serviços de tecnologia da informação.

3) O que dizem os críticos da mudança?

Entidades como a Anamatra (associação de juízes do trabalho) e sindicatos afirmam que o aumento da terceirização ameaça direitos assegurados aos trabalhadores. Segundo a Anamatra, ela agrava problemas como a alta rotatividade dos trabalhadores e traz prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

4) Terceirização é a mesma coisa que “pejotização”?

Não. O funcionário terceirizado tem seu contrato regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tem garantidos direitos como férias, 13º salários e pagamento do FGTS. A diferença entre terceirizados e o restante dos trabalhadores é que os primeiros são contratados por uma empresa prestadora de serviços e alocados em uma companhia cliente dela. Podem ter benefícios como vale-alimentação e vale-transporte diferentes dos funcionários da empresa para a qual são designados e se filiar a sindicatos diferentes dos deles. A pejotização faz referência a prática irregular, na avaliação de Marchi, do Machado Meyer, , de criar uma empresa prestadora de serviços para disfarçar uma relação de emprego, com o objetivo de não arcar com encargos trabalhistas. Nessa relação, o funcionário é subordinado a um chefe, tem horário de entrada e saída e exclusividade, mas fica sem seus direitos assegurados.

5) Haverá mais “pejotização”?

Há ainda alguma controvérsia. Segundo o professor e especialista em direito do trabalho Ricardo Calcini, a decisão do STF abre margem para isso. Se a terceirização é irrestrita, a empresa prestadora de serviço pode não só ser uma microempresa e até um MEI (Microemprendedor individual), diz.

6) Terceirizado e autônomo são a mesma coisa?

Não. O terceirizado tem relação de emprego com uma empresa prestadora de serviços. Já o autônomo é contratado para realizar um serviço específico e não mantém relação de trabalho com nenhuma companhia, não sendo obrigado a seguir uma rotina de trabalho ou atender exclusivamente um empregador. 7) Por que as empresas defendem a terceirização?

Segundo Maurício de Lyon, sócio do escritório Felsberg Advogados, as empresas usarão a terceirização para contratar profissionais com alta especialização para prestação de serviços por um custo menor do que o que gastariam caso fossem recrutar e treinar esses funcionários internamente. Além disso, a terceirização permite a empresa adequar facilmente o número de profissionais em suas unidades conforme sua necessidade.

8) De quem é a responsabilidade caso a empresa que fornece serviço terceirizado não pague as obrigações trabalhistas?

De acordo com a decisão do Supremo, a empresa contratante tem responsabilidade se houver descumprimento de normas trabalhistas ou previdenciárias.

9) Haverá terceirização em massa?

Segundo grandes empresas e a associação de companhias que prestam serviços terceirizados, não há expectativa de aumento no uso do expediente no curto prazo. Marchi, do Machado Meyer, concorda e diz acreditar que a lei, na maioria das vezes, dá mais segurança para quem já terceirizava, mas dificilmente fará companhias mudarem sua forma de contratação de imediato.

10) Qual o principal efeito da decisão do ST no curto prazo?

Ela irá por fim a um impasse jurídico em torno de 3.931 processos em tramitação sobre o tema no país, a maior parte iniciados antes da sanção da lei do ano passado. Além disso, segundo Marchi, dará margem para que sejam discutidos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) em que empresa se comprometeram com o Ministério Público a não terceirizar mais determinadas atividades. Com informações da Folhapress

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe o nosso aplicativo gratuito.


Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram. Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Brasil

Interesse por aborto cresce no Brasil após PL Antiaborto por Estupro

Veja o que diz e o que é o PL 1904.

Publicado

em

O Brasil alçou o posto de país com maior interesse de buscas por aborto nos últimos sete dias, após a aprovação do Projeto de Lei 1904, ou PL Antiaborto por Estupro, na Câmara dos Deputados. Antes desse período, o país ocupava a 34ª posição do ranking mundial.

A proposta quer colocar um teto de 22 semanas na realização de qualquer procedimento de aborto em casos de estupro no Brasil.

Por aqui também cresceu o interesse por legislação sobre o aborto. O Brasil é o país que mais pesquisa por esse assunto nos últimos sete dias, seguido por Estados Unidos.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor da proposta, foi o mais buscado ao lado do tema aborto e o interesse por assistolia fetal (procedimento adotado em abortos nos casos de gestações mais avançadas se tornou um dos argumentos dos que defendem o PL) também aumentou na última semana.

Veja as perguntas feitas no site de buscas Google sobre o projeto com maior crescimento nos últimos sete dias:

O QUE DIZ E O QUE É O PL 1904?

O projeto quer colocar um teto de 22 semanas na interrupção da gestação em casos de estupro, aumentando a pena para quem realizar o procedimento após o período.

O PL acrescenta uma emenda que afirma que se a gravidez for resultante da violência sexual e houver viabilidade fetal, “não se aplicará a excludente de punibilidade”, ou seja, haverá punição pela prática.

O QUE MUDA COM O PL 1904?

O texto quer alterar o Código Penal para aumentar a pena imposta àquelas que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação. A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. A pena valeria tanto para grávidas, quanto para quem realiza o procedimento.

O texto pode levar meninas abaixo dos 18 anos a ficarem internadas em estabelecimento educacional por até três anos.

Hoje, o aborto no Brasil só é permitido em três situações, que são gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido via decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. Para todos esses cenários, não há limite da idade gestacional para a realização do procedimento.

COMO VOTAR CONTRA O PL 1904?

A Câmara disponibiliza enquetes sobre qualquer proposta legislativa em que as pessoas podem dar suas opiniões e indicar seus pontos positivos ou negativos referentes ao projeto. No entanto, a votação não tem o compromisso de cumprir a vontade expressa pela maioria e serve como uma forma do cidadão se manifestar sobre determinada proposta.

Em votação popular no site do plenário sobre o que as pessoas acham do PL 1904, 88% dos participantes discordam totalmente do projeto de lei, enquanto 12% concordam totalmente.

Na terça (18), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma “comissão representativa” para analisar o mérito do projeto de lei, que atuará no segundo semestre.

Lira queixou a líderes partidários sobre críticas que recebeu por causa da aprovação da urgência do projeto e disse que é necessário encontrar uma solução coletiva para a proposta.

QUEM CRIOU O PL 1904?

O autor do projeto é o deputado Sóstenes Cavalcante, considerado o porta-voz do pastor Silas Malafaia na Câmara e um dos principais herdeiros políticos do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha.

O parlamentar está no terceiro mandato de deputado federal e foi eleito pelo Rio de Janeiro. Membro da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, é conhecido por ser um dos mais barulhentos defensores de pautas conservadoras no Parlamento.

Aliado fiel de Jair Bolsonaro (PL), anda alinhado com as bandeiras do ex-presidente e exerce papel de liderança dentro da bancada evangélica.

Por iStock

Por Folhapress

           

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e InstagramVocê também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.

Continue lendo

Brasil

Lula disse que não quer ‘confusão’ na Petrobras, afirma Magda Chambriard, em posse

Publicado

em

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse nesta quarta-feira (19) durante a cerimônia de posse na empresa, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lhe deu a missão de movimentar a Petrobras, porque a empresa é capaz de movimentar o PIB nacional. Segundo Magda, em contato com Lula, quando do convite ao cargo, ele disse que “não queria confusão na empresa”.

MISSÃO DE LULA

“Aproveito a oportunidade para contar a encomenda que me foi dada pelo presidente. A missão dada pelo presidente foi a de movimentar a Petrobras, porque ela impulsiona o PIB do País. Ele me pediu para gerir a Petrobras com respeito à sociedade brasileira”, disse ela. “Ele (Lula) me disse que tem grande carinho pela Petrobras, que a sociedade brasileira ama a Petrobras, e que não quer confusão nessa empresa”, continuou.

Continue lendo

Brasil

Operação da PF busca identificar financiadores de atos golpistas

Publicado

em

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (20), nova etapa da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que “financiaram e fomentaram” os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e depredadas.

De acordo com a PF, a nova fase da operação cumpre 15 mandados de busca e apreensão e 12 de busca pessoal em Goiás (4), Mato Grosso do Sul (4) e Santa Catarina (19).

Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados, uma vez que as estimativas dos danos causados ao patrimônio público podem chegar a R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, informou a PF.

Fonte: Agência Brasil

 

 

           

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e InstagramVocê também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.

Continue lendo
Propaganda

Trending

Fale conosco!!