Brasil
Entenda propostas de reforma tributária paradas no Congresso
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.
As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19.
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.
A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.
A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.
O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.
A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.
A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.
As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda.
Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.
Por Agência Brasil
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Brasil
Mansão levou PF a empresas ligadas a fornecedor de cartéis mexicanos suspeitas de lavar R$ 5,4 bi
Roland, que foi preso na última terça (2) pela Operação Terra Fértil, há tempos estava na mira dos investigadores. Ele é um antigo conhecido do setor de repressão a entorpecentes da Polícia Federal, mas nunca tinha visto sua rede de lavagem de valores atingida por uma investigação.
A Polícia Federal chegou a uma rede de empresas suspeitas de lavar R$ 5,4 bilhões do tráfico de drogas após Ronald Roland comprar uma mansão de R$ 2,5 milhões em Uberlândia (MG).
Roland, que foi preso na última terça (2) pela Operação Terra Fértil, há tempos estava na mira dos investigadores. Ele é um antigo conhecido do setor de repressão a entorpecentes da Polícia Federal, mas nunca tinha visto sua rede de lavagem de valores atingida por uma investigação.
A compra do imóvel na cidade mineira, feita por uma empresa registrada em nome de pessoas apontadas pela PF como laranjas, chamou a atenção porque Roland tem inúmeros registros policiais por tráfico. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dele.
Nas palavras da PF, Roland é “internacionalmente conhecido como grande traficante de drogas que se utiliza de aeronaves, sendo suspeito do envio de enormes quantidades de cocaína para as Américas do Sul e Central, inclusive cocaína oriunda das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) para violentos cartéis mexicanos”.
A relação com os cartéis foi descoberta em outra investigação da PF, de 2015. Os cartéis apontados à época eram o de Sinaloa e Los Zetas.
Após receber informações sobre a mudança dele para o condomínio em Uberlândia, a PF passou a levantar informações sobre o imóvel e descobriu que ele foi adquirido em nome da empresa Kaupan Exportação e Importação de Alimentícios.
Os investigadores então pediram informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre possíveis transações suspeitas da empresa.
A resposta do órgão embasou o mapeamento de dezenas de empresas com transações entre si, sem lastro em atuação lícita.
Somente a Kaupan, mostram os dados coletados pela PF, recebeu R$ 1,6 milhão em depósitos em espécie em suas contas entre maio de 2019 e janeiro de 2022.
Os investigadores descobriram também que o mesmo contador responsável pela Kaupan possuía uma série de pessoas ligadas a ele que eram responsáveis no papel por dezenas de empresas que se relacionavam entre si.
No total, apenas focando nas principais empresas, foram mapeados 48 CNPJs em nome de laranjas cuja movimentação suspeita foi de R$ 5,4 bilhões nos últimos cinco anos.
A PF afirma, no entanto, que o valor movimentado deve ser ainda maior, uma vez que foram computadas pelo Coaf apenas transações classificadas como suspeitas.
Uma das empresas, a LS Comércio, diz a PF, está em nome de Leonardo Santos, preso pela Interpol em Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos). Santos é apontado como líder da facção PCC (Primeiro Comando da Capital) em Portugal e principal articulador de logística no transporte dos entorpecentes para a Europa.
A ligação de Roland com o PCC também foi apontada após a análise das movimentações financeiras das empresas. Os documentos indicam transações com ladrões de banco e outros criminosos ligados à facção, segundo a PF.
A PF cita alguns exemplos dessas transações suspeitas mapeadas pelo Coaf. Em uma delas, o banco notificou o Coaf porque três homens foram até uma agência em São Paulo para depositar dinheiro em espécie na conta de uma das empresas. Os valores estavam em um saco de lixo e foram realizados 20 depósitos de R$ 3.000 cada.
Além do fracionamento nos depósitos em espécie, a comunicação ao Coaf ocorreu porque, quando o banco foi questionar os depositantes sobre a origem do dinheiro, eles saíram correndo da agência. O grupo tentou o depósito em outra agência.
“[Quando eles] chegaram com o mesmo saco de lixo cheio de dinheiro, os colaboradores [do banco] acharam estranho e foram até a sala do caixa eletrônico”, diz a PF. “Percebendo que estavam sendo observados, os mesmos 03 homens juntaram o saco de dinheiro e mais alguns envelopes e saíram andando pela rua.”
Além das movimentações, a PF aponta para o poder financeiro do grupo ao listar os bens registrados em nome das empresas e pessoas investigadas. São mais de 90 automóveis, 11 aeronaves e dezenas de imóveis.
“Até mesmo para o mais experiente operador do direito da área criminal são assustadores os valores suspeitos envolvidos, a quantidade de criminosos interconectados, dezenas deles com registro policiais/judiciais por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, latrocínio, roubo, sequestro entre outros, alguns inclusive com envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC”, afirma a PF.
Foto Reuters
Por Folhapress
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Brasil
Falta de saneamento afeta 75% dos que ganham até um salário mínimo
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo.
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon) divulgou, nesta quinta-feira (4), um levantamento que mostra que os mais pobres são os mais afetados pela falta de saneamento básico no país.
Segundo o Panorama da Participação Privada no Saneamento, 75,3% das pessoas que não estão conectadas à rede de água vivem com até um salário mínimo. O levantamento mostra que 74,5% das pessoas que não estão conectadas à rede de coleta de esgoto também têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo.
Tanto a coleta de esgoto quanto o fornecimento de água atingem níveis superiores a 90% para as pessoas que recebem mais de cinco salários mínimos. Já a universalização do saneamento no país é prevista para 2033, segundo o marco legal do setor.
“Após quatro anos em vigor, o Marco Legal do Saneamento já conseguiu incrementar investimentos e promover avanços importantes, mas ainda temos grandes desafios pela frente até a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O saneamento precisa ser considerado uma prioridade nacional, inclusive no âmbito da reforma tributária”, disse a diretora executiva da Abcon Sindcon, Christianne Dias.
Foto iStock
Por Agência Brasil
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Brasil
Lula inaugura universidade inacabada em Osasco e é cobrado por aluna para concluir obra
A obra, no entanto, que já consumiu investimentos de mais de R$ 900 milhões, não está concluída e o presidente foi cobrado por uma aluna do terceiro ano de direito, Jamile Fernandes, pela conclusão da obra.
Em uma tenda improvisada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, participa nesta sexta-feira, 5, da inauguração do novo campus da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), na cidade de Osasco. A obra, no entanto, que já consumiu investimentos de mais de R$ 900 milhões, não está concluída e o presidente foi cobrado por uma aluna do terceiro ano de direito, Jamile Fernandes, pela conclusão da obra.
De acordo com a aluna, hoje está sendo inaugurada apenas metade do projeto. “A obra não está concluída. O que está sendo inaugurada hoje é apenas metade da obra. Faltam moradias estudantis, restaurante e auditórios. A universidade não é verdadeiramente nossa, do corpo discente apenas 8% são de alunos negros. Temos que trabalhar com a realidade”, disse Jamile.
Em sua breve fala durante o evento, o ex-ministro da Educação e atual titular da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu a cobrança da aluna da Unifesp, alegando que a construção de universidades não tem fim.
“A USP [Universidade de São Paulo] até hoje está sendo construída, prédios estão sendo construídos e professores sendo contratados”, disse Haddad se dirigindo à aluna.
Haddad lembrou que desde que o governo Lula iniciou em 2007 “o maior plano de universidades públicas do Brasil”, 126 prédios de universidades foram entregues. Na ocasião, continuou o ministro, as pessoas perguntavam sobre o porquê de o governo implantar universidades federais em São Paulo, Estado que já era bem servido por universidades e faculdades.
“O presidente Lula me disse que era importante a presença de universidades federais em São Paulo porque São Paulo não tinha o sentimento de pertencimento”, disse Haddad.
Foi a partir de então que, segundo Haddad, que o governo federal resolveu criar o anel universitário em São Paulo, onde só se falava em rodoanel. “Aqui só se falava em rodoanel, que até hoje não está concluído apesar dos recursos enviados pelo governo federal”, disse Haddad.
Foto Getty
Por Estadão
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