Brasil
Fazenda prepara mudança em IR sobre aplicações financeiras, diz Haddad
Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o texto foi pactuado com o mercado financeiro e deve ser encaminhado nesta terça-feira (19) à Casa Civil para posterior envio ao Congresso Nacional.
O Ministério da Fazenda prepara um projeto de lei para alterar as regras de cobrança de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras.
Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o texto foi pactuado com o mercado financeiro e deve ser encaminhado nesta terça-feira (19) à Casa Civil para posterior envio ao Congresso Nacional.
“É um projeto que nós passamos um tempo grande conversando com as instituições financeiras, com os fundos, para ter os parâmetros claros. A equipe está segura de que o projeto está redondo e agora vai para a Casa Civil, a Casa Civil despacha com o presidente, ouve a Fazenda, ouve os interessados e manda para o Congresso”, disse Haddad nesta segunda-feira (18), sem dar detalhes do teor da proposta.
Segundo técnicos, um dos objetivos deve ser consolidar a legislação e resolver problemas de insegurança jurídica que causam ruído no mercado.
Uma das mudanças busca ampliar o acesso a mecanismos internacionais de proteção contra oscilações em preços de ativos (chamado de hedge). Hoje, o tratamento tributário que permite dedução de perdas está limitado a operações em Bolsa.
A ideia é estender a demais operações, desde que sejam devidamente registradas e praticadas a preços de mercado, sem dar brechas para planejamento tributário.
A proposta não vai tratar da tributação de dividendos, uma pauta cara à esquerda e que foi uma das bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área econômica.
Segundo o ministro, a questão dos dividendos vai exigir “mais estudos” do governo.
“A ideia é encaminhar neste ano. Mas, de novo, é mais importante fazer um projeto bem feito, bem calculado, bem sopesado, amadurecido, do que sair correndo atrás de uma solução que não está madura, que vai colocar o Congresso numa situação que nós não desejamos. Nós queremos que os parlamentares já recebam algo que faça sentido para que eles possam avançar”, disse Haddad.
O envio do projeto que trata das aplicações financeiras é uma forma de o governo argumentar que atendeu ao comando constitucional aprovado na reforma tributária que determinava o envio do projeto de lei da reforma dos tributos sobre a renda e a folha de pagamentos em 90 dias –prazo que se encerra neste 19 de março.
Como a prioridade no momento é a regulamentação da tributação sobre o consumo, diferentes membros do governo defendiam nos bastidores segurar o projeto da reforma da renda.
A principal preocupação era evitar que a proposta fosse enviada e ficasse exposta a críticas, enquanto o foco do governo estivesse na aprovação de outras iniciativas.
Como a emenda constitucional não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto completo. Enquanto isso, tenta transmitir a mensagem de que o prazo já foi cumprido.
Em entrevista a jornalistas nesta segunda, Haddad disse que a tributação sobre a folha de salários já foi tratada pelo governo na MP (medida provisória) enviada no fim do ano passado para reonerar 17 setores que contam hoje com o benefício da desoneração e revogar o corte na alíquota patronal dos municípios que contribuem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
“A MP 1.202 já tratou desse assunto, porque ela foi feita depois da promulgação da emenda constitucional. Então, lá no final de dezembro, nós já estávamos cumprindo a norma constitucional. A gente trata da questão dos municípios e da questão dos 17 setores”, afirmou o ministro.
Na questão da renda, Haddad argumentou que o governo enviou o projeto que trata da correção da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e, agora, encaminhará a proposta que trata das aplicações financeiras.
“No que diz respeito ao Imposto de Renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos, porque não pode ter uma bitributação. Nós não podemos tributar a jurídica e a física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar. E nosso compromisso sempre foi o de manter a carga tributária estável. Esse compromisso continua sendo mantido, lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai ser usado para diminuir a alíquota do imposto de consumo, como é no mundo desenvolvido. De maneira que a tributação geral do Brasil permaneça constante, mas mais justa”, disse.
O ministro buscou minimizar o atraso no envio da proposta. “Não vai ser uma semana a mais, um mês a mais que vai nos tirar da rota de fazer a coisa bem feita.”
“Se nós errarmos nos cálculos, nós vamos produzir um efeito contrário do pretendido. Ao invés de avançar, nós vamos retroceder, porque as pessoas vão ficar temerosas de avançar. Então isso tem que ser feito com cuidado, as leis vão sendo encaminhadas”, disse.
Foto Getty
Por Folhapress
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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Brasil
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa 9 mortos
O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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