O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.

O resultado é provisório e deve ter um fim nesta quarta. Ao fim da sessão, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o STF entende que usar drogas é ruim e um ato ilícito sujeito a sanções.

A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas. Em um caso específico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.

Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para manter a descriminalização do porte de drogas e apresentou uma nova corrente de voto. Para Toffoli, a lei é constitucional e deveria ter uma atuação mais administrativa de advertência e tratamento, não uma sanção penal. Ou seja, ele votou para manter a lei, mas entende que a norma não criminaliza.

Nesta terça, Toffoli pediu para fazer uma complementação ao voto e reiterou que vota pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, mas que considera que desde sua concepção ele jamais penalizou o usuário ou o porte para consumo pessoal. O ministro esclareceu que, em 2007, uma decisão do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo despenalizava (excluía pena, mas mantinha os efeitos criminais da sentença, como registro de antecedentes criminais).

O que o ministro Toffoli sugeriu é que o Supremo altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo já descriminaliza e só traz medidas administrativas ou educativas, e que quem porta qualquer tipo de droga para consumo pessoal não pode ser considerado criminoso e isso não gera antecedente criminal. No voto, ele faz uma explicação sobre despenalização, descriminalização e legalização. E defende a participação ativa do Congresso nas medidas sobre esse tema.

No caso concreto, ele nega o recurso, mas considera que a condenação não gerou efeitos penais (nenhum antecedente criminal ou nada do tipo). A tese proposta também mantém a validade da lei, mas reconhece que as medidas previstas ali não geram efeitos penais. Em sua explicação, Toffoli diz que seu voto abrange todas as drogas.

Logo depois, o ministro Luiz Fux votou para descriminalizar, exatamente como votou o ministro Toffoli. A ministra Cármen Lúcia, última a votar, também entendeu pela descriminalização.

Os ministros que votaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra descriminalizar. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Sobre a quantidade, que será discutida para entrar em um consenso, os ministros Gilmar Mendes, Luís Barroso Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber fixam que porte para uso é até 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A ministra Cármen concorda com a gramatura até o Legislador decidir.

Os ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin fixam que porte é 25 gramas ou seis plantas fêmeas e podem subir para 40 gramas. O ministro André Mendonça fixa 10 gramas. Já os ministros Fachin e Toffoli entenderam que cabe ao Legislativo definir o tema.

Por R7

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“UMA NO CRAVO…”
O PSB, autor da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja feita reanálise na repescagem de votos, pode ser beneficiado com uma cadeira. O aumento na sua bancada representará algo em torno de R$ 800 mil por ano de recursos no fundo partidário.

A Câmara dos Deputados é composta por 513 parlamentares e a distribuição das cadeiras é feita de forma proporcional ao tamanho da população, desde que cada unidade da federação tenha no mínimo oito deputados e no máximo 70 assentos. A atualização não é feita desde 1993.

“…OUTRA NA FERRADURA
O partido quer que seja realizada também “redistribuição consciente” dos recursos tanto do fundo partidário, que é anual, como o fundo eleitoral repassado nos anos em que ocorrem eleições, como agora em 2024, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) distribuiu R$ 4,9 bi para os partidos gastarem nas disputas municipais.

SILVINEI, O RESIGNADO
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques disse ao seu advogado que ficou “honrado” com o pedido de 17 senadores para visitá-lo na carceragem da Papuda, em Brasília. Acusado pelo STF de ter operado para atrapalhar a chegada de eleitores em regiões onde supostamente Lula da Silva (PT) teria mais votos que Jair Bolsonaro (PL), Silvinei Vasques não espera a visita do ex-chefe. “Ele [Bolsonaro] anda muito ocupado”, resigna-se.

GT DO INCÊNDIO
Uma frase atribuída ao ex-governador de Minas Gerais Tancredo Neves (1910-1985) ressalta que “em Brasília, quando não querem resolver um problema, criam uma comissão lotada de gente para tratar do assunto.”

Na gestão atual, em outras também. Mas nesta, a sigla é recorrente: eles criam um grupo de trabalho. É GT – também chamado de “sala de situação” – para todos os lados. Para “enfrentar” o incêndio no Pantanal não seria diferente. Integram o grande grupo: ministérios do Meio Ambiente, da Justiça e Segurança Pública, da Integração e Desenvolvimento Regional, Casa Civil e de órgãos como o Ibama. Em outras palavras, o Pantanal vai continuar ardendo.

MARINA SABIA
A ministra do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Marina Silva, reconheceu que o governo esperava pela crise no Pantanal. “Já sabíamos que este ano seria severo. Em abril, decretamos emergência e contratamos brigadistas”, afirmou.

Recentes dados do Ibama apontam que mais de 600 hectares estão sendo queimados nos dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Já o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) indicou que os focos de incêndio no Cerrado e no Pantanal bateram todos os recordes, desde 1988, quando começou a monitorar as queimadas.

PENSE NISSO!
O Senado Federal aprovou, semana passada, o projeto denominado de Novo Ensino Médio, que chega com décadas de atraso.

É de se comemorar que o ensino poderá ter mais preponderância em interpretação de texto, matemática e comunicação, mas da mesma forma é imperativo que a educação seja menos militante e mais conteudista.

Menos confessional e mais voltado para a ética.

Pense nisso!

           

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