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Pernambuco

Maraial: PMPE pede exoneração de secretário de comunicação do município, por falta de qualificação

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A Promotoria de Justiça de Maraial, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, recomendou ao prefeito Sérgio da Silva, a exoneração do atual secretário executivo de Comunicação por ele não possuir qualificações para exercer o cargo. Segundo foi apurado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Clebson Petrúcio de Aguiar Barros não dispõe sequer de nível médio completo e não ostenta qualquer qualificação técnica para ocupar a posição.

“Os cargos comissionados sem descrição de suas atribuições e exigências técnicas são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, tanto em relação à Constituição Estadual que exige a especificação de atribuições e qualificação exigida quanto em relação à Constituição Federal que limite a natureza das funções desempenhadas aos ocupantes de cargos em comissão”, lembrou o promotor de Justiça Daniel Mesquita.

O prefeito de Maraial também deve se abster de nomear servidores em cargos de comissão, sem especificação de suas atribuições e qualificações. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (08).

 

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Pernambuco

STF declara inconstitucional lei de Pernambuco que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6355 e invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio, por meio de ascensão funcional.

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de maio. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, “sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos”.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Atribuições escalonadas

A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Investidura no mesmo cargo

Segundo a relatora Carmen Lúcia, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.

Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.

Relatora vota

A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.

Modulação dos efeitos

O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse ponto, o ministro decano (mais antigo do plenário), Marco Aurélio Mello, ficou vencido.

Por:PE notícias

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Pernambuco

Veja quais são as vagas de emprego disponibilizadas para hoje(14/06), no Estado de Pernambuco

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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros de vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.

Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.

Confira o quadro de vagas completo  clicando aqui

Agende atendimento através do  site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.

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Pernambuco

Veja as capas dos principais jornais de PE, desta Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

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Veja a capa com as principais manchetes dos principais jornais de PE, desta Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

Clique na imagem para ler todo o jornal!

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