Pernambuco
Governo de Pernambuco ultrapassa limites constitucionais na quarentena
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Está na Constituição Federal: o Brasil só admite restrição do direito de ir e vir em caso de guerra declarada. E a guerra só pode ser declarada pelo presidente da República. Ninguém é obrigado a acatar um ato com vicio de inconstitucionalidade. Alguns prefeitos e governadores estão criando suas próprias leis, ultrapassando os limites constitucionais. A afirmação é do Deputado Joel da Harpa que questiona o emprego da Polícia Militar para prender pessoas que vão à praia, por exemplo.
“Em Pernambuco está tudo errado. Fecham as casa, escolas, comércio mas não são capazes de fechar as bocas de fumo. Proíbem as pessoas de caminhar na praia, prendem cidadãos de bem e deixam soltos os bandidos. Um verdadeiro desrespeito ao povo pernambucano e ao profissional de segurança que é desviado de função e obrigado a cumprir ordens absurdas”, desabafa o parlamentar.
Segundo Joel, essas prisões não são lícitas. É o cerceamento do direito de ir e vir. “Nada mais grotesco do que um prefeito ou governador mandar prender alguém porque ele está, por meio de um decreto administrativo, tolhendo o direito de ir e vir. Também não existe crime de desobediência. Esse crime só existe como previsto no Artigo 331 do Código Penal: quando é desobedece ordem licita.
O deputado está preocupado com os policiais militares e guardas municipais. “O policial ou guarda que acatar a ordem corre, inequivocamente, no crime de Abuso de Autoridade. Infelizmente, teremos, após a quarentena, a possibilidade desses profissionais responderem a diversos processos. O isolamento é uma recomendação e não uma ordem. Na Constituição Artigo 5, Inciso II” ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, princípio da Legalidade.
E ainda o XV “ é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Também não cabe ao Governador proibir reuniões de pessoas. Está no Artigo XVI: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. “Não estamos em guerra. E apenas no Estado de Defesa e no Estado de Sitio é quando o presidente da Republica, após consultar o Congresso Nacional, poderá suspender alguns direitos”’ conclui.
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Ao lado do prefeito do Recife, João Campos, e da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, na tarde desta terça-feira (02/07), 448 unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, na capital pernambucana. Na ocasião, também serão anunciados os novos campus Recife – Centro do Instituto Federal de Pernambuco, e o novo Campus do Sertão da UFPE no município de Sertânia.
Na mesma atividade, será feito o anúncio da inclusão de duas maternidades do Novo PAC Seleções, em Ouricuri e Garanhuns, e realizada a assinatura de contrato do programa Periferia Viva: Regularização Fundiária e Melhoria Habitação (RegMel) com uma família representando as 2.674 famílias pernambucanas contempladas no programa.
Em seguida, às 17h, na Caixa Cultural Recife (Av. Alfredo Lisboa, 505), Lula participa de cerimônia de cumprimento do acordo-base, relativo aos “prédios-caixão”, com entrega do “cheque esperança”.
Fotos: Sandy James/DP
Por Diário de Pernambuco
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O Governo de Pernambuco e o Governo Federal assinaram um acordo que soluciona o problema dos prédios-caixão em nosso estado!
Com isso, serão desocupados, na Região Metropolitana do Recife, 431 imóveis com alto risco de desabamento.
Os proprietários serão indenizados com valores de até R$ 120 mil. E as pessoas que ocuparam esses imóveis, por meio de movimentos de luta por moradia, passarão a receber auxílio-moradia.
Em nosso site, você pode conferir a lista dos 431 imóveis que serão desocupados e contemplados com indenização: www.pe.gov.br.
A partir do acerto, a Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), vai disponibilizar R$ 1,7 bilhão para garantir as indenizações.
A luta dos mutuários de prédios-caixão do Grande Recife é antiga, e resultou em milhares de ações judiciais individuais e coletivas para garantir algum tipo de indenização. O acordo assinado ontem põe fim a esse problema histórico, e garante a segurança da população.
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Nesta terça-feira (2), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acompanha o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em uma série de compromissos na capital pernambucana.
Às 15h30, a governadora e o presidente participam da cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, no Residencial Vila Brasil II. O evento ocorre na Avenida Agostinho Gomes, Ponte Joaquim Cardoso, em Recife. Este momento simboliza um avanço importante na política habitacional do governo, oferecendo novas moradias para inúmeras famílias pernambucanas.
Mais tarde, às 17h30, Raquel Lyra e Lula estarão na Caixa Cultural Recife, situada na Avenida Alfredo Lisboa, 505, no Bairro do Recife. Durante esta ocasião, será feito o anúncio de acordos indenizatórios para as famílias proprietárias de moradias em prédios-caixão na Região Metropolitana do Recife. Além disso, será assinado um termo de repasse de recursos para o Complexo Industrial Portuário de Suape, um dos principais polos econômicos do estado.
Ainda no Recife, o presidente Lula anunciará a criação de novos campus do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) no centro do Recife e o novo Campus do Sertão da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no município de Sertânia. Essas iniciativas visam expandir e melhorar a infraestrutura educacional na região, proporcionando mais oportunidades de ensino e desenvolvimento para a população.
Por Nill Junior
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