Pernambuco
Lei determina que aluno com irmão estudando na rede pública tem prioridade em matrícula na mesma escola
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Publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta (28), lei também contempla estudantes que têm os mesmos representantes legais, como casos de guarda, tutela ou adoção legal.
Estudantes que são irmãos de alunos já inscritos em escolas da rede estadual de ensino de Pernambuco passam a ter prioridade no ato da matrícula para estudar na mesma unidade pública. É o que assegura a Lei nº 16.471, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28).
A norma foi sancionada na terça-feira (27) pelo governador em exercício, Eriberto Medeiros. Ela também garante o direito de prioridade na matrícula em uma única instituição para estudantes que têm os mesmos representantes legais, o que abrange casos de guarda, tutela ou processo de adoção legal.
Para assegurar esse direito, é preciso apresentar documento oficial para comprovar o parentesco. A nova lei determina que a prioridade será concedida conforme a disponibilidade de vagas na instituição em cada turno.
Também é preciso saber se a unidade escolhida oferece o nível de educação solicitado pelo candidato. A norma só não pode ser aplicada para as instituições que promovem processo seletivo específico para o ingresso de estudantes.
A lei está em vigor desde a data da publicação. No texto do Diário Oficial, consta, ainda, que o Executivo estadual vai regulamentar a norma e providenciará a “efetiva aplicação”.
O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Marcantônio Dourado (PSB). Para o parlamentar, a norma é importante para assegurar a harmonia familiar e também facilitar a vida das famílias.
“Alguns pais que são obrigados a deixar uma criança e um escola e depois andar quilômetros para levar o outro filho. Buscamos melhorar essa logística pensando também na questão das reuniões de pais e mestres e até em quem precisa ajudar os filhos a carregar os livros”, disse.
Dados
Dados da Secretaria Estadual de Educação mostram que, nas matrículas para o ano letivo de 2019, 5.007 estudantes novatos informaram ao estado que têm irmãos estudando na rede pública de Pernambuco. O processo de reserva de vagas começou no dia 13 de novembro e segue até 27 de dezembro, pela internet.
A secretaria informou que é possível fazer esse levantamento por causa da utilização de um formulário específico adotado na rede. Desde 2010, segundo o estado, uma instrução normativa orienta as escolas a priorizar a matrícula para quem tem irmão na rede.
Para a Secretaria de Educação, a instituição da nova lei oficializa uma ação desenvolvida desde a instituição da instrução normativa. Também garante esse direito aos alunos, independentemente de possíveis mudanças na gestão da rede. (Do G1 PE)
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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