O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado 12 não haver chances de prosperar uma proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.

A PEC recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), mas ainda

“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, disse Pacheco em um evento do grupo Esfera Brasil em Roma, na Itália. “A palavra final sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos.”

Também presente ao evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, avaliou se tratar de uma matéria inconstitucional.

“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático.”

A CCJ aprovou a PEC, por 38 votos a 12, na última quarta-feira 9. Conforme o texto, os parlamentares terão autonomia para sustar uma decisão do STF se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.

Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF com os votos de quatro quintos de seus integrantes – o que representa nove dos 11 ministros.

Por No Centro do Poder

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, 11, que a Corte “não deixará de decidir o que deve ser decidido” por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados. A declaração ocorre após o avanço nesta semana de um pacote de medidas legislativas que atingem o STF na Câmara dos Deputados em meio à insatisfação dos parlamentares com a suspensão da execução das emendas de relator, de comissão e das emendas Pix determinada pelo próprio Dino.

Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.

“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.

De acordo com Dino, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas “afastar espíritos de destruição institucional”.

A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.

Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.

“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.

Em sua palestra no evento, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é “dinâmico” e que o espaço de cada um deles é definido pelas “demandas da sociedade” em cada época. Na visão do magistrado, há uma “falsa batalha entre autocontenção e ativismo”. Ele ainda fez a defesa de decisões do Supremo que foram criticadas sob essa ótica, como o próprio bloqueio das emendas, o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais e a descriminalização do porte de maconha.

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou o trancamento, nesta quinta-feira (10), de duas investigações no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que envolvem o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Mendonça declarou a ineficácia dos elementos probatórios derivados das colaborações premiadas de Marcus Vinícius Azevedo da Silva e de Bruno Campos Selem.

O primeiro é empresário e ex-assessor de Castro, e o segundo é funcionário da Servlog, empresa investigada no suposto esquema. Eles acusaram o governador de receber propina de empresários ligados a projetos sociais.

Em nota, a defesa de Castro afirmou que “recebe com alívio a decisão da Suprema Corte que, além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça”.

Disse ainda que, em respeito ao segredo de Justiça imposto aos autos, “se limita a elogiar a brilhante decisão proferida que, uma vez mais, respeitou os direitos e garantias fundamentais, dando fim aos nulos procedimentos”.

Mendonça argumentou que a atribuição para a colheita dos depoimentos, bem como para a realização e homologação do acordo seria do Ministério Público Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, respectivamente e, em outra, da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do STJ.

“Enfim, em nenhuma hipótese eram do MPRJ [Ministério Público do Rio de Janeiro] e do TJRJ [Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro]”, disse.

O ministro também destacou que haveria, ainda, a questão do foro por prerrogativa de função do então governador Wilson Witzel, “a ensejar a atribuição da PGR e a competência do STJ desde o momento do surgimento de indícios da participação do referido chefe do Executivo quando dos depoimentos colaborador Bruno Selem, em novembro de 2019”.

“Diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial, sendo os atos investigativos realizados apenas no âmbito do inquérito número 1.639, determino o trancamento dos Inquéritos”, disse.

A Polícia Federal indiciou Castro em julho deste ano, sob suspeita dos crimes de corrupção passiva e peculato. A conclusão foi de investigação que apurou desvios de recursos de programas do estado.

Os crimes teriam sido cometidos quando ele era vereador e, depois, vice-governador do estado, entre 2017 e 2020.

O inquérito foi concluído no final de junho e remetido ao STJ, corte responsável por analisar ações envolvendo governadores.

Já a defesa do governador afirmou que o inquérito foi concluído sem que Castro pudesse ser ouvido, o que violaria norma da própria PF, que prevê indiciamentos somente após as oitivas.

“Causou estranheza o fato de que em momento algum, enquanto advogados devidamente constituídos, tivéssemos conhecimento do encerramento das investigações e do indiciamento”, afirmam os advogados na petição.

A defesa também disse que a escolha da PF por não intimá-lo “escancara o viés arbitrário e político do rumo das investigações”. Os advogados mencionam um depoimento do ministro Juscelino Filho (Comunicação) à PF, em maio, para defender que Castro também deveria ter sido ouvido.

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